PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE urbana. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. tutela específica.
1. Demonstrada a...

ANTE O EXPOSTO, afasto o pedido de reafirmação da DER, reconheço a incompetência deste juízo para o exame da especialidade do período de 01/04/1990 a 30/06/1999, laborado com vínculo a RPPS, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) e, quanto aos demais pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), parajulgarprocedenteem parte a pretensão deduzida e:

(a) reconhecer como tempo de contribuição para todos os fins o período de 14/09/1987 a 31/12/1989, no qual a autora laborou vinculada à Prefeitura Municipal de São Valentim/RS pelo RGPS;

(b) reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela autora nos períodos de 01/01/1989 a 31/03/1990, de 01/07/1999 a 25/04/2014 e de 19/05/2014 a 15/08/2014, no qual esteve vinculada a RGPS;

(c) indeferir o pleito de conversão de tempo comum em especial anterior à vigência da Lei n. 9.032/95; e

(d) indeferir o pleito de aposentadoria especial por não implementado tempo necessário à inativação pretendida.

Ante a sucumbência recíproca (art. 21, "caput", do CPC), dou por compensados os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, forte nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e Súmula 306 do STJ.

Feito sem custas (art. 4°, I e II, da Lei n° 9.289/96).

Em se tratando de sentença ilíquida, está a decisão sujeita a reexame necessário, ex vi do enunciado 490 do STJ. Assim, em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB). 

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB). 

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB). 

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB). 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

 

Pretende a parte autora reconhecer como tempo de serviço/contribuição o período de 14/09/1987 a 31/12/1989, laborado junto à Prefeitura Municipal de São Valentim/RS.

Citado, o INSS não se opôs à averbação, desde que anexadas provas que confirmem a existência do vínculo e o efetivo recolhimento de contribuições ao RGPS.

Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual o registro regular e sem rasuras, constante na CTPS, goza da presunção de veracidade juris tantum, sendo afastado somente mediante prova inequívoca, verbis:

A questão, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito da TNU, que sobre o tema editou a Súmula de nº 75: 'A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)'.

Outrossim, a ausência de contribuições previdenciárias não constitui óbice à pretensão da parte autora, uma vez que compete ao empregador o seu recolhimento, sendo descabido punir o requerente por obrigação que não lhe competia.

No caso em apreço, as anotações contantes no contrato de trabalho da autora (PROCADM3, evento 1, p. 10) registram que ela foi admitida, pelo Município de São Valentim/RS, no cargo de merendeira, em 14/09/1987. Não há anotação da data de saída, porém, certidão emitida pelo respectivo Município, esclarece que a referida atividade foi exercida até 31/12/1989 e esteve vinculada ao RGPS (PROCADM3, evento 1, p. 14).

Tais informações gozam de presumida veracidade, não tendo o INSS, mediante inequívoca prova em contrário, acostado aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o pretendido vínculo empregatício, não bastando, para tanto, a mera alegação de presunção relativa da CTPS, tampouco a afirmação de que seu reconhecimento depende de prova efetiva do recolhimento de contribuições, por não competir ao empregado a arrecadação das contribuições previdenciárias (ex vi art. 30, I, da Lei 8.212/1991).

Reconheço, assim, a validade do vínculo pretendido, determinado ao INSS que averbe o período de 14/09/1987 a 31/12/1989, laborado junto à Prefeitura Municipal de São Valentim/RS, em favor da autora, como de efetivo tempo de contribuição para todos os fins.

Busca a parte autora o reconhecimento da especialidade da função de auxiliar de enfermagem, que exerceu no período 01/01/1989 a 15/08/2014 (DER).

Destaco, inicialmente, nos termos da decisão interlocutória proferida no evento 11 dos presentes autos, que a Justiça Federal é incompetente para examinar a especialidade do período em que o segurado esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo possível apenas a utilização do tempo com aproveitamento simples, in verbis:

A questão, inclusive, restou solvida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, negando provimento ao agravo interposto pela parte autora, assim decidiu:

Nesse contexto, compete a este juízo a apreciação da especialidade pretendida apenas com relação aos interregnos de 01/01/1989 a 31/03/1990 e de 01/07/1999 a 15/08/2014, nos quais a parte autora esteve vinculada ao RGPS. Limito, portanto, a análise do mérito a tais períodos.

