PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. Atividade URBANA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação na qual se postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB 170.416.283-9; DER 30/12/14). A parte autora alega perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento desde a DER.

 

Instruído o feito e ouvidas as testemunhas (eventos 11 e 59), sobreveio sentença de improcedência em 30/05/2016 (evento 51), por ausência de recolhimentos contribuições após o cumprimento do requisito da idade. 

 

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 56), sustentando, em síntese, a existência nos autos de documentação hábil a caracterizar a atividade rural de subsistência no período de carência, corroborada por prova testemunhal idônea, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por idade, sem necessidade de recolhimentos. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

 

Sem contrarrazões, processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em pauta.

 

 

(Digital) Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

 

 

Inicialmente, consigno que a apelante já é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 6). 

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

A parte autora, nascida em 29/12/1959, completou 55 anos em dezembro 2014. Considerando que o requerimento administrativo da aposentadoria rural por idade ocorreu em 30/12/2014, o requisito etário foi cumprido  para o benefício pleiteado.

 

Resta verificar se foram preenchidos os requisitos da carência e da concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfeita a idade mínima ou em momento posterior. 

 

No presente caso, com o implemento da idade no ano de 2014, deve ser comprovado o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o disposto na tabela progressiva do artigo 142 da Lei de Benefícios, ou seja, no mínimo, de 12/1999 a 12/2014.

 

No recurso de apelação (OUT1, evento 56), a parte autora insurge-se contra a sentença de improcedência sustentando a comprovação do exercício de trabalho rural em regime de economia familiar como segurada especial parceira e boia-fria e que como tal, estaria dispensada de recolhimento de contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2011. 

 

Para comprovar sua qualidade de segurada especial em regime de economia familiar no período de carência, foram apresentados diversos documentos:

 - certidão de seu casamento, lavrada em 16/09/78, na qual consta  profissão de seu falecido esposo como lavrador (OUT3, evento1);

- certidão de nascimento do seu filho (31/08/90), na qual seu compannheiro consta como lavrador (OUT4, evento1, OUT21, evento11);

 - certidão de óbito do seu esposo, lavrada em 01/02/84, na qual consta a profissão do falecido como lavrador (OUT4, evento1, OUT19, evento11);

- certidão de casamento da sua filha (20/02/10), na qual constam sua profissão e de sua filha de lavradoras (OUT4, evento1);

- contrato particular de parceria agrícola, assinado em 03/2014, constando  a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT5, evento1, OUT12, evento11);

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 30/06/99 a 30/06/2002, assinado em 11/99, constando a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT5, evento1, OUT4, evento11);

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 30/06/03 a 30/06/2006, assinado em 06/2003, constando a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT6, evento1, OUT11, evento11);

-nota fiscal de produtor em nome da parte autora, datada de 11/2004 (OUT6, evento1, OUT15, evento11); 

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 09/81 a 09/84, assinado em 09/81, constando a parte autora e seu falecido esposo como parceiros (OUT3, evento11);

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 07/ 2001 a 06/2004, assinado em 07/2001, constando a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT5, evento11);

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 02/ 2002 a 02/2005, assinado em 02/2002, constando a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT7, evento11);

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 05/ 2003 a 05/2006, assinado em 05/2003, constando a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT9, evento11);

- contrato particular de parceria agrícola, referente ao período de 05/ 2013 a 05/2016, assinado em 05/2013, constando a parte autora e seu companheiro como parceiros (OUT13, evento11);

-notas fiscais de produtor em nome do companheiro da parte autora, datadas de 11/2002 (OUT14, evento11), 02/2003, 11/2004, 12/2013, 02/2015 (OUT15, evento11);

-certidão de nascimento de seu companheiro (22/12/67), no qual o pai foi qualificado como lavrador (OUT20, evento11).

