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Apelação Cível Nº 5025028-81.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: EDIO LUIZ BONATO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria, na modalidade mais vantajosa, mediante a averbação das contribuições vertidas como segurado facultativo no período de 01/2019 a 07/2019 e a averbação da atividade especial já reconhecida em sede administrativa e judicial dos períodos laborados de 22/06/1982 a 03/09/1984, de 04/09/1984 a 31/12/1993 e de 19/11/2003 a 29/02/2008, com a conversão do respectivo tempo especial em tempo comum. Sucessivamente, pede a reafirmação da DER.
Sentenciando, na vigência do CPC/2015, o juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
a) declarar o direito ao cômputo de atividade especial nos períodos de 22/06/1982 a 03/09/1984, de 04/09/1984 a 31/12/1993 e de 19/11/2003 a 29/02/2008, que deverão ser convertidos em tempo comum, com aplicação do acréscimo legal de 40%, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99;
b) declarar o direito ao cômputo de atividade comum no período de 01/01/2019 a 30/07/2019;
c) condenar o INSS a conceder/implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/186.930.510-5), conforme tempo de contribuição apurado na fundamentação, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER 26/09/2019), RMI e RMA a serem calculados em liquidação de sentença; e
d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DIB, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.
Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4).
Sem custas a restituir em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida.
Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, haver erro na contagem do tempo total de contribuição. Sucessivamente, requer a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para a concessão de ATC sem a incidência do fator previdenciário.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ATC POR PONTOS
A MP nº 676, DOU de 18/06/2015, mais tarde convertida na Lei nº 13.183, DOU de 05/11/2015, incluiu o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, disciplina:
“ Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput , serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I - 31 de dezembro de 2018;
II - 31 de dezembro de 2020;
III - 31 de dezembro de 2022;
IV - 31 de dezembro de 2024; e
V - 31 de dezembro de 2026.
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.
Portanto, cabível o reconhecimento da ATC pela fórmula 85/95, sem a incidência de fator previdenciário, desde que comprovada pontuação de 85 (mulher) ou 95 (homem), resultante da soma da respectiva idade e do tempo de contribuição do segurado(a). A partir de 31/12/2018 (até a entrada em vigor da EC nº 103/2019), a respectiva soma será majorada em um ponto.
DIREITO À ATC POR PONTOS NO CASO CONCRETO
No caso, considerada a documentação acostada aos autos, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora na DER (26/09/2019):
a) tempo comum reconhecido administrativamente: 29 anos, 11 meses e 28 dias (Evento 1, PROCADM7, p. 50);
b) tempo comum reconhecido posteriormente pela Autarquia (referente ao período de 01/09/1984 a 03/09/1984): 3 dias (Evento 29, RESPOSTA1);
c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial discutido nesta ação: 6 anos, 3 meses e 27 dias (relativamente ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 22/06/1982 a 03/09/1984, de 04/09/1984 a 31/12/1993 e de 19/11/2003 a 29/02/2008);
d) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial anteriormente reconhecido na via administrativa: 2 anos, 11 meses e 15 dias (referente aos períodos de 01/01/1994 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 02/12/1998 e de 01/06/2001 a 18/11/2003 – Evento 1, PROCADM7, p. 31/32);
e) tempo como segurado facultativo, reconhecido nesta ação: 7 meses (relativamente ao período de 01/01/2019 a 30/07/2019);
Total de tempo de contribuição na DER: 39 anos, 10 meses e 13 dias.
A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2019 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição – Evento 1, PROCADM7, p. 50).
Assim, cumprindo com os requisitos tempo de contribuição e carência, a parte autora tem direito:
- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, artigo 201, § 7º, inciso I, na redação dada pela EC nº 20/98) desde a data do requerimento (26/09/2019); o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos (no caso, contabiliza 96,3778 pontos na DER: tempo de 39 anos, 10 meses e 13 dias; idade de 56 anos, 6 meses e 3 dias) e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº 8.213/91, artigo 29-C, inciso I, incluído pela Lei nº 13.183/15);
- ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Os consectários legais devem ser fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), ressalvada a aplicabilidade, pelo juízo da execução, de disposições legais posteriores que vierem a alterar os critérios atualmente vigentes (a título exemplificativo, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente).
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| Dados para cumprimento: ( X ) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 42/186.930.510-5 |
| Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| DIB | 26/09/2019 |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | Não se aplica |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora provida para corrigir erro na contagem do tempo total de contribuição, com o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário.
Consectários legais na forma da fundamentação.
Determinada a implantação do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5025028-81.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: EDIO LUIZ BONATO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATC POR PONTOS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Comprovada a pontuação superior a 96, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria comum sem a incidência do fator previdenciário, na forma do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 676/15, convertida na Lei nº 13.183/15.
2. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023
Apelação Cível Nº 5025028-81.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: EDIO LUIZ BONATO (AUTOR)
ADVOGADO(A): SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333)
ADVOGADO(A): LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322)
ADVOGADO(A): SOELI INGRÁCIO DE SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2023, às 00:00, a 28/02/2023, às 16:00, na sequência 222, disponibilizada no DE de 08/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2023 04:01:27.