PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADRIA POR IDADE RURAL. PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por GLÓRIA DE PAULA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas vencidas no interregno entre a data de entrada do primeiro requerimento e a data de concessão do segundo benefício, o qual se encontra ativo.

 

Aduz a autora que, em 17/08/1995, quando requereu pela primeira vez o benefício de aposentadoria por idade rural (NB n.º 41/86.831.480-3), já fazia jus à concessão, pois havia completado 55 anos de idade (em 16/01/1995) e comprovado a sua qualidade de segurada especial no período de carência necessário. Entretanto, relata que, administrativamente, o seu primeiro requerimento foi incorretamente indeferido. Com efeito, aduz que em 27/07/2001, a segurada fez um novo requerimento de benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, o qual foi concedido pela autarquia previdenciária.

 

Afirma que resta evidente que a segurada fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento, tendo direito adquirido desde aquela data à obtenção do benefício. Por tal motivo, pleiteia o recebimento das parcelas referentes ao período de 17/08/1995 a 27/07/2001.

 

Regularmente instruído e processado o feito, sobreveio sentença (evento 30 - SENT1) que extinguiu o feito com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão atinente às parcelas do benefício de aposentadoria por idade devidas no período de 17/08/1995 a 27/01/2001. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade da referida verba nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

 

Inconformada, a autora interpôs apelação (evento 34 - APELAÇÃO1), repisando o argumento de que haveria o direito adquirido de recebimento do benefício desde a data do primeiro requerimento, que foi indeferido por decisão ilegal.

 

Com as contrarrazões (evento 39 - CHEQ1), vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

O recurso não merece prosperar.

 

Observa-se que a autora argumenta ter direito adquirido à obtenção do benefício desde a primeira data de entrada do requerimento. Por sua vez, o INSS aduz que o direito da parte autora de revisar seu benefício foi atingido pela decadência.

 

Inicialmente, há que se destacar que decadência e prescrição são institutos distintos.

 

É cediço que a decadência, diversamente do que ocorre com a prescrição, fulmina o próprio "fundo de direito", vale dizer, com a decadência há o impedimento de se reconhecer o próprio direito, em razão do seu titular não havê-lo exercido no prazo fixado pela lei.

 

No caso em exame, o primeiro pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela autora foi indeferido administrativamente. Após quase seis anos, ela requereu novamente idêntico benefício e, desta vez, obteve a concessão.

 

Destarte, ao contrário do que aduz a autarquia previdenciária, não há que se falar em decadência do direito da autora, pois não se trata de revisão administrativa; o que se discute, no caso, é um pedido de concessão de aposentadoria indeferido na via administrativa.

 

Tratando-se de benefício indeferido administrativamente, não há que se falar em decadência do direito de revisão.

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

 

 

Entretanto, ainda que não se possa falar em decadência quando o pedido administrativo de concessão houver sido indeferido pela Autarquia, pois o segurado pode postular novamente a concessão a qualquer tempo, a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas fatalmente incidirá.

É cediço que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

 

Verifica-se que não há decadência quando o pedido administrativo de concessão de benefício tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, porém há a incidência da prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

 

Destarte, fica mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão atinente às parcelas do benefício de aposentadoria por idade devidas no período de 17/08/1995 a 27/01/2001, nos termos da fundamentação, e resolveu o mérito de acordo com o artigo 269, IV, do CPC.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.