PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão deaposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.

 

Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício desde 29/10/2004, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Apela o INSS, insurgindo-se contra a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem preenchidos os requisitos legais. No mérito, alega, em síntese, que não restou comprovado o trabalho rural da parte autora no período de carência, bem como que sua qualidade de segurado especial estaria descaracterizada, já que seu trabalho não era essencial à subsistência do grupo familiar.

 

Os autos foram encaminhados a esta Corte, tendo sido determinada a intimação da parte para que, no prazo legal, querendo, apresentasse contrarrazões.

 

 

 

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

 

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

 

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, noa termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 24/02/2004 e formulou o requerimento administrativo em 25/10/2004. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 138 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com vários documentos, dentre os quais:

 

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão-SINTRAF, atestando o exercício de atividade rural no período de 1994 a 2010;

- nota fiscal emitida pela Cooperativa Agropecuária Mista Guarapuava Ltda, de compra de insumos agrícolas, emitidas nos anos de 1996 e 1998;

- declaração do ITR dos anos de 1997, 1998, 2000, 2007, 2008 e 2009;

- nota fiscal de compra de um novilho, emitida pela Casa de carnes Moreno no ano de 2000; e

- recibo de pagamento emitido pela Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava Ltda no ano de 1995.

 

Alega o INSS que não estaria caracteriza a condição de segurado especial, já que o autor possuía renda proveniente de loja comercial, não sendo a atividade rural essencncial para a sua subistência e de sua família.

 

De fato, o autor informou na inicial que possuía uma loja de ferramentas, a qual teria sido fechada em 1994, a partir de quando passou a se dedicar totalmente à agricultura. Todavia, o INSS acostou aos autos certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Pinhão, fls. 175/176, atestando que o autor foi sócio da empresa Witeck & Cia Ltda, a qual se manteve ativa no período de 27/08/1983 até 21/06/1994 e, posteriormente, foi sócio da empresa A. J. Witeck & Cia Ltda, que permaneceu ativa de 21/06/1994 a 06/02/2002. quando, então, teria encerrado suas atividades.

 

Outrossim, apesar de a parte autora em seu depoimento pessoal afirmar que fechou a empresa em 1994, em um determinado momento diz ter uma firma e trabalhar na agricultura, o que, claro, poderia ter sido apenas um equivoco na hora de se expressar. Mas, por outro lado, causa estranheza que as testemunhas, que conhecem o autor há mais de vinte/trinta anos, vizinhos, tenham afirmado categoricamente desconhecer que o mesmo tenha trabalhado em algum outro ramo, que não na agricultura, ou tivesse sido proprietário de ponto de comércio.

 

Ademais, não foi juntado qualquer tipo de documento da vida civil (certidão de nascimento, casamento ou nascimentos dos filhos) que o qualificassem como lavrador, o que é praxe em ações desta natureza.

 

Assim, entendo que não está caracterizado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, ou seja, aquele em que o trabalho do membro da família é indispensável à subsistência do grupo familiar.

 

Dessa forma, merece acolhida a apelação do INSS, a fim de ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a concessão de AJG.

 

Reformada a sentença que concedeu o benefício à parte autora, prejudicado o tópico do recurso no que toca à antecipação de tutela, que fica revogada.

 

Todavia, é de se registrar-se, desde logo, que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, ao julgar o REsp nº 1.401.560, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, reformada a decisão que antecipa a tutela, está o autor da ação obrigado a devolver os benefícios previdenciários recebidos de forma indevida, tal decisão não foi unânime.

 

Outrossim, já houve decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

 

 

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se:

 

No caso concreto, uma vez reformada a sentença, julgando improcedente o pedido, deve ser revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida em primeiro grau, atentando-se para o entendimento firmado pela Terceira Seção Previdenciária deste Tribunal, no sentido de que presente a boa-fé e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto (TRF4, AC 5004044-22.2015.404.7204, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2016).

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Remessa necessária e Apelação do INSS providas, a fim de ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.