PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA...

1. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida.

2. O tempo de serviço rural exercido no período posterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, não pode ser computado para fins de carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Desconsiderando-se o tempo de serviço rural após 31/10/1991, e somando-se o tempo de serviço rural reconhecido administrativamente com o tempo de serviço urbano a parte autora perfazia bem menos do que os 30 anos exigidos pela legislação na DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à remessa oficial para alterar o tipo de beneficio concedido à autora e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (de 06/07/2015) que julgou procedente o pedido formulado por Bernadete Martendal Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para:

Sustenta, em síntese, que tanto o requerimento administrativo, quanto o pedido judicial foram pela concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, como segurado especial. Alega que a sentença mistura os conceitos de carência e tempo de contribuição criando modalidade de benefício inexistente na legislação. Afirma que além de não existir prova material a demonstrar o labor rural da autora, verifica-se do sistema PLENUS que a autora recebeu auxílio-doença previdenciário filiada como contribuinte individual, no ramo comerciário, nos períodos de 19/10/2005 a 31/12/2005, de 01/10/2007 a 21/01/2008, e de 04/08/2010 a 11/05/2011, além de ter exercido atividade urbana por longos períodos, o que descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar e inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade rural. Sustenta, ainda, que o esposo da autora teve vínculo urbano do ano de 1990 até 2003 e que percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 2006, de modo que possuíam outra fonte de renda além da atividade rural. Por fim, argumenta que, considerando que a decisão administrativa reconheceu apenas o período de 01/01/1979 a 31/12/1988 como de atividade rural, o qual sequer está abrangido na carência do benefício de aposentadoria por idade rural, visto a necessidade de que a mesma seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento (para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural), requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

A parte autora peticionou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 215/235), a qual foi deferida na decisão das fls. 237/238. Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos na decisão de fl. 246.

 

É o relatório.

 

 

Inicialmente, vale ressaltar que a concessão de benefício distinto daquele postulado na petição inicial não implica violação do princípio da adstrição da sentença, consoante firme orientação do STJ:

 

Com efeito, essa premissa de que o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22-05-2012, DJe 26-06-2012) nos leva muito além da mera fungibilidade das ações previdenciárias, para servir de mais genérica diretriz, porquanto o que realmente importa em uma lide previdenciária é outorgar ao indivíduo a proteção previdenciária a que efetivamente faz jus.

 

Também neste sentido mais amplo de desvinculação da sentença ao pedido:

 

 

Nessa mesma linha de orientação, encontra-se o entendimento do TRF4:

 

Assim, em que pese o pedido da autora tenha sido de concessão de aposentadoria por idade rural, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é de se perquirir se não seria devido à demandante benefício diverso, vez que exerceu atividade urbana durante período considerável, não incorrendo o acórdão em decisão extra petita ao conceder benefício diverso do requerido.

Assim, passo ao exame do direito da autora.

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes da Lei 8.213/91, conforme o pedido da inicial.

 

Contudo, tendo a autora exercido atividade urbana, entendeu o magistrado que a autora faria jus ao benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

No caso dos autos, portanto, não poderia o magistrado a quo ter computado o tempo de serviço rural exercido após 31/10/1991 para fins de carência, sem as respectivas contribuições, como equivocadamente fez.

Desconsiderando-se o tempo de serviço rural após 31/10/1991, e somando-se o tempo de serviço rural reconhecido administrativamente - de 01/01/1979 a 31/12/1988 (10 anos - fl. 111) com o tempo de serviço urbano (5 anos e 1 dia - fl. 113), até 30/11/2007, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER: 15 anos, 5 meses e 1 dia, ou seja, bem menos do que os 30 anos exigidos pela legislação.

Assim, passo à análise do pedido da autora.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

 

 

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 06/05/2012 (fl. 31) e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 07/05/2012 (fl. 29). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 06/05/1997 a 06/05/2012) ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Consoante se verifica do Resumo de Documentos para cálculo de Tempo de Contribuição juntado às fls. 112/113, a autora a partir dos anos 90 passou a exercer atividade urbana e, em períodos intercalados, de 2005 a 2011, esteve em gozo de auxílio-doença, com filiação como contribuinte individual (ramo/atividade comerciário - fls. 135/142) o que, a princípio, afastaria a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural.

No entanto, junta documentos objetivando comprovar o exercício de atividade rural a partir de 2008 até a DER, em 07/05/2012.

Para tanto, juntou:

Na audiência do dia 05/11/2013 foram ouvidas as testemunhas Adelaide Capistrano Steinhauser e Erena Walzburger Marioti, que confirmaram o labor rural da autora em regime de economia familiar. Afirmaram que a autora trabalhava inicialmente com os pais e depois com o esposo em terras arrendadas.

O fato de o esposo da autora ter tido vínculo urbano do ano de 1990 até 2003 e de perceber aposentadoria por tempo de contribuição desde 2006 (fls. 143/144), não afasta o trabalho em regime de economia familiar, porquanto, comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

 

O trabalho urbano do esposo se deu em período em que a autora também desenvolveu trabalho urbano e que não é objeto do pedido. Ademais, não há prova ou indício que afaste a indispensabilidade do labor à subsistência do grupo familiar, considerado todo o contexto probatório, merecendo ser mantida a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

O tema da descontinuidade do trabalho rural durante o período de carência (a autora desenvolveu trabalho urbano por quase 20 anos - desde os anos 90 até 2008) merece especial atenção tendo em vista a controvérsia estabelecida em torno da melhor interpretação a ser conferida ao termo.

 

Assim, no que diz respeito à possibilidade do cômputo de períodos rurais intercalados para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou no implemento do requisito etário, impõem-se tecer algumas considerações.

 

Acerca do exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):

 

 

Ainda, a propósito da descontinuidade, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação adotada no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n.º 002134473.2014.404.9999/PR, sessão de 09-12-2014 (DJE de 21/01/2015), por unanimidade, pelo Des. Federal Rogério Favreto, assim assentada pela Quinta Turma desta Corte:

Assim, considerando que restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mesmo que de forma descontínua e que o regresso ao meio rural não visou apenas a obtenção da aposentadoria por idade, mas a reaquisição da vocação agrícola, o provimento da subsistência através da atividade rural, tenho que não merece provimento o apelo do INSS.

 

 

A parte autora faz jus ao benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (e não à aposentadoria por tempo de contribuição, como equivocadamente entendeu o magistrado), reformando a sentença por força da remessa oficial.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida em 03/11/2015, antes, portanto da data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016 (18/03/2016).

 

Saliento que já foi deferida a antecipação de tutela às fls. 246.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à remessa oficial para alterar o tipo de benefício concedido à autora e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 04/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA ALTERAR O TIPO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.