Apelação/Remessa Necessária Nº 5023410-91.2021.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300168-26.2019.8.24.0031/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OSVALDINA RIBEIRO
ADVOGADO: EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença cujo dispositivo possui o seguinte teor ():
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por OSVALDINA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para:
a) determinar que o requerido implemente, em sede de tutela provisória de urgência, o acréscimo de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por idade da parte ativa, na forma do art. 45 da Lei 8.213/1991, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação (24-1-2019 – evento 1), observada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação.
Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da antecipação da tutela, deixo de aplicar o enunciado de Súmula n. 111 do STJ. Requerido isento de custas processuais (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654-2018).
Por não ser possível precisar o valor da condenação, a sentença encontra-se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).
Requisição de pagamento de honorários periciais já expedida (evento 43).
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquivem-se com as devidas baixas.
Em suas razões de apelação (), o INSS sustenta ser indevido o acréscimo de 25% sobre aposentadoria diversa da aposentadoria por invalidez. Alega que a sentença incorre em violação do artigo 45 da Lei nº 8.213/91 e dos princípios constitucionais da legalidade, da fonte de custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e da seletividade. Pede a aplicação do Tema 1095 STF ao caso concreto. Alternativamente, diz que não restou comprovada a efetiva necessidade de auxílio de terceiros.
Sem contrarrazões, o feito foi remetido a esta instância.
É o relatório.
VOTO
A presente ação visa à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ao benefício titularizado pela parte autora.
O benefício concedido administrativamente à parte autora cuida-se de aposentadoria por idade ().
Em sendo assim, a controvérsia dos presentes autos amolda-se à seguinte questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095 da repercussão geral):
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III, 5º, 6º, 195, § 5º, 201 e 203 da Constituição Federal, bem como dos artigos 1º, 5º e 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% a outros benefícios previdenciários, além da aposentadoria por invalidez.
Ocorre que, na sessão de 18/6/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário paradigmático do referido tema (RE nº 1221446), fixando a seguinte tese jurídica:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
O acórdão do RE nº 1221446 foi publicado em 04/8/2021 e transitou em julgado em 13/8/2021.
Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de concessão e extensão do adicional de 25% para espécies de aposentadoria que não aquelas previstas em lei.
Com efeito, a Lei nº 8.213/91 somente prevê o referido adicional em se tratando de aposentadoria por invalidez.
Não sendo esse o caso do benefício concedido à parte autora, o pedido formulado nesta ação não merece acolhimento.
Saliente-se que o caso dos autos não se amolda à hipótese de modulação de efeitos da tese de repercussão geral firmada.
Saliente-se, por fim, que o precedente firmado em sede de recurso repetitivo é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
Consequentemente, merecem provimento o recurso interposto pelo INSS e a remessa necessária interposta na sentença.
Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.
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APELADO: OSVALDINA RIBEIRO
ADVOGADO: EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 STF.
1. No julgamento do Tema 1095 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de concessão e extensão do adicional de 25% para espécies de aposentadoria que não aquelas previstas em lei.
2. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, somente prevê o referido adicional em se tratando de aposentadoria por invalidez, de sorte que, não sendo esse o caso do benefício concedido à parte autora (aposentadoria por idade), o pedido formulado nesta ação não merece acolhimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 A 14/02/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023410-91.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OSVALDINA RIBEIRO
ADVOGADO: EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/02/2022, às 00:00, a 14/02/2022, às 16:00, na sequência 1108, disponibilizada no DE de 26/01/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 23/02/2022 04:01:36.