PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. LITIGÂNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade.

Sentenciando em 06/04/2014, o MM. Juiz, diante da renúncia ao direito que se funda a ação apresentada pela parte autora, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil vigente à época, extinguiu o processo com julgamento de mérito.

Irresignado, o INSS apela, pugnando pela condenação da parte autora e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

O pedido de condenação em litigância de má-fé está fundado na alegação de alteração da verdade dos fatos:

 

 

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC/73 e art. 80 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar.

Acerca do tema, consigna Nelson Nery Junior em nota ao art. 79 do CPC: "4. Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equipara à culpa grave e ao erro grosseiro. O CPC 80 define os casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos." (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015)

As evidências elencadas acima realmente indicam de forma consistente que a parte autora cometeu inverdades em sua petição inicial. Entendo ainda que reforçam essas evidências o pedido de desistência formulado logo após a contestação que as apontou, sem qualquer impugnação no sentido de desconstituí-las. Também não apresentou contrarrazões à apelação que requer especificamente a condenação em litigância de má-fé.

Ressalto ainda que o fato de inexistir instrução plena para averiguar as questões levantadas pelo réu não pode ser tratado necessariamente como óbice à configuração da litigância de má-fé. Isto porque foi a própria autora que a impediu. Assim, afastar a penalidade de plano nesses casos incentivaria o ajuizamento de ações temerárias, pois a parte teria a faculdade de apresentar a renúncia e evitar a devida apuração de sua conduta assim que as evidências de má-fé surgissem nos autos. 

Nesse contexto, reconheço na petição inicial a conduta de alteração da verdade dos fatos, o que, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, configura litigância de má-fé.

Considero a conduta bastante grave. Para além da má-fé processual, na intenção de induzir o Juízo em erro, trata-se, em última instância, de tentativa de fraudar a Previdência Social, pela obtenção de benefício que sabia de antemão que não tinha direito. Todavia, admito que a renúncia ao direito na primeira oportunidade atenuou os seus efeitos. A partir destas circunstâncias, fixo a multa do art. 81 do Código de Processo Civil em 5% sobre o valor da causa.

 

 

Apelação do INSS provida.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.