PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, reconhecendo a atividade da parte autora como trabalhador rural boia-fria.

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária, especialmente por considerar não haver início de prova material suficiente, pugnando, ainda, pela adequação dos critérios de correção monetária e juros. 

 

Transcorrido in albis o prazo para as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes, da Lei 8.213/91.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 27 prestações mensais, devidas entre 06/06/2013 (DER/DCB) e a data da publicação da sentença (30/09/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo:affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória"(AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

 

 

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 30/05/2008 e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 06/06/2013. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 30/11/1994 a 30/05/2008) ou à entrada do requerimento administrativo (de 06/12/1999 a 06/06/2013) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Percuciente análise dos autos demonstra que foi juntada aos autos, como início de prova material, documentação suficiente, da qual se destacam:

 

a) Certidão de casamento do autor, realizado em 05/02/1968, na qual consta a sua profissão como sendo a de lavrador (Evento 1 - OUT13 - fl. 03); 

b) CTPS do demandante, com registros lançados em 2001 e 2002, ambos de contratação de curto prazo, para trabalho como safrista (Evento 1 - OUT13 - fl. 05);

c) Certidão, expedida em 2013, de que o autor declarou-se à Justiça Eleitoral como agricultor (Evento 1 - OUT13 - fl. 06); 

d) Ficha do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Assaí, com primeiro lançamento em 2006, na qual consta que o autor é trabalhador rural (Evento 1 - OUT14 - fl. 07);

e) Ficha cadastral de clientes da "Rede Martins", de Assaí/PR, datada de 2007, na qual consta a profissão do demandante como lavrador (Evento 1 - OUT14 - fl. 08);

f) Declarações da Secretaria Municipal de Educação do Município de Assaí/PR, de que filhos do autor estiveram matriculados em escolas rurais do município nos anos de 1979 a 1986, acompanhadas de documentação escolar (Evento 1 - OUT14, fls. 09 e ss., e OUT15);

g) Extrato do CNIS com registros de trabalho urbano pelo autor entre os anos de 1987 e 1989 (Evento 1 - OUT17 - fl. 27);

h) Dados da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à esposa do demandante, obtida judicialmente, com DIB em 10/11/2010 (Evento 1 - OUT11 - fl. 89);

i) Cópia do acórdão desta Corte que concedeu a aposentadoria rural à esposa do demandante, listando, como início de prova material, dentre outros documentos, ficha cadastral da esposa do autor junto a SOLAR MÒVEIS, apontando a profissão de boia-fria, em 06/09/2003; ficha cadastral da esposa do autor junto a Fernando Masuda Cia Ltda., apontando a profissão de boia-fria e cadastro da esposa do autor junto ao Departamento de Saúde do Município de Assai, informando a profissão de boia-fria, datas 2005, 2006, 2007 (Evento 1 - OUT10);

j) Documentação apresentada pela esposa do demandante em juízo para obtenção da aposentadoria (Evento 1 - OUT7).

 

Os depoimentos colhidos em juízo afirmaram a atividade rural pelo autor (mídia no Evento 69), inclusive no período de carência, tendo o demandante laborado predominantemente como boia-fria, por no mínimo 30 anos de sua vida, deixando de trabalhar em tal atividade apenas nos momentos esparsos em que há escassez desse tipo de trabalho, quando o autor tem que buscar alternativas, fazendo esporádicos bicos como servente de pedreiro, por exemplo. Evidencia-se a continuidade da condição de trabalhador rural boia-fria mesmo nos lapsos em que ausente a prova documental.

 

Com efeito, exceto em momentos de absoluta exceção na vida do autor, como os anos de 1987 a 1989, deve ser reconhecido seu trabalho como boia-fria por toda sua vida laborativa, especialmente no período de carência.

 

Vale ressaltar que o fato de a esposa do autor ter se aposentado como trabalhadora rural boia-fria reforça o argumento de que existe realmente a vocação da família para o trabalho campesino, servindo, sim, como subsídio válido para a formação da convicção sobre a natureza do trabalho do demandante. Os registros de trabalho urbano recentes da esposa do autor, lançados no CNIS e trazidos aos autos pelo INSS (Evento 10 - PET4), apenas demonstram que, por mais que a pessoa idosa tenha vocação rural, o trabalho de boia-fria torna-se impossível com a chegada da velhice, forçando o trabalhador, muitas vezes já aposentado, em razão da insuficiência do benefício em valor mínimo, a buscar trabalhos urbanos menos valorizados, que não exigem especialização, para complementar sua renda.

 

Como se pode observar, o acervo probatório indica que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período correspondente à carência, fazendo jus ao benefício desde 06/06/2013 (data do requerimento).

 

 

Dessarte, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural desde 06/06/2013 (data do requerimento), razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 31/10/2014, impondo-se a ratificação da sentença.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção Monetária e Juros 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

 

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

Da antecipação de tutela 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

Prequestionamento 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Conclusão 

 

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento ao apelo do INSS; mantida a antecipação de tutela concedida.

 

Dispositivo 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.