PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITO NÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 14:00, na sequência 239, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, A CONTAR DA DER REAFIRMADA, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 11.960, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.