PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERIVÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do tempo de serviço rural exercido no período de 15/10/1970 a 30/06/1986.

O MM. Juiz proferiu sentença, em 23/10/2014, julgando improcedente o pedido e isentando a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios em face da concessão de AJG.

Apela o autor, requerendo, em preliminar. a análise do agravo retido por ele interposto, em face de decisão que indeferiu a oitiva de novas testemunhas, aptas a comprovar o período de atividade rural alegado. Sustenta que ouve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que equivocadamente foram arroladas testemunhas que conheciam a parte autora somente a partir do ano de 1986. Assim, requer a reabertura da fase instrutória para a oitiva das testemunhas sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

O agravo retido foi interposto na vigência do CPC de 1973, bem como solicitada sua análise em apelação, devendo portanto ser conhecido.

Pretende o autor, nascido em 15/10/1958, o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 15/10/1970 a 30/06/1986, juntando para tal fim os seguintes documentos:

- -cópia da CTPS, indicando o labor rural do autor no ano de 1986;

- certidão de casamento do autor, lavrada em 1986, na qual é qualificado como lavrador;

- certidão de nascimento do filho, lavrada em 1994, constando a profissão do demandante como lavrador; e

- matrícula escolar indicando a residência no meio rural, durante o período de 1995 a 2003.

As testemunhas ouvidas em audiência não corroboraram o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período pretendido.

Nessa linha, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, ante a insuficiência de documentos acerca dos fatos e períodos alegados, a qual a parte autora deseja averbar, consubstanciado pela imprecisão das testemunhas, não resta comprovado o exercício de atividade rural.

Veerifica-se, portanto, que a parte pretende ver reconhecido o período de 1970 a 1986, no entanto, o único documento apresentado refere-se ao ano de 1986, inexistindo qualquer inicio de prova material relativo ao período que quer ver averbado.

Considerando que a prova exclusivamente testemunhal não se presta a tal fim, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). seria inócua a reabertura da instrução para oitiva de novas testemunhas.

Portanto, no caso em tela, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a manutenção da decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito.

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, porquanto o trabalho, na maioria das vezes, é exercido informalmente.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, possível, excepcionalmente, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Isso porque não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e conseqüente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Em suma, o STJ firmou o entendimento de que a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, com isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

A hipótese em exame se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural no período alegado, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola, a qual poderá então ser complementada pela prova testemunhal a fim de ampliar sua eficácia.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Agravo retido e Apelação improvidos. De ofício, extinto o processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.