PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, determinando-se a implantação do benefício de aposentadoria por idade e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (de 24/05/2016) que julgou procedente o pedido, para reconhecer a atividade rural exercida no período anterior ao cumprimento do requisito etário e condenar a autarquia ré a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a partir da DER (20/03/2014), pagando-lhe as prestações atrasadas e vincendas, acrescidas de juros e atualização monetária. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% do valor da condenação (art. 85, § 8º, do CPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ), além das despesas processuais pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997)

 Apela o INSS sustentando que o regime de economia familiar restou descaracterizado, pois juntados inúmeros documentos em nome de terceiros. Afirma que, de acordo com entrevista rural, a autora não comprova o labor rurícola. Mantida a sentença, requer seja reformada a sentença no tocante à correção monetária, pois deixou de aplicar o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei n° 11.960, de 2009 (TR).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 

É o relatório. 

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes, da Lei 8.213/91.

 

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

 

No caso em tela, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade rural (55 anos de idade) em 23/02/2014, devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 1999 a 2014) ou à entrada do requerimento administrativo (20/03/2014) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Percuciente análise dos autos demonstra que a parte demandante apresentou, a título de início de prova material, a seguinte documentação:

 

- matrícula de imóvel rural em Santo Antônio, pertencente ao Município de Major Vieira/SC, cujos proprietários que ali constam são os pais da autora, João Maria de Mello e Bernarda M. de Mello (evento 2; OUT5);

- matrícula da parte autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira de 20/04/1994 (evento 2; OUT5);

- recibo de entrega da declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, cujo declarante é seu pai, João Maria de Mello (evento 2; OUT5);

- contrato particular de arrendamento de terras rurais, celebrado em 10/10/2006, no qual a parte autora e seu esposo, Fauri Fernandes, constam como arrendatários (evento 2; OUT5);

- declaração de aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em nome da parte autora (evento 2; OU6)

- mandado de execução de 2007 contra o esposo da parte autora, no qual indica que o endereço onde deverá ocorrer o respectivo ato está localizado na zona rural, localidade de Colônia Santo Antônio (evento 2; OUT6);

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu esposo, datadas de 2003 até 2014, referentes à comercialização de erva mate em folha, fumo, feijão, abobrinha, batata, cenoura, pimentão, melancia, eucalipto e milho (evento2; OUT10).

Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Salete Maria Grein Selenka e Antônio Selenka, ambos compromissados, alegaram conhecer a parte autora há mais de 10 anos e confirmaram o trabalho rural por ela exercido, tanto na localidade de Floresta, quanto em Major Vieira, dedicando-se à produção de fumo, feijão, milho e criação de vaca de leite (evento 6; VÍDEO1 e 2).

A partir da análise dos documentos apresentados e da prova testemunhal, portanto, constata-se a verossimilhança da atividade rural desempenhada pela demandante. Não afastada a indispensabilidade do labor rural à subsistência do grupo familiar, considerado todo o contexto probatório, merece ser mantida a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

 

Dessarte, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, impondo-se a ratificação da sentença.

  

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947, definiu a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

O STJ, no julgamento do RE 1.495.146, consoante a sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Resta prejudicado o recurso.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, determinando-se a implantação do benefício de aposentadoria por idade e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DA SENTENÇA.