PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. PERICULOSIDADE DECORRENTE do transporte DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS.
1. O reconhecimento da...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por SALVADOR KAVESKI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (16/02/2009),  mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 05/03/1997 a 16/09/2009.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem exame do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade no período de 05/03/1997 a 12/01/2005, com fulcro no art. 485, V do CPC. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no período de 13/01/2005 a 16/02/2009, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão do período especial. Declarou prescritas as parcelas entre anteriores a 22/10/2010. A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, com efeitos desde 22/10/2010, com incidência de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação. Reconheceu a sucumbência recíproca à razão de 50% para cada uma das partes. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversária, arbitradas em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, ficando a verba devida pelo autor submetida à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Evento 30, SENT1).

O INSS apela sustentando não ser possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 13/01/2005 a 16/02/2009, uma vez que a periculosidade não está prevista no rol de agentes nocivos dos decretos que regulam a matéria. Afirma que a exposição a agentes inflamáveis, embora constitua atividade de risco, não se enquadra em atividade especial, prejudicial à saúde ou à integridade física. Requer o afastamento do reconhecimento da especialidade do labor e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários na forma do art.20,§4º do CPC (Evento 36, Apelação1).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, não conheço da remessa oficial.

 

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade

 

 

 

Não estando o feito submetido à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 13/01/2005 a 16/02/2009;

- aos honorários advocatícios.

 

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

 

 

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 13/01/2005 a 16/02/2009.

Empresa: Transportadora Nichele Ltda.

Atividade/função: motorista carreteiro.

Agente nocivo: periculosidade inerente ao transporte de inflamáveis.

Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (Evento 8, PPP1) e laudo técnico (Evento 28, LAUDO1).

Enquadramento legal:  súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: o PPP indica como atividade desenvolvida dirigir veículo pesado efetuando entrega de produtos químicos (combustíveis), fazendo coleta e descarga dos produtos. Conforme laudo técnico, a empresa empregadora atua no ramo de transporte rodoviário de