PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais na condição de boia-fria.

Sentenciando (evento 23 - SENT1), o MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, face à ocorrência de coisa julgada. Condenou ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a cobrança em razão da concessão da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora apela (evento 29 - PET1), requerendo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução processual. Sustenta a apelante que nesta nova ação ajuizada, a causa de pedir não se identifica completamente com a da ação anterior, pois a autora fez um novo requerimento administrativo e o termo inicial do benefício a ser levado em conta é outro.

Afirma que na ação anterior, o acórdão manteve a sentença improcedente em razão de insuficiência de provas, porém, nestes autos, a data de entrada do requerimento é outra, sendo outro também o período de carência a ser comprovado, de modo que a apelante tem o direito de rediscutir sua pretensão previdenciária. Pugna pela aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis.

Com contrarrazões (evento 33 - OUT1), os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

O instituto da coisa julgada (material) caracteriza-se, fundamentalmente, por ser uma garantia constitucional (artigo 5°, XXXVII, Constituição da República) que tem como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva e negativa, sendo inerente para a aplicação do princípio da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Conforme prevê o disposto no art. 337, §3°, CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". O CPC/1973, art. 301, §3°, CPC, dispunha que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

Verifica-se a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Idêntica previsão no CPC/1973 (art. 301, §2°).

A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

O apelo não merece guarida.

A autora ajuizou a presente ação em 02/03/2016, perante o Juízo da Comarca de Nova Londrina/PR, sustentando que o benefício de aposentadoria por idade rural, requerido em 23/07/2008, sob o n.º 142.620.698-1, havia sido indevidamente indeferido pelo INSS, uma vez que ela preencheria os requisitos necessários à sua concessão.

O INSS, por conseguinte, apresentou contestação (evento 13 - CONT1), aduzindo a ocorrência da coisa julgada, pois tal pretensão já havia sido deduzida no bojo da ação autuada sob o n.º 2008.70.61.002268-5, julgada improcedente pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, tendo o acórdão transitado em julgado.

Em impugnação à contestação, a parte autora peticionou esclarecendo que se equivocou ao se remeter ao benefício n.º 41/142.620.698-1, requerido em 23/07/2008. Refere que, na realidade, esta ação é calcada em novo pedido administrativo realizado pela autora junto ao INSS, em 15/05/2012, sob o n.º 41/156.081.229-7, o qual também foi indeferido administrativamente por "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício" (evento 16 - OUT2).

No evento 21, foi juntada a íntegra do processo judicial que tramitou perante a Vara Federal de Umuarama (autos n.º 50000028-51.2017.4.04.7011/PR).

Analisando-se o voto condutor proferido nos autos n.º 2008.70.61.002268-5, que negou provimento ao apelo da autora, tem-se que restou consignado o seguinte (evento 21 - OFICIO/C5):

Como se vê, o acórdão supra confirmou a sentença que julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo com resolução de mérito. Não há dúvida, portanto, de que há provimento judicial transitado em julgado quanto ao período de carência imediatamente anterior ao primeiro requerimento administrativo, posto que quanto a este interregno já se decidiu pela sua não comprovação. Outrossim, conforme fundamentação do julgado transcrito acima, a improcedência se deu em razão da ausência de prova material contemporânea, da fragilidade da prova testemunhal e da existência de vínculos urbanos registrados em nome do esposo da requerente. Veja-se o que a sentença daqueles autos assinalou (evento 21 - OFÍCIO/C3):

Isto posto, é de se destacar que não é cabível, nesta hipótese, a relativização da coisa julgada. No tocante a este tema, tem-se a lição dos renomados professores João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro:

Na hipótese em tela, observa-se que houve a extinção do processo com resolução de mérito e, de outro lado, que por se tratar de ação dos Juizados Especiais Federais, é incabível a ação rescisória. Desta forma, apenas resta à requerente apresentar novo requerimento administrativo com novas provas.

Ocorre que, em sua peça inicial, a autora fez alusão ao requerimento administrativo antigo, datado de 2008, sobre o qual já se pronunciaram o INSS, em sede administrativa, e o Judiciário, com decisão transitada em julgado. Em impugnação à contestação, a requerente informou que cometeu um equívoco, uma vez que esta ação deveria ter por objeto o segundo requerimento administrativo formulado por ela perante o INSS, em 2012.

Ao se verificar os documentos carreados aos autos, observa-se que a autora juntou documento novo, consubstanciado em um registro em CTPS de vínculo empregatício de natureza rural do ano de 2015, que poderia, dependendo do livre convencimento do Juiz, ser tomado em consideração como início de prova material.

Entretanto, observa-se que o documento novo apresentando pela autora (registro em CTPS e Termo de Rescisão de Contrato) data do ano de 2015, sendo posterior à data de entrada do segundo requerimento, que é de 2012. Vale dizer, tal prova sequer existia à época da data de entrada do segundo requerimento. Tampouco se demonstrou que o aludido documento integrou a instrução deste segundo processo administrativo, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Conclui-se, assim, que a Autarquia Previdenciária não teve oportunidade de se manifestar a respeito deste novo documento, em sede administrativa.

Sendo assim, é certo que pode a autora ajuizar nova ação, apresentando novas provas, pois o período de carência a ser cumprido com o decorrer dos quatro anos entre a primeira e a segunda DER foi alterado.

Nesse sentido, a postulação de novo requerimento de aposentadoria por idade rural pode reabrir à autora a possibilidade de apresentar outros documentos que sirvam de início de prova material para o período posterior a 2008 (período não atingido pela coisa julgada material, que é inafastável na hipótese dos autos). Em decorrência, poderá a autora produzir prova testemunhal que corrobore o seu alegado retorno às lides rurícolas ao tempo do novo requerimento administrativo, com isso, se comprovar que readquiriu sua qualidade de segurada especial, poderá computar os períodos descontínuos anteriores de atividade rural, que também não foram fulminados pela coisa julgada.

Entretanto, neste feito tal manobra é impossível, especialmente em razão de, recentemente, o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (DJE 10/11/2014), haver estabelecido o entendimento de que o prévio ingresso na esfera administrativa está relacionado ao interesse processual.

Neste sentido, é facultado à autora requerer novo benefício em via administrativa, instruindo-o com os documentos comprobatórios de atividade rural dos quais pode lançar mão, a fim de oportunizar que o INSS se manifeste a respeito de todos os elementos do conjunto probatório. Tal providência é necessária para a configuração de seu interesse de agir, na hipótese de ser preciso ajuizar nova ação judicial.

Neste feito, contudo, é forçoso reconhecer que a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito não merece reforma.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Apelação da parte autora improvida e, de ofício, honorários advocatícios majorados, nos termos da fundamentação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.