 

Os documentos apresentados  com a inicial, diferentemente do alegado pelo INSS, validam a alegada vocação rural da apelante e sua família e inegavelmente servem como início de prova material no intervalo exigível. A tese do INSS acerca da impossibilidade de reconhecimento de sua condição de segurada especial em virtude dos vínculos  urbanos do seu companheiro também não prospera, já que, conforme se extrai dos dados do CNIS (CONT1, evento19),  tais vínculos urbanos são amiúde breves e configuram, até pelos valores de remuneração indicados no mesmo cadastro do CNIS,  nítido serviço esporádico como complementação de renda advinda do serviço rural. Dito trabalho rural como função primordial confirma-se, ainda, pela consulta ao CONBAS, o qual revela que   o  companheiro da apelante foi beneficiário de auxílio-doença entre 11/12/04 e 08/03/05  (NB 506579692-7), na qualidade de segurado especial. Nesse sentido é o entendimento da TNU:

 

 

Alia-se a isso  o fato de a parte autora não possuir nenhum vínculo cadastrado no CNIS,  o que, somado ao conteúdo do diversos elementos materiais colacionados e aos depoimentos consentâneos das testemunhas (evento72) - as quais ratificaram o exercício do alegado labor rural como porcenteira e diarista/boia-fria em diversas propriedades -, permite concluir que efetivamente a apelante fez do trabalho rural em regime de economia familiar o seu meio de vida e como tal,  insere-se  no conceito de segurado especial.

 

Reconhecida a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar e cumprido o requisito etário de acordo com a legislação de regência, a apelante faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, independentemente da observância da regra de transição do artigo 3º da Lei 11.718/08, e da comprovação, após 01/01/2011, do recolhimento das contribuições ao INSS. Daí que o fundamento utilizado na sentença exarada no juízo a quo para negar o direito da parte autora ao benefício pleiteado não se revela pertinente (evento51).

 

Ora, é tema pacífico no Superior Tribunal de Justiça que aos trabalhadores rurais em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola. Confira-se:

 

 

Em igual sentido, este egrégio Tribunal:

 

 

Por sua vez, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Frise-se ainda, a necessidade de o §2º do artigo 55 ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

 

 

Desse modo, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência. Assim, somente deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda habilitar-se aos demais benefícios previdenciários. Esse é o entendimento consolidado do STJ:

 

 

Por conseguinte, somente se condicionam ao recolhimento de contribuições os segurados especiais que visem a perceber outros benefícios, afora aqueles previstos no inciso I do art. 39, quando reconhecimento e averbação de tempo de atividade se referirem a período posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991.

 

Importa salientar, por fim, que a Lei de Benefícios faculta ao segurado especial o recolhimento de contribuições, caso pretenda computar tempo de atividade rural ulterior à Lei nº 8.213/1991 como tempo de serviço/contribuição, o que não se coaduna ao caso dos autos, já que se trata de aposentadoria rural por idade.

 

Diante do exposto, não há modo de negar que os elementos de prova colhidos evidenciam a condição de segurada especial da apelante, como trabalhadora rural em sistema de parceria e como diarista/boia-fria, em regime de mútua colaboração, na integralidade do período de carência exigido. Faz jus, portanto, ao recebimento de aposentadoria rural por idade, independentemente de recolhimento de contribuições.

 

Impõe-se, desse modo, a reforma da sentença proferida pelo juiz a quo  com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por idade rural à apelante, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (NB 170.416.283-9), em 30/12/14 .

 

Consectários - juros e correção monetária 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (artigo 300, CPC), resta possível a sua concessão para fins de implantação imediata dos benefícios previdenciários. 

 

No caso, a probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido, reconhecida por esta Corte; o perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que já conta com 58 anos, bem como no caráter alimentar do benefício.

  

É de ser concedida, portanto, a antecipação de tutela. 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 doCódigo de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem naACnº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb.Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado,observando-seo prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

 

Considerando o provimento do recurso da parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência, cabendo à autarquia previdenciária arcar com as custas e os honorários advocatícios recursais, os quais majoro no importe de 11% sobre o valor das parcelas vencidas, com fundamento nos parágrafos 2,º 3º e 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo,resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, com a pronta implantação do benefício, observado o prazo de 30 dias e, de ofício, fixar juros e correção monetária consoante entendimento do STF no  RE 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS E, DE OFÍCIO, FIXAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF NO RE 870.947.