APOSENTADORIA. TEMPO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 5002666-40.2015.4.04.7201

1. O aproveitamento do período de aprendizado profissional em escola técnica como tempo de serviço pressupõe a comprovação de que além da relação de ensino, tenha havido, ainda que sem a devida formalização, relação de emprego entre aluno e estabelecimento.

2. Pacífico que para haver o cômputo do tempo como aluno-aprendiz, mister prova de que o aluno prestava serviços à escola ou à sua mantenedora, ou seja, recebia alguma retribuição/ remuneração à conta do orçamento da União.

3. Nos dizeres do STJ: Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União". AgRg no REsp 1213358, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2016.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual quanto ao pedido de abono de permanência, bem como, julgou procedente o pedido de cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz.

O juiz de origem determinou que cada parte arcará com os honorários do seu respectivo advogado. Sentença anterior ao CPC de 2015.

O autor apela postulando o pagamento do abono permanência a contar do período em que o autor completou os requisitos para aposentadoria integral até a sua aposentação. Argumenta que com a averbação do tempo de aluno aprendiz - 2 anos 9 meses e 4 dias - estariam completos os requisitos para aposentadoria voluntaria integral, porque alcançado o patamar de 35 anos de contribuição. Alega que a ilegalidade na desaverbação do tempo de aluno aprendiz estende-se ao do abono de permanência.

A União, em suma, defende a legalidade da decisão administrativa da desaverbação.

Com contrarazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Em que pese as alegações da apelação, não vislumbro probabilidade de êxito diante da bem lançada fundamentação da sentença, a qual me alinho, tomando como próprias suas razões. Transcrevo-a para evitar tautologia:

Com efeito, é pacífico na jurisprudência que para haver o cômputo do tempo como aluno-aprendiz, mister prova de que o aluno prestava serviços à escola ou à sua mantenedora, ou seja, recebia alguma retribuição/ remuneração à conta do orçamento da União. Nos dizeres do STJ: Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União". AgRg no REsp 1213358, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2016.

Quanto ao abono de permanência, também o transcrevo:

Não há pretensão resistida. A União não nega o abono de permanência, tampouco se contrapõe ao mesmo. Nas suas manifestações no desenvolvimento do processo, apenas menciona a rubrica, sem se insurgir.

A mera alegação da parte autora no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do servidor, não é suficiente para configurar interesse de agir.

Houve a desaverbação do tempo de aluno-aprendiz. Com a sentença de origem reconhecendo o direito do autor e, por conseguinte, revertendo a situação, o que foi mantido em sede de apelação, deve o autor encaminhar o pedido na seara devida. Isso porque, como bem assinalado na sentença e acima transcrito, necessário averiguar o preenchimento de eventuais outros requisitos.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.