PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. 

Sentenciando (26/10/2017), o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (evento 60 - SENT1):

Apela a parte autora (evento 66 - PET1), requerendo a reforma da sentença. Preliminarmente, busca o restabelecimento do benefício da assistência judiciária gratuita, vez que a renda da autora seria baixa, consistindo basicamente da venda e comercialização dos produtos agrícolas que produz em sua propriedade rural. Sustenta a recorrente que restou comprovada sua condição de segurada em regime de economia familiar e o exercício de atividade rural durante o período de carência. Alega que desde 2001, somente desenvolveu atividades nitidamente rurais, em cuidado com a granja na chácara da família, também em lavoura de café e cultivo de gado/pasto. Refere que apresentou vasta prova material e que a prova testemunhal foi coerente e harmônica no sentido de que a autora é segurada especial em regime de economia familiar, e não empreendedora rural, sendo as conclusões do Juízo singular contrárias às provas dos autos.

O INSS renunciou ao prazo para oferecer contrarrazões (evento 69). Após, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91). 

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 30/04/2007 e formulou o requerimento administrativo em 14/03/2016. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 156 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com vários documentos, dentre os quais:

 

1) 1973 a 1978 - Incra em nome do pai da autora;

2) 1975 - Nota Fiscal em nome do pai da autora;

3) 1976 - Nota Fiscal em nome do pai da autora;

4) 1976 - Recibo de entrega de imposto de renda em nome pai da autora;

5) 1976 - Certificado de inscrição no cadastro rural em nome do pai da autora;

6) 1980 - Certidão de casamento constando o marido da autora como lavrador;

7) 2001 - Escritura pública de compra e venda em nome da autora e esposo;

8) 2002 a 2016 - Notas Fiscais em nome da autora e esposo;

9) 2012 - Escritura pública de compra e venda em nome da autora e esposo.

Foram ouvidas também duas testemunhas (evento 34).

A autora alega que restou comprovada sua condição de segurada em regime de economia familiar. Refere que trabalhou na lavoura em propriedade do avô desde tenra idade até se casar; que depois que seu esposo se aposentou, adquiriram propriedade própria e passaram a criar frangos e atualmente mantém plantio de café, banana e mandioca.

Em que pese a insurgência recursal da parte autora, nenhum argumento exposto nas razões recursais inova o cenário dos autos. Todos os aspectos da questão que envolve o feito foram abordados à exaustão pelo Juízo a quo, não merecendo reforma a sentença, que tratou com propriedade a controvérsia posta nos autos, aderindo aos fundamentos que abaixo transcrevo:

 

A apelante sustenta que o valor de R$ 600.000,00, considerado pelo MM. Juiz como sendo os custos de implantação de granja, não corresponde à realidade, pois a granja foi implantada em 2006 e o valor de R$ 600.000,00 seria para o ano de 2017, bem ainda porque a granja da autora não é climatizada. Porém, tal argumento não tem o condão de afastar a conclusão de que a autora não se enquadra como segurada especial, diante de todos os elementos de prova coligidos aos autos.

Portanto, conforme se verifica dos autos, não restou demonstrado que a autora, de fato, exercia atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, que seu trabalho era indispensável à subsistência da família. Registre-se que não se trata de ausência de provas, mas sim de se constatar que o conjunto fático-probatório indica que a autora e seu esposo desenvolviam verdadeira atividade empresarial, envolvendo vultosos valores, que destoam das características da atividade desenvolvida em regime de economia familiar.

Ademais, há nos autos informação de que o esposo da autora é aposentado desde o ano de 2001, recebendo aproximadamente R$ 3.000,00 mensais. Além da renda obtida com a aposentadoria, o casal ainda tem como fonte de rendimento o lucro obtido com a granja, que alcança o montante de R$ 5.000,00, conforme constatado pelo Juízo a quo. Assim, a renda do casal fica em torno de R$ 8.000,00.

Veja-se que a renda obtida com a aposentadoria do esposo da autora já seria suficiente para afastar a caracterização do regime de economia familiar. Saliente-se que o labor individual urbano do cônjuge não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, porém, o montante por ele percebido descaracteriza.

Assim, tem-se que o trabalho da autora não se caracteriza como indispensável à subsistência da família, não restando configurado o labor em regime de economia familiar. Destarte, a demandante, na condição de produtora rural, deve recolher contribuições ao INSS para fazer jus aos benefícios previdenciários, tendo em vista que não se enquadra no conceito de trabalhador rural do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.

É importante esclarecer que a aposentadoria rural por idade concedida aos segurados especiais consiste numa exceção ao sistema da Previdência Social, devendo ser concedida unicamente àqueles que preencham os estritos requisitos para tanto. O art. 11, VII, e § 1º, da Lei 8.213/91 exige, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que a atividade agrícola seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, devendo ser exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados permanentes.

Desta forma, entendo que não está caracterizado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, devendo ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

 

Insurge-se a apelante contra a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sustentando que não tem condições de arcar com as custas e os honorários a que foi condenada.

A benesse havia sido, em um primeiro momento, concedida, mas depois, quando da prolação da sentença, houve sua revogação, haja vista o magistrado singular ter concluído que a autora possuía condições de arcar com as custas processuais, ao contrário do que havia declarado anteriormente.

A sentença está sendo confirmada por este julgado, no mérito, e entendo, por conseguinte, que a revogação da AJG deve ser mantida.

Neste sentido:

Deste modo, tem-se que, embora para a concessão da assistência judiciária gratuita, baste a declaração da parte no sentido de não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nada impede que a benesse venha a ser revogada se os elementos colacionados aos autos apontem em sentido contrário.

No caso, o INSS logrou êxito em demonstrar que a autora não se trata de segurada especial que exerce sua atividade em regime de economia familiar, por conseguinte, logrou elidir a presunção de veracidade surgida da declaração de pobreza firmada pela autora.

Pelo exposto, fica mantida a revogação da AJG.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 1.275,00 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, do NCPC.

 

Apelação da autora improvida e, de ofício, majorados os honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.