PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 2004.71.00.038907-7

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter integralmente o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EUNICE CORREA SALDANHA (nascida em 23/04/1959), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/09/2004, postulando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (23/09/2003), mediante: a) o cômputo de período como aluna-aprendiz, de 20/02/1975 a 20/12/1978; b) o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas de 03/12/1979 a 18/02/2002.

 

A sentença (fls. 140-151), proferido em 22/02/2007, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo para fins previdenciários o período como aluna-aprendiz, bem como a especialidade de todo o período postulado, mas autorizando a conversão para tempo comum somente do lapso até 28/05/1998. Não obstante, conforme a sentença, a autora fazia jus à concessão de aposentadoria em 16/12/1998, 28/11/1999 ou na DER, sendo condenando ao INSS à implantação do benefício mais vantajoso, ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária e juros, bem como a arcar com os ônus da sucumbência.

 

A autora apelou (fls. 158-167), requerendo a conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998, e a majoração dos honorários.

 

O INSS também apelou (fls. 170-174), requerendo a improcedência total da ação.

 

O processo veio a este Tribunal, onde a Turma (fls. 188-193), não conheceu da remessa oficial, deu provimento à apelação do INSS, conheceu parcialmente da apelação da autora e a julgou prejudicada. O acórdão, portanto, não entendeu atendidos os pressupostos para cômputo do período de aluno-aprendiz para fins previdenciários, e deixou de reconhecer como especial o labor desenvolvido de 03/08/1978 e 18/02/2002 (fl. 191-verso).

 

A autora apresentou recurso especial (fls. 194-220), onde requereu o cômputo da atividade como aluna-aprendiz, e o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, bem como sua conversão em tempo comum.

 

O recurso especial foi admitido e remetido ao STJ, onde foi parecialmente conhecido e parcialmente provido (fls. 269-274), nos seguintes termos dispositivos: "Ante o exposto, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise, como entender de direito, a especialidade do tempo de serviço laborado após 28/05/1998".

 

Após, o feito foi novamente remetido a este Tribunal.

 

 

 

O recurso especial apresentado pela autora versava sobre os seguintes pontos: a) possibilidade de cômputo para fins previdenciários do período de atividade como aluno-aprendiz, com base no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição; b) possibilidade de reconhecimento da atividade como insalubre, também com base no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição; c) possibilidade de conversão do tempo de atividade especial para tempo comum após 28/05/1998, com o mesmo fundamento.

 

O acórdão do STJ (fls. 269-274), analisou as questões propostas da seguinte forma: a) não conheceu do recurso em relação aos permissivos da alínea "c" do art. 105, III; b) entendeu que o recurso estaria deficientemente fundamentado no tocante a alguns dispositivos legais cuja aplicabilidade não estaria adequadamente particularizada; c) afirmou que a questão referente ao aluno-aprendiz dependeria de reexame de prova, o que impediria o trânsito do recurso com base na Súmula 07 do STJ; d) declarou não haver limitação temporal para a conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998.

 

Com base nessa fundamentação é que foi exarado o dispositivo acima transcrito. Como se vê, embora a parte dispositiva tenha mencionado o exame da especialidade, o acórdão é totalmente omisso em relação às alegações do recurso referentes ao reconhecimento da especialidade prestada. Em relação a esse ponto, caberia a interposição de embargos de declaração, recurso que a autora não apresentou.

 

Portanto, o provimento que enseja o retorno do processo a este Tribunal é inócuo: não há como verificar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, porque, no caso, não houve reconhecimento de atividade especial, e o acórdão do STJ nada delibera a esse respeito.

 

 

Ante o exposto, voto por manter integralmente o acórdão anteriormente proferido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.