PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação na qual se postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB159.778.522-6 ; DER 18/02/14). A parte autora alega perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento.

 

Instruído o feito e ouvidas as testemunhas (eventos 01 e 56), sobreveio sentença de improcedência em  18/11/2016 (evento 73), por não restar comprovada a qualidade de segurado especial no período de carência.  

 

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 79), sustentando, em síntese, a existência nos autos de documentação hábil, ainda que não totalmente contemporânea, a caracterizar a atividade rural no período de carência, corroborada por prova testemunhal idônea.  Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

 

Com contrarrazões (evento 87) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em pauta.

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

 

A parte autora, nascida em 15/11/1958, completou 55 anos em novembro de 2013. Considerando que o requerimento administrativo da aposentadoria rural por idade ocorreu em 18/02/2014, o requisito etário foi cumprido para o benefício pleiteado.

 

Resta verificar se foram preenchidos os requisitos da carência e da concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfeita a idade mínima ou em momento posterior. 

 

No presente caso, com o implemento da idade no ano de 2013, deve ser comprovado o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o disposto na tabela progressiva do artigo 142 da Lei de Benefícios, ou seja, no mínimo, de 11/1998 a 11/2013.

 

Para comprovar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar no período de carência, foram apresentados diversos documentos:

- certidão de casamento da apelante, lavrada em 19/03/04, na qual consta sua profissão como "do lar" e de seu esposo como agropecuarista (OUT4, evento1);

- certidão de nascimento do filho da apelante (27/02/94), na qual consta sua profissão como "do lar" e de seu esposo como agricultor (OUT5, evento1);

- certidão de transcrição emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariaíva (11/02/14), comprovando aquisição pelo seu esposo, de área rural por herança em  13/12/62 (OUT7, evento1);

- comprovante de inscrição do esposo da apelante no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná  datado de 14/10/10 (OUT8, evento1);

- declarações e recibos de entrega de declaração de ITR, referentes aos exercícios de 2012 e 2013 em nome do esposo da aplenate (OUT9,10 evento1);

- declaração particular firmada em 21/02/14, pelo esposo da apelante, na qual afirma ser isento de declarar IR (OUT11, evento1);

- declaração emitida pelo Sindicato Rural de Jaguariaíva em 27/02/14, na qual consta que o esposo da apelante filiou-se ao sindicado em 1977 (OUT12, evento1);

- notas fiscais de produtor em nome do esposo da apelante, datadas de 04/2013; 05/2013; 06/2013; 07/2013; 08/2013; 10/2013; 11/2012; 2014 (OUT13, evento1).

 

Na cópia do processo administrativo juntada pelo INSS constam, ainda, declarações de ITR referentes aos exercícios de 1997, 1998, 2000,2002, 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, em nome do esposo da parte autora (OUT1,2 evento15).

 

No recurso contra a sentença de improcedência (PET1, evento 79),  a apelante  reitera que os documentos apresentados servem de início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, independemente da necessidade de serem, na totalidade, contemporâneos à carência, motivo pelo qual deve ser reconhecido seu direito à concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER.

 

De início, cabe destacar que o intervalo de 19/03/2004 a 17/02/2014 já foi reconhecido pelo INSS como tempo de trabalho rural da apelante, consoante se verifica na contagem apresentada no processo administrativo (OUT2, evento15). Assim, a análise da comprovação da sua atividade rural fica adstrita ao período de carência de 15/11/98 a 18/03/2004. 

 

Com razão a apelante.

 

No caso em apreço, os elementos  de prova  apresentados suprem a exigência do disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e são válidos como indício material do labor rural em regime de mútua colaboração no intervalo controverso.

 

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012), de regra, a prova material é primordial para fins previdenciários, no entanto, a possibilidade probatória não se exaure na disposição do artigo 106, da Lei nº 8.213/91: 

 

 

Oportuno notar que a exigência é de início de prova material, a ser corroborada pela prova testemunhal, sem exigência de englobar a integralidade do período de controverso, tampouco de estarem em nome de quem busca demonstrar a condição rural. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

 

De se ressaltar, por outro lado, que o fato de constar a profissão "doméstica/do lar " nas certidões de casamento e de nascimento de filho, não afasta o direito de obter reconhecimento do tempo de atividade rural. Isso porque a situação da mulher, especialmente da trabalhadora rural, deve ser avaliada de acordo com o contexto social em que viveu, uma vez que, comumente, a qualificação como "do lar" ou "doméstica" não exprime a sua realidade de participação ativa e habitual, após o casamento, nas nas lides rurais do marido (TRF 3ª Região - AC 662823 - 1ª Turma - Rel. Santoro Facchini - j. 05/08/2002 - DJ 18/11/2002, p. 594). 

 

Esses entendimentos ajustam-se aos autos: o primeiro documento que vincula a família da apelante ao trabalho no campo é a certidão de nascimento de seu filho, constando qualificação de seu esposo como lavrador, a qual demonstra que, pelo menos desde 27/02/94 (OUT5, evento1), dedicavam-se à lavoura. Como elemento para embasar a permanência da família no meio rural e permitir a presunção da vocação rural em família, foi apresentada certidão de seu casamento, datada de 19/03/04 (OUT4, evento1), onde seu esposo foi qualificado como agropecuarista. 

 

Nesse passo, conquanto existam  poucos documentos inseridos no período controvertido ligando a apelante ao meio rural, e embora os demais elementos materiais juntados sejam extemporâneos aos fatos que pretende provar, todos eles sinalizam o exercício de atividade rural em família - tanto é que foram admitidos como prova da condição rural na esfera administrativa.  Essa circunstância, aliada à ausência de indícios de que a apelante tenha exercido atividade de outra natureza no interregno em exame, efetivamente possibilita a extensão temporal da eficácia probatória dos referidos documentos. Reforça, ainda, o convencimento, o fato de seu esposo estar cadastrado no CNIS como "segurado especial" entre 31/12/93 e 01/01/99. É de se supor assim, a continuidade do trabalho rural em família.

 

Ademais, a prova material foi ratificada pela prova oral produzida (evento57) quanto ao exercício de atividade rural em família. O relato unânime das testemunhas evidenciou que a apelante, seu esposo e filho sempre fizeram da criação de animais e do  cultivo de milho e soja na propriedade da família o meio de subsistência da família.

 

Então, diante do conjunto probatório posto, não há qualquer justificativa para desconsideração da integralidade do período controverso. Ordinário é que a apelante e sua família tenham se dedicado à lavoura, em regime de economia familiar, no mínimo, desde o nascimento de seu filho e durante todo o intervalo de carência. 

 

 Impõe-se, desse modo, a reforma da sentença proferida pelo juiz a quo  com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por idade rural à apelante, com efeitos financeiros desde a data do  requerimento administrativo (NB159.778.522-6 ; DER 18/02/14).

 

Consectários - juros e correção monetária 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (artigo 300, CPC), resta possível a sua concessão para fins de implantação imediata dos benefícios previdenciários. 

 

No caso, a probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido, reconhecida por esta Corte; o perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que já conta com 59 anos, bem como no caráter alimentar dobenefício.

  

É de ser concedida, portanto, a antecipação de tutela. 

 

Considerando os termos do artigo 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na ACnº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb.Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

 

 

Considerando o integral provimento do recurso da parte autora, cabe ao INSS arcar com as custas e honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, com fundamento nos parágrafos 2,º 3º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, com a pronta implantação do benefício, observado o prazo de 30 dias e, de ofício, estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS E, DE OFÍCIO, ESTABELECER A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.