Pois bem, colhe-se do formulário PPP anexado aos autos que, a partir do ano de 1990, a autora exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao setor de saúde do Município de Entre Rios do Sul, realizando 'atividades de maior complexidade, envolvendo a execução de serviços de enfermagem: fazer curativos, atender os doentes de acordo com as recomendações médicas; providenciar a correta verificação no prontuário; ministrar medicamentos prescritos; preparar clientes para os atos cirúrgicos e outros; atender doentes em isolamento; prestar socorros de urgência; promover higienização de doentes; registrar as ocorrências relativas a doentes; aplicar vacinas e injeções; desenvolver atividades de apoio ao corpo clínico; executar outras tarefas correlatas'.

Nessas funções, estaria exposta a álcool isopropílico (higienização) e agentes biológicos, decorrente do contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes (PROCADM2, evento 6, p. 29/30). As informações contidas no perfil profissiográfico da autora são confirmadas por laudo pericial emitido pelo Município Empregador (LAU2, evento 23).

Ainda, durante o período de 01/01/1989 a 31/03/1990, em que esteve vinculada a RGPS, consta de certidão emitida pelo Município que a autora exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem (de 01/01/1989 a 30/06/1989) e de assistente de saúde (de 01/07/1989 a 13/05/1990) junto ao Posto de Saúde Municipal, por meio de contrato (PROCADM2, evento 6, p. 15/16), situação confirmada por anotações constantes em sua CTPS.

Em que pese a nomenclatura do cargo, assevera a autora que as atividades efetivas por ela exercidas sempre foram as de "auxiliar de enfermagem", sob a exposição de agentes químicos, em especial, agentes biológicos.

Nesse sentido, informação prestada pela Municipalidade atesta que: "No período de 01 de julho de 1989 a 13 de maio de 1990, por sua vez, por meio de contrato, portaria de admissão nº 111/89 laborou no cargo de Assistente de Saúde, desempenhando suas atividades no Posto de Saúde Municipal" (OFIC2, p. 1, evento 42), com o desempenho das seguintes funções (DECL17, evento 42):

- preenchimento de ficha de atendimento ao paciente;

- aplicação de medicações injetáveis, IM e EV;

- aplicação de imunológicos (vacinas)

- verificação de sinais vitais (pressão, temperatura e peso);

- curativos simples e contaminados;

- aviamento de receitas médicas;

- auxílio na coleta de materiais para exame; e

ações para controle de vigilância epidemiológica.

Consta, ainda, que na referida época não havia nenhum tipo de Equipamento de Proteção Individual - EPI. 

Destarte, considerando o rol de atividades exercidas pela demandante no aludido interregno, possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional no item 2.1.3 no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, uma vez que, tal como exposto, suas funções coincidiam com as de "auxiliar de enfermagem".

Por além, a comprovada sujeição a agentes biológicos garante o reconhecimento da especialidade do labor exercido, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos prescinde de exata quantificação. Nesse sentido:

Não se pode descurar, ainda, que o profissional da área de enfermagem que presta atendimento ambulatorial tem contato direto com paciente, estando exposto potencialmente a acidentes e contágio de germes infecciosos ou parasitários.

De registrar, por fim, de acordo com as informações lançadas no resumo de cálculo da autora (PROCADM3, p. 36, evento 1), que, no período de 26/04/2014 a 18/05/2014, a segurada postulante esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (31/605.988.568-7).

Sobre o tema, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5002381-29.2010.404.7102/RS, acabou por firmar o entendimento, ainda que por maioria, no sentido de que a nova redação conferida ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03 expressamente restringiu a possibilidade de contagem como tempo especial de período em gozo de auxílio-doença, permitindo tão-somente quando decorrente de incapacidade acidentária e, ainda assim, desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Referido acórdão está assim ementado:

A partir de então, tem sido esse o entendimento adotado pela Colenda Corte, verbis:

Isso posto, reconheço como exercido em atividade especial o interstício de 01/01/1989 a 31/03/1990, 01/07/1999 a 25/04/2014 e de 19/05/2014 a 15/08/2014, já descontado o período em que a demandante laborou para RPPS, bem assim o período em que esteve em gozo de auxílio-doença, nos termos da fundamentação supra.

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. FATOR DE CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECIFICA.

1. a 2. omissis

3 A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes.

4. a 6. omissis. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002648-4/PR, DE 02-09-2010)

 

"(...) A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor: 

"Art. 57 - (...) 

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. 

Art. 22 - (...) 

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 

Não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 

Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente."