PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL...

2. No caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012) fixou tese no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual o autor postula, em síntese,  a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB nº 142.246.325-4, DER: 10/07/2007), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o recebimento de tal benefício.

 

Instruído o processo e ouvidas as testemunhas (eventos 35 e 77), sobreveio sentença de procedência (evento 44) na qual a r. magistrada a quo condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2007), acrescido de juros de mora e correção monetária, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Em razão da sucumbência, condenou a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas.

 

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 52), no qual sustenta, em apertada síntese, que o autor não comprovou o efetivo exercício da atividade rural no período de carência de 156 meses exigidos pela Lei nº 8.213/91. Aduz que o autor não apresentou início de prova material, eis que trouxe aos autos apenas documentos extemporâneos em nome de terceiros. Argumenta que a sentença, ao reconhecer largo período com lastro em parcos documentos que sequer constam a profissão do autor, vai contra a Súmula 149 do STJ, que veda o reconhecimento de labor rural exclusivamente com base em prova testemunhal. Pontua que o autor residiu durante 5 anos em zona urbana, sendo que em 2003 recebeu auxílio-doença como comerciário, o que demonstra não preencher o requisito de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Argumenta que a esposa do autor também teve seu requerimento na via administrativo negado eis que possui cadastro no CNIS, como contribuinte individual, como empregada doméstica, desde 1995 a 2003. Desse modo, considerando inexistir prova de atividade rural no período de 1994 a 2007, requer a reforma da sentença com a inversão do ônus de sucumbência. Alternativamente, requer que a data de início do benefício seja a data da sentença, pois tal se baseou em prova exclusivamente testemunhal, produzida em juízo, não podendo o INSS ser penalizado por ter indeferido corretamente benefício por conta de ausência de provas. Outrossim, requer que os juros de mora sejam regidos pelo art. 1º -F da Lei 9.494/97 e a correção monetária através do IPCA, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como os honorários de sucumbência fixados sejam reduzidos e só devidos até a sentença, conforme súmula 111 do STJ.

 

Sem as contrarrazões (evento 57) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. 

 

Em pauta.

 

 

 

No que tange à remessa necessária, principio por salientar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, ser obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em conformidade com esse entendimento, o STJ veio a editar a Súmula nº 490, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Ocorre que o novo diploma processual civil dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). E, em se tratando de demanda que tenha por escopo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, é certo que o proveito econômico da demanda não atingirá o patamar de mil salários mínimos. Isso porque, à luz do art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário de benefício não pode ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, o qual foi fixado, para 2017, em R$ 5.531,31 (Portaria Interministerial nº 08, de 13/01/2017). Logo, mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto máximo e sejam computadas as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescido de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

No caso dos autos, tratando-se de benefício a ser pago no valor de um salário mínimo, mesmo considerando as parcelas vencidas, não alcançará a faixa mínima para aplicação da remessa oficial prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil.

 

Destarte, não deve ser admitida a remessa oficial.

 

 

Trata-se de ação ordinária pela qual o autor postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo previsto na tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural pelo período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 09/09/2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

 

 Fixada as premissas aplicáveis ao reconhecimento do tempo de serviço rural, passa-se à análise do presente recurso.

 

O autor, nascido em 27/05/1942, completou 60 anos em maio de 2002, tendo requerido a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 10/07/2007. Na data do ajuizamento da presente demanda, em 05/05/2015, o autor já contava com 73 anos. Logo, afere-se, de início, que o autor implementou o requisito idade para o benefício perseguido.

 

Cabe verificar, portanto, se o apelado preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfez a idade mínima ou em momento posterior. 

 

No caso em análise, considerando o implemento da idade no ano de 2002, deve-se comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo de 126 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o teor da tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. Ou seja, a fim de que lhe seja devido a aposentadoria por idade rural, o autor deve comprovar que trabalhou na lavoura no mínimo entre dezembro de 1991 a maio de 2002, ou, então, entre janeiro de 1997 a julho de 2007.

 

Em sua exordial o apelado afirma que exerceu atividades rurais como diarista rural (boia-fria) nos períodos de 04/1969 a 05/1995 e de 11/2001 a 07/2007. Desse modo, o autor teria trabalhado em regime de diarista rural/boia-fria por um período de 32 anos.

 

A fim de corroborar suas afirmações, anexou com a inicial cópia dos seguintes documentos (evento 1): 

 

- 1969 - Certidão de Casamento, na qual o autor consta qualificado como "lavrador";

 

- 1988 - Declaração da Secretaria Estadual de Educação, informando que a filha do autor, Silvana Amaral do Nascimento, estudou na Escola da localidade Rural de Bela Vista, em Formosa do Oeste/PR;

 

- 1992 até 1995 - Declaração de que o filho do autor, Cristiano do Amaral Nascimento, estudou na Escola Municipal de Bela Vista, localizado em zona roral;

 

- 1994 - Documento da Secretaria Estadual de Educação, informando que a filha  do autor, Eliana do Amaral do Nascimento, estudou na Escola da localidade Rural de Bela Vista, em Formosa do Oeste/PR;

 

- 2003 até 2005 - Ficha de atendimento da Secretaria de Saúde do Município de Formosa do Oeste/PR, na qual a profissão da esposa do autor consta como "lavradora";

 

- 2007 - Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do Oeste - Paraná, informando o exercício de atividade rural do autor nos períodos de 1969 até 1995 e 2001 até 2007;

- 2007 - Declaração de terceiros informando o exercício de atividade rural do autor nos períodos de 1969 até 1995 e 2001 até 2007;

 

Apresentada a contestação por parte do INSS, foi realizada audiência em Juízo, com a oitiva do autor e suas testemunhas, Sr. Fernando Boscolo e Sr. Julio Martins Pereira. 

 

Sobreveio sentença de procedência (evento 44), com relação a qual a autarquia ré ora se insurge, sustentando, em suma, que o autor não comprovou documentalmente que preencheu o período de carência exigido pela legislação.

  

Não obstante as alegações tecidas, o recurso do INSS não merece prosperar.

 

Veja-se que os documentos apresentados pelo autor corroboram a informação de sua vocação rural, e servem, perfeitamente, como prova material apta a comprovar a atividade rural do autor no período controvertido.

Ademais, conforme anteriormente já ponderado, é entendimento pacífico do STJ de que em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", como é o caso dos autos, a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face de sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial.

Em igual sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal: 

Desse modo, ainda que não houvesse início de prova material, em situações de extrema dificuldade de comprovação da atividade rural praticada, pois exercida muitas vezes sem qualquer formalidade, admitir-se-ia provas exclusivamente testemunhais.

 

No caso em tela,  a demonstração de atividade rural, além de se dar com início de prova material concreto, é complementada e corroborada por prova testemunhal, já que as testemunhas, ouvidas em Juízo, Sr. Fernando Boscolo e Sr. Julio Martins Pereira, confirmaram a informação do período em que o autor trabalhou em área rural e explanaram com detalhes e segurança o tipo de trabalho que ocorria nos sítios/fazendas em que ele trabalhava.

Outrossim, não merece prosperar a alegação do apelante de que o fato de o autor ter trabalhado por cinco anos (de 1995 a 2000) em área urbana seria suficiente a descaracterizar sua condição de segurado especial.

É certo que a legislação não exige o trabalho contínuo, conforme o teor do art. 48, §2º da Lei de Benefícios, que assim prediz: § 2o  Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.       

A "descontinuidade" a que se refere o dispositivo em comento sempre foi objeto das mais diversas controvérsias jurisprudenciais, sendo certo que até o advento da Lei 11.718/08, que incluiu o inciso III, §9º do art. 11 na Lei de Benefícios, não havia qualquer especificação objetiva a respeito de qual o lapso temporal seria tolerado para efeitos dessa descontinuidade.

A redação dada ao art. 11, §9º, III, permitiu expressamente a manutenção da qualidade de segurado especial ao rurícola que deixar de exercer a atividade rural por não mais de 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, correspondentes ao período entressafra.

Considerando que tal regra é mais gravosa e restringe o direito dos segurados, o eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, através do AgRg no Resp nº 1.4354.939/CE, manifestou-se por sua inaplicabilidade quando o exercício da atividade rural for anterior a inovação legal, fixando a seguinte tese:

Desse modo, a "descontinuidade", entendida em consonância ao previsto nos artigos 11, §10 e 15, ambos da Lei 8.213/91, sendo, portanto, somente admitida quando não superados os prazos de período de graça previstos nos dispositivos supramencionados, deve ser aplicada apenas para os casos em que o exercício da atividade rural for posterior ao advento da Lei 11.718/08.

Considerando que no caso dos autos o autor laborou em meio urbano tão só de 1995 até 2000, tendo retornado ao trabalho rural em 2001, onde permaneceu até o implemento da idade, em 2007, antes, portanto, da inovação legal mencionada, não há que se cogitar em perda de sua qualidade de segurado especial.

Ademais, o STJ é pacífico em afirmar que " o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda". (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).  

 

Saliente-se que durante o curso do processo não houve qualquer comprovação de que a atividade eventual do autor na cidade tivesse sido sua principal fonte de renda. Antes e pelo contrário, o fato de o autor ter retornado ao ambiente rural após os 5 (cinco) anos residindo em área urbana, apenas corrobora o fato de que o labor rurícola sempre foi sua principal atividade.

Desse modo, os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural do autor, não merecendo prosperar as alegações trazidas pelo apelante.

 

Com efeito, o autor preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo-se manter irretocável a sentença que deferiu o benefício desde o requerimento administrativo, em 10/07/2007. 

Ainda, o INSS requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois entende que restou determinado em valor excessivo.

Nas ações previdenciárias, considerando a natureza de baixa complexidade da causa e a módica repercussão financeira individual, tal como sucede in casu, entendo que a condenação do réu em primeira instância observou os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do antigo Código de Processo Civil de 1973, cabendo a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, não merecendo retoque a decisão de primeiro grau, também, neste ponto. 

 

 

Por fim, o INSS requer que os juros de mora sejam regidos pelo art. 1º -F da Lei 9.494/97 e a correção monetária através do IPCA.

E nesse ponto, com parcial razão.

Inicialmente, cumpre consignar que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste,  não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E, no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difiro para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

 Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008). 

 

 Implantação do Benefício

 

 Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

  

 

Tendo em vista a sucumbência da autarquia previdenciária e, ainda, a ausência de apresentação de contrarrazões, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

  

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, tão só para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, TÃO SÓ PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, BEM COMO DETERMINAR A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.