PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; determinar a manutenção do benefício e reduzir os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividade rural, como boia-fria, em regime de economia familiar.

Sentenciando (evento 41 - SENT1), o MM. Juiz julgou procedente o pedido, condenado o INSS a conceder a aposentadoria por idade, rural, ao autor, desde a data do requerimento administrativo.

Apela o INSS (evento 47), alegando a não comprovação da carência exigida, existência de vínculos urbanos para o marido da autora, bem como a necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Apresentadas as contrarrazões (evento 54), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 06/05/2015 e apresentou o requerimento administrativo em 11/02/2016. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores a uma destas datas (2000 a 2015 ou 2001 a 2016).

Narra a autora que mora no sítio há 42 anos. Que no período de 1993 a 1997 se afastaram do sítio, tendo regressando ao mesmo, onde vivem até hoje. 7, Que o marido está aposentado por invalidez, tendo trabalhado na cidade até 2002. Que o marido trabalhou na cidade por alguns perídos de tempo, até 2002, e depois voltou para o sítio. Que trabalha no próprio sítio e como boia-fria para outros.Que casou em 1976. Que mora no sítio com o marido, com o cunhado e o filho deste. Que tem criação de animais e plantação de mandioca. Que o sítio tem 10 alqueires. Que faz uma ano que parou de trabalhar. Que atualmente quem colhe a mandioca é o seu cunhado. Até um atrás, trabalhou para o Osvaldo, recebendo trinta reais por dia. Trabalhou também para Reginato, Bacchiegas. Para o Reginato colheu algodão, há uns quatros anos. Para o Fidelis, milho, há uns três anos.

Em que pesem os argumentos do INSS, em relação ao período de carência, verifico que há suficiente início de prova material contemporânea, corroborada pela prova testemunhal, tendo em vista os documentos juntados. Veja-se:

- certidão de casamento, datada de 1975, em que consta a profissão de lavrador para o marido da autora (evento 1 - OUT4);

- certidão de casamento da filha, de 1994, em que consta a profissão de agricultor para o genro (evento 1 - OUT6);

- certidão de nascimento do filho, de 1985, em que consta a profissão de lavrador para o marido da autora (evento 1 - OUT10);

- partilha de bens, de 1980 em que o marido da autora foi qualificado como lavrador, assim como o cunhado da autora (evento 1 - OUT11, 12, 13);

- notas fiscais em nome do cunhado da autora, anos 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 (evento 1 - OUT15/OUT25);

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela autora (evento 39).

Marcelino Reginato, agricultor disse que trabalhava e morava na roça, de onde conhece a autora, que moravam próximos. Que a autora mora com o marido, com cunhado e o filho deste num pequeno sítio. Que a autora trabalhava como boia-fria. Que sabe que a autora chegou a trabalar para João, Reginato, Bacchiegas, etc. Que sabe disso porque todo mundo se conhece na comunidade em que moram. Que via a autora trabalhando como boia-fria. Que, na região, cultivam mandioca, amendoim, feijão. Que além de trabalhar na sua propriedade, também trabalha para outros, porque necessário. Que a autora não tem empregados, nem maquinário.

Fidelis Bacchiegas, agricultor aposentado, dissse que conhece a autora há uns 40 anos desde. Conhece a autora do lugar em ue ela mora. Que ela mora com o marido e o cunhado no mesmo sítio. Que a autora trabalha sempre como boia-fria porque o que produzem no próprio não é suficiente. Que a autora já lhe prestou serviços como boia-fria.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

No caso, verifica-se que a parte autora juntou documentos que retratam a sua vocação rural, constituindo suficiente início de prova material de seu labor rurícola. Além disso, a prova oral produzida é precisa e convincente acerca das atividades rurais exercidas pela autora no período de carência legalmente exigido.

No que tange à alegação do INSS de que o trabalhador enquadra-se como contribuinte individual e não como segurado especial, devendo contribuir para a Previdência Social, não merece prosperar.

Importa frisar que fosse o autor trabalhador rural diarista, não precisaria apresentar comprovantes de recolhimento de contribuição após 31 de dezembro de 2010, uma vez que tratar-se-ia de segurado boia-fria (trabalhador equiparado a segurado especial). Desse modo, não se lhe aplicaria o limite temporal a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.

Além disso, ainda que pudesse ser considerado contribuinte individual por ser trabalhador rural com carteira assinada, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Não há, assim, como condicionar a concessão de aposentadoria por idade ao recolhimento de contribuições.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

O vínculo urbano do cônjuge não descaracteriza o labor rural da autora, vez que esta continuou na lide rural, no seu próprio sítio, e como boia-fria, durante o período de carência.

Os documentos apresentados, corroborados pela prova testemunhal, confirmam a vocação rural da autora, no período de carência.

Diante do exposto, restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela autora no período de carência, deve ser mantida a sentença a fim de se conceder o benefício de aposentadoria por idade devido a trabalhador rural desde a data do requerimento administrativo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após a vigência do NCPC .

Considerando-se que os honorários foram fixados no máximo, com base no estatuído nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85, reduzo a verba honorária para 15%.

Apelação do INSS improvida; de ofício, aplicada a decisão proferida pelo STF no Tema 810, quanto à correção monetária e juros de mora; determinada a manutenção do benefício; reduzidos os honorários, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS; determinar a manutenção do benefício e reduzir os honorários advocatícios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.