PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por idade rural.

 

Após regular instrução, é prolatada sentença, rejeitando o pedido da autora.

 

Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões, alega que comprova o exercício de atividade rural por meio de prova documental e testemunhal, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade.

 

Apresentadas contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32).

 

Sendo assim, observar-se-á aqui o contido na Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

 

Desse modo, estão fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

 

 

Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na qualidade de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91) são: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo correspondente à carência do benefício (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias; c) trabalho realizado pelos integrantes do núcleo familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, de forma a manter a própria subsistência do grupo, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados permanentes, conforme artigo 11, inciso VII, §1º da Lei n. 8.213/91.

 

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24/07/2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

Quanto ao reconhecimento de trabalho rural aplicam-se as seguintes regras gerais:

 

1 - Exige-se início de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, que pode ser entendido como a presença de quaisquer dos documentos relacionados no parágrafo único do art. 106 da Lei n. 8.213/91, cujo rol não é exaustivo, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício da atividade rurícola, conforme entendimento sedimentado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

 

2 - Admite-se a utilização de documentos em nome de terceiros membros do grupo familiar, conforme entendimento já consolidado através da Súmula n.° 73 do TRF da 4ª Região ("Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental").

 

3 - Admite-se, também, a descontinuidade da prova documental, bem como a ampliação da abrangência do início de prova material a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal. Com efeito, para caracterizar o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, seja porque a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Nesse sentido o STJ, recentemente, editou a Súmula 577, cujo teor é o seguinte: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).

 

4 - O exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

5 - O tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013).

 

6 - A utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015).

 

7 - Segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença".

 

8 - O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

 

9 - No que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal.

 

10 - O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

 

 

No caso em tela, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade rural em 15/07/2009, pois nasceu em 15/07/1954 (fl. 22), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 168 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou 174 meses anteriores à entrada do requerimento administrativo (em 25/03/2010).

 

A parte demandante apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos:

 

- certidão de casamento, em que o marido da autora aparece qualificado como agricultor, ano de 1992;

- certidão de óbito do esposo, residente no Sítio São Geraldo, em 22/05/2006;

- imóvel rural pertencente ao esposo desde 1984, objeto de doação com reserva de usufruto em 1989;

- informação de benefício de pensão por morte de trabalhador rural/segurado especial recebido pela autora desde 2006;

- informação de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural/segurado especial recebido pelo marido de 1991 a 2006.

 

Na audiência, foram ouvidas a autora e duas testemunhas, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora, em regime de economia familiar e também como diarista rural (mídias no evento 5).

 

A autora declarou que trabalhou na roça desde 1990 até 2008 ou 2009, não lembra bem. Morou no sítio do marido nesse período. O sítio tinha 10 alqueires. Tinha plantação de café. Depois um pedaço foi arrendado pra usina e passaram a plantar mandioca e verduras. Não tinham empregados. Vendiam hortaliças.  Depois da morte do esposo ficou pouco tempo morando no sítio pois os filhos dele a fizeram sair. Hoje tem um pequeno comércio. Trabalhou também como diarista para vizinhos. 

 

Albino Soares da Silva afirmou que foi vizinho da autora e do Sr. Previatti, que moravam num sítio. Eles tinham plantio de café. Quando terminava o serviço no sítio deles, a autora trabalhava em fazendas vizinhas, como diarista. Ela se mudou do sítio só depois do falecimento dele. Sempre viu ela trabalhando na roça, não tem conhecimento de que tenha exercido atividade urbana. Eles viviam da renda do sítio. Não tinham empregados permanentes, apenas eventuais diaristas. Eles vendiam verduras e café. Depois que ele faleceu a autora permaneceu mais um tempo morando no sítio e depois se mudou.

 

José Luiz da Silva disse que a autora morava no sítio, junto com Geraldo Previatti, desde que se casaram. Ela morou no local até ele falecer, depois foi morar na cidade. A autora trabalhava na roça junto com o esposo. Não tinham empregados. Quando sobrava tempo, a autora trabalhava para os vizinhos. Produziam feijão, milho, arroz, algodão, café. Vendiam o que sobrava.

 

In casu, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. 

 

As certidões de registro, apesar de não serem precedidas de investigação comprobatória acerca da profissão declarada, podem ser aceitas como início de prova material do trabalho rural, pois não se pode supor que o segurado tenha mentido sobre sua profissão com vistas a fazer prova perante a Previdência Social décadas mais tarde.

 

Impende salientar que não há necessidade de que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

 

No caso, restou demonstrado que a autora e seu esposo atuavam na agricultura, bem como que o trabalho dos membros da família era essencial e exercido em regime de mútua dependência e cooperação e a agricultura consistia na única fonte de sustento do grupo. Além disso, a autora também laborava como diarista rural para vizinhos.

 

Nesse passo, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que a autora trabalhou na agricultura, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar e como diarista rural.

 

Ocorre que na via administrativa a autora referiu que residiu no sítio do esposo até junho de 2008. Em seu depoimento em juízo, foi firme em afirmar que residiu e trabalhou no sítio desde o casamento até o falecimento do esposo, mas declarou que após o óbito os filhos do falecido marido não lhe permitiram continuar residindo no sítio, razão pela qual se mudou do local pouco tempo depois, titubeando quanto à data, ano de 2008 ou 2009. Ocorre que entre o óbito do esposo, em 05/2006, até o implemento do requisito etário, em 07/2009, decorreram mais de três anos. Tanto a autora como as testemunhas afirmaram que a requerente deixou de residir no sítio pouco tempo após o óbito do esposo. Assim, considerando que em entrevista rural a autora afirmou que permaneceu no sítio até junho de 2008 e que na via judicial a autora e as testemunhas depuseram no mesmo sentido, ou seja, de que permaneceu morando no sítio até pouco tempo depois do falecimento do esposo, sem ser precisas quanto a datas, entendo que a autora não faz jus ao benefício, porque não há prova material nem testemunhal de que estava exercendo a atividade rural por ocasião do implemento do requisito etário, em 15/07/2009, o que é indispensável para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial.

 

Assim, não há razão para reforma da sentença.

 

 

Ficam pré-questionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1528, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.