PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. AFASTAMENTO DO MEIO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. TEMA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação na qual se postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB 161.560.181-0; DER 06/03/13). A parte autora alega perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento desde a DER.

 

Instruído o feito e ouvidas as testemunhas (eventos 53 e 76), sobreveio sentença de improcedência em 03/03/2016 (evento 53), por inexistir início de prova material contemporânea ao período de carência.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 63), sustentando, em síntese, a existência nos autos de documentação hábil a caracterizar sua atividade rural em regime de economia familiar e como boia-fria nos períodos de 17/01/1971 a 02/10/1974, 03/10/1974 a 03/03/1975, 01/01/1984 a 31/12/1992, 01/06/2004 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 10/2013, corroborada por prova testemunhal idônea, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, independentemente do recebimento de benefício de pensão por morte e de possuir propriedade urbana no município de Rolândia, advinda da meação de seu falecido esposo. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

 

Com contrarrazões (evento 70), processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em pauta.

 

 

(Digital) Juiz Federal Luiz Antônio Bonat

 

Inicialmente, consigno que a apelante já é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 53). 

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

A parte autora, nascida em 05/10/55, completou 55 anos em outubro 2010. Tendo o requerimento administrativo da aposentadoria rural por idade ocorrido em 06/03/2013, o requisito etário foi cumprido  para o benefício pleiteado.

 

Deve ser verificado também se foram preenchidos os requisitos  da carência e da concomitância do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no momento em que satisfeita a idade mínima (174 meses - entre 1995 e 2010) ou em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo (180 meses - entre 1998 e 2013), observada a tabela presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. 

 

Como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos, no evento 1:

 

 - instrumento particular de contrato de compra e venda de área rural situada no município de Ibaiti, firmado em 06/04, em seu  nome e de seu 2º esposo, qualificados como compradores e residentes na cidade de Rolândia (OUT6);

-certidão emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Congoinhas, na qual consta que seu pai foi proprietário rural entre 01/71 e 10/74 (OUT7);

-certidão de casamento de seus pais, realizado em 09/10/48, na qual foram qualificados como lavradores (OUT8);

-certidões de nascimento de seus irmãos, em 28/02/50, 17/03/53,  05/10/55, 09/02/59, 09/07/61, 26/02/64, 10/08/67, 16/09/69, 27/07/71,  nas quais  seu pai foi qualificado como lavrador (OUT9,10,11,12,13);

-certidão emitida em 29/11/12, pela Justiça Eleitoral de Congoinhas, na qual consta que, quando do alistamento eleitoral naquela zona eleitoral, declarou-se trabalhadora rural (OUT14);

-prontuário eletrônico emitido do Centro Municipal de Saúde em 30/11/12, na qual consta sua qualificação como lavradora (OUT15);

-notas fiscais de produtor em seu nome e de seu esposo, emitidas em 01/10/12, 21/03/13 (OUT16).

 

No processo administrativo juntado com a contestação (evento13), constam, ainda: 

-certidão de seu casamento, realizado em 03/03/75, na qual foi qualificada como doméstica e seu falecido esposo como motorista (OUT3, evento13); 

-certidão de óbito de seu pai, ocorrido em 05/01/91, na qual foi qualificado como lavrador (OUT3, evento13);

-certidão de casamento de seu irmão, realizado em 03/11/88, na qual ele foi qualificado como lavrador (OUT3, evento13);

-certidão de óbito de seu primeiro esposo, ocorrido em 18/06/01, na qual foi qualificado como aposentado (OUT3, evento13);

-certidão de seu segundo casamento, realizado em 03/08/02, na qual foi qualificada como do lar e seu esposo, como vendedor (OUT3, evento13);

-informação de unidade consumidora, fornecida pela COPEL, na qual consta endereço urbano em seu nome, no período de 06/04 a 09/10 (OUT3, evento13);

-ficha cadastral de unidade consumidora rural, com início de faturamento em 03/10, em seu nome (OUT3, evento13);

-demonstrativo de acerto de contas emitido pela COCAMAR, em nome de seu esposo, referente a negociação agrícola entre 10/12 e 12/12 (OUT3, evento13).

 

A apelante (evento 63) sustenta que os elementos apresentados  nos autos comprovam suficientemente o exercício rural na condição de segurada especial nos períodos a serem averbados de 17/01/1971 a 02/10/1974, 03/10/1974 a 03/03/1975, 01/01/1984 a 31/12/1992, 01/06/2004 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 10/2013, fazendo jus à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, motivo pelo qual  a sentença deve ser reformada.

 

No entanto, analisados os elementos materiais, deles não se pode inferir que a apelante esteve radicada no meio rural e fez dele o seu meio de vida durante o período de carência.

 

Por outro lado, a origem rural da família da apelante é demonstrada pela profissão de lavrador anotada nas  certidões de casamento dos pais, nascimento e casamento dos irmãos (OUT8a13) e,  embora não se prestem a evidenciar o labor campesino da apelante no período de carência porque datam de época muito anterior a ela, permitem  deduzir o trabalho rural do grupo familiar formado com seus pais e irmãos em período anterior. Assim também, o documento de imóvel rural em nome de seu pai, que a princípio comprova tão somente a propriedade desse imóvel pelo seu pai, quando associado aos demais dados materiais, presta-se a situar a família da apelante no meio rural, indicando que a família vivia do cultivo da terra. Ou seja,  se a prova acostada mostra-se hábil a atestar a condição rural da família da apelante no intervalo de 17/01/1971 a 02/03/1975 abrangido pelos documentos, não há justificativa para sua desconsideração, até porque, para esse período, a prova oral foi consentânea, confirmando que até o primeiro casamento, a apelante, seus pais e irmão sobreviviam das lides rurais.

 

Notório nos presentes autos que a trajetória rural em família interrompeu-se para a apelante quando, com a realização de seu primeiro casamento em 03/03/75, constituiu novo núcleo familiar indepedente daquele em que vivia com seus pais e irmãos e eminentemente urbano. A qualificação de seu falecido esposo como motorista anotada na certidão de casamento e o fato de o falecido ter sido titular de benefício de aposentadoria por invalidez como segurado urbano no ramo de transporte e cargas (NB 078919046-0 - OUT4 evento 13), entre 01/10/95 e 17/06/01, permitem inferir que, como ordinário é, a apelante, acompanhando o esposo, passou a viver no meio urbano.  Confirma a dedução, o endereço urbano (na cidade de Rolândia) indicado na  certidão de óbito de seu falecido esposo (em 17/06/01). 

 

Não é diversa a conclusão que se extrai do contido na certidão de seu segundo casamento, realizado em 03/08/02, em que o casal forneceu endereço no perímetro urbano da cidade de Rolândia  e seu esposo foi qualificado como vendedor.

 

Sem dúvidas, tais elementos materiais evidenciam a vida da apelante em cenário estritamente urbano desde seu primeiro casamento até pelo menos 2004. É que somente a partir dos documentos fornecidos pela COPEL (OUT13, evento 13), informando, em 08/06/04, o início do fornecimento de energia elétrica em endereço rural no município de Ibaiti, em nome da apelante, é possível restabelecer sua vinculação com o meio rural. No mesmo sentido é a informação de unidade consumidora, indicando endereço rural em nome da apelante nesse município entre 06/2004 e 09/2010.

 

De fato, desde então, os documentos trazidos efetivamente inserem a apelante novamente no campo e autorizam supor que ela e seu segundo esposo passaram a fazer da lavoura o seu meio de vida: a ficha cadastral de unidade consumidora rural Sítio São Carlos registrada em seu nome (OUT3, evento 13), indica início de faturamento justamente no ano de 2010. Embasam também a continuidade do trabalho rural em família nesse período, as notas fiscais de produtor em seu nome e de seu esposo, emitidas em 09/07/12, 01/10/12 e 21/03/13 (OUT4, evento13)e o demonstrativo de acerto de contas emitido pela COCAMAR (OUT3, evento 13), em nome de seu esposo, referente a negociação agrícola também no ano de 2012 (10/12 e 12/12).

 

De resto, conquanto as testemunhas (evento 76) tenham relatado o labor rural em terras próprias e de terceiros como boia-fria durante toda a vida da apelante, não há possibilidade de ampliar o reconhecimento da atividade rural para perfazer o intervalo da carência com  fulcro somente testemunhal, por força do Tema 554 do Egrégio STJ que, embora flexibilize a exigência de prova material para trabalhador rural boia-fria, reafirma o teor da Súmula 149/STJ. Mais ainda casos dos autos, em que os dados materiais levam à conviçção de que a apelante afastou-se da lavoura a partir de seu primeiro casamento, permanecendo em meio urbano durante longo interregno que abrange inclusive parte do período de carência.

Desse modo, demonstrado o exercício de atividade rural pela apelante no período de 08/06/04 a 06/03/13, não há óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial no referido interregno.

 

Assim, já que as provas produzidas permitem concluir que a apelante dedicou-se à atividade rural como segurada especial durante os períodos de 01/01/71 a 02/03/75 e de 08/06/04 a 06/03/13,  sem  no entanto perfazer a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, comporta reparo a r. sentença apenas no que concerne ao reconhecimento do direito da apelante à averbação dos referidos períodos.

 

 

Considerando o  parcial provimento do recurso, configura-se a sucumbência recíproca, devendo ser determinada a distribuição igualitária dos honorários advocatícios arbitrados e autorizada a compensação, ressalvada a justiça gratuita, já que a prolação da sentença deu-se enquanto vigente o Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido:

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para determinar a averbação dos períodos de 01/01/71 a 02/03/75 e de 08/06/04 a 06/03/13 laborados em atividade rural. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1234, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE 01/01/71 A 02/03/75 E DE 08/06/04 A 06/03/13 LABORADOS EM ATIVIDADE RURAL.