PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS a fim de (a) extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC, quanto ao pretendido reconhecimento de atividade rurícola de 20/02/1972 a 31/12/1991 e (b) afastar a averbação administrativa do labor rural nos períodos de 01/01/1992 a 31/01/1996 e de 13/02/2001 a 25/11/2015, tendo em vista a ausência de recolhimento das contribuições correspondentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença, prolatada em 29/11/2016, que julgou procedente o pedido para:

Sustenta a apelante, em síntese, que não é possível ser concedido o benefício, porquanto o período rural remoto não pode ser computado para fim de carência em benefício urbano, sendo que a pretensão da parte autora encontraria guarida apenas para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo não preenche o requisito etário para o benefício.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido à parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

No mérito, a parte autora ajuizou a presente demanda, tendo o MM. Juízo a quo acolhido seu pleito com reconhecimento do labor rurícola, na condição de segurado especial, com a consequente concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes, da Lei 8.213/91.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide recentes julgados da Terceira Seção do STJ: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

n) o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula 577, cujo enunciado dispõe que "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 20/02/2015 (pois nascida em 20/02/1950) e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 25/11/2015. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 20/02/2000 a 20/02/2015) ou à entrada do requerimento administrativo (de 25/11/2000 a 25/11/2015) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Na hipótese dos autos, contudo, embora em nenhum momento conste de forma expressa, seja na sentença, seja na inicial, depreende-se que a parte autora pugnou pelo reconhecimento de seu labor rural que, segundo sua versão, teria ocorrido em toda sua vida adulta, salvo no interregno de 01/02/1996 a 12/02/2001, no qual desempenhou a atividade de professora. Assim, conclui-se que a parte demandante pugnou pela admissão da atividade rurícola de 20/02/1972 (momento em que completou 12 anos de idade) a 31/01/1996 e de 13/02/2001 até 25/11/2015 (data de ingresso do requerimento administrativo), tendo sido esses períodos reconhecidos pelo MM. Juízo a quo.

Isso posto, a parte autora, a fim de comprovar sua pretensão, a seguinte documentação:

a) Notas fiscais de comercialização da produção rural, emitidas em nome do marido da autora e datadas de janeiro/1995, agosto/2015, novembro/2014, maio/2013, dezembro/2012, setembro/2011, setembro/2010, novembro/2009, setembro/2011, dezembro/2013 (evento 2, OUT8 a OUT10, OUT15 e OUT16);

b) certidão de casamento da autora, em fevereiro/1982, na qual o cônjuge é qualificado como "motorista" e a demandante como "afazeres domésticos" (evento 2, OUT11);

c) DARFs de recolhimento de ITR, em nome do marido da autora, relativas aos anos de 1992 a 1995, 2001, 2006, 2008 (evento 2, OUT12 a OUT14);

d) Escritura pública de compra e venda relativa a aquisição de imóvel rural em nome da parte autora e seu cônjuge, em outubro/1993 (evento2, OUT17).

As testemunhas ouvidas em juízo (evento 7, VÍDEO1 a VÍDEO3) corroboraram integralmente o conteúdo da prova documental supra elencada, como bem resumiu o MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

Em relação ao fato de o marido da parte autora ter exercido a atividade de motorista, a jurisprudência do STJ, consoante já referido supra, posicionou-se no sentido de que o exercício de labor urbano por um dos integrantes da unidade familiar não afasta, por si só, a condição de segurado especial, caso tal atividade não constitua a principal fonte de renda da unidade familiar (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). E, na hipótese sub judice, além de os próprios extratos do CNIS fornecidos pela parte ré evidenciarem que seu marido recebia remuneração no valor mínimo (evento 2, OUT27), as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram integralmente as palavras daqueles depoentes que foram ouvidos em sede de justificação administrativa, no sentido de que a atividade do marido destinava-se apenas a complementar a renda da família, não sendo capaz de outra

Todavia, consoante bem apontou o recorrente, constata-se a existência de prova documental do alegado labor rural apenas a partir de 1992, restando sem um único documento o período de 20/02/1972 a 31/12/1991. Assim, resta inviabilizado o reconhecimento do labor rural nesse interregno, nos termos da Súmula 149 do STJ.

Assim, merece ser confirmada por esta Corte tão somente o reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1992 a 31/01/1996 e de 13/02/2001 a 25/11/2015.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito em relação aos períodos não reconhecidos, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto aos períodos de 20/02/1972 a 31/12/1991, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, restou comprovado o tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, de 01/01/1992 a 31/01/1996 e de 13/02/2001 a 25/11/2015. Todavia, depreende-se que tais períodos são posteriores à vigência da Lei 8.213/91, impondo-se a análise da viabilidade do reconhecimento do labor rurícola desempenhado após 31/10/1991.

Consoante se observa, os períodos reconhecidos são posteriores a 31/10/1991, e a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após 31/10/1991, merecendo a sentença ser reformada também no ponto.

Reforma-se em parte a sentença, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação pedido de reconhecimento de labor rural, de 20/02/1972 a 31/12/1991, e afastar a averbação administrativa dos períodos de atividade rurícola de 01/01/1992 a 31/01/1996 e de 13/02/2001 a 25/11/2015, cujo cômputo administrativo fica condicionado ao recolhimento das contribuições correspondentes. Resta, assim, afastada a pretensão de concessão do benefício.

Cumpre consignar, por oportuno, mostrar-se inviável, na hipótese dos autos, cogitar da concessão de aposentadoria híbrida a favor da autora, tendo em vista que o requisito etário previsto no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91 (60 anos, se mulher) não resta preenchido, porquanto a demandante nasceu em 20/02/1960 (evento 2, OUT3) e perfectibilizará tal exigência apenas em 20/02/2020.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Tendo em vista que da reforma parcial da sentença resultou a extinção em parte do feito e o afastamento da pretensão de averbação administrativa dos períodos posteriores à vigência da Lei nº 8.213/91, bem como da consequente concessão do benefício pleiteado, depreende-se que a demandante obteve proveito mínimo do seu pedido. Impõe-se, assim, a inversão dos ônus de sucumbência a seu desfavor.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Dá-se parcial provimento ao recurso do INSS, a fim de reformar em parte a sentença para extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação pedido de reconhecimento de labor rural, de 20/02/1972 a 31/12/1991, e em relação à averbação administrativa da atividade rurícola de 01/01/1992 a 31/01/1996 e de 13/02/2001 a 25/11/2015, tendo em vista a ausência de recolhimento das contribuições correspondentes.

 

 

Ante o exposto, voto por, dar parcial provimento ao recurso do INSS a fim de (a) extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC, quanto ao pretendido reconhecimento de atividade rurícola de 20/02/1972 a 31/12/1991 e (b) afastar a averbação administrativa do labor rural nos períodos de 01/01/1992 a 31/01/1996 e de 13/02/2001 a 25/11/2015, tendo em vista a ausência de recolhimento das contribuições correspondentes.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS A FIM DE (A) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, NCPC, QUANTO AO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DE 20/02/1972 A 31/12/1991 E (B) AFASTAR A AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LABOR RURAL NOS PERÍODOS DE 01/01/1992 A 31/01/1996 E DE 13/02/2001 A 25/11/2015, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES.