Apelação Cível Nº 5003682-35.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: LUZIA DA SILVA DE SOUZA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.
A magistrada a quo determinou que a parte autora juntasse aos autos documentos aptos a comprovarem a atividade rural exercida, bem como comprovante de residência atualizado e certidão de quitação eleitoral (ev. 09), ao passo que a parte autora juntou documentos (ev. 15).
Juntados documentos pela parte autora, a juíza proferiu novo ddespacho determinado que a demandante emendasse a inicial, juntando aos autos certidão de quitação eleitoral (evs. 18.1 e 23.1).
Na sequência, a parte se manifestou informando que não efetivou a transferência do título de eleitor em tempo hábil (ev. 26.1).
Sentenciando, em 30/10/2018, a MMª Juíza indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (ev. 28).
Apela a parte autora, sustentando que juntou aos autos seu comprovante de residência, o qual basta para demonstrar o seu endereço atualizado . Assim, requer a reabertura da instrução processual (ev. 35).
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Na hipótese, a Magistrada a quo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou aos autos sua certidão de quitação eleitoral.
Da análise do feito, verifica-se que a parte juntou com a inicial conta de luz em seu nome (ev. 01, END11) e, no evento 15, END2, nova conta de luz atualizada e declaração de terceiro, atestando sua residência na localidade alegada.
Assim, entendo que referido documento é suficiente para comprovar o domicilio da parte autora e, consequentemente, definir a competência para o ajuizamento da presente ação.
Ademais, acerca da matéria os seguintes precedentes da Corte:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO. Define-se a competência do juízo na data do ajuizamento da ação judicial, mediante afirmação da parte e comprovação documental de sua residência. É irrelevante, para o fim do art. 43 do Código de Processo Civil, indicação precedente, na data do requerimento administrativo, de domicílio em comarca diversa. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5011264-76.2020.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.115/83. É suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador, conforme disposição contida no artigo 1º da Lei nº 7.115/83. (AG 5018910-11.2018.4.04.0000, TRF da 4ª Região, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, publicado em 21-08-2018)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RIGOR FORMAL. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 2. A indicação do endereço residencial e domiciliar da parte autora é suficiente a conferir regularidade formal à petição inicial, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de residência. (AC 5048183-79.2016.4.04.9999, TRF da 4ª Região, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, publicado em 04-10-2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. SUCIFIÊNCIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. A simples indicação do endereço residencial e domiciliar do autor e do réu é suficiente a conferir regularidade formal à petição inicial, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de residência. (AG 0000252-92.2016.4.04.0000, TRF da 4ª Região, 5ª Turma, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, publicado em 20-04-2016
Dessa forma, observa-se que não é essencial para o trâmite do processo que seja juntada quitação eleitoral da parte, inclusive porque muitas vezes o cidadão demora para alterar seu domicílio eleitoral, sendo o documento juntado hábil à comprovação de residência necessária legalmente.
Assim, merece ser acolhido o apelo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para seu devido processamento.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação provida, determinado-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003682-35.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: LUZIA DA SILVA DE SOUZA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Tendo a parte autora apresentado documento comprovando sua residência, desnecessária a junntada de quitação eleitoral.
2. Determinado o retorno dos autos à origem para seu devido processamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 09/03/2021
Apelação Cível Nº 5003682-35.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: LUZIA DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB PR056118)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 09/03/2021, às 16:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 19/02/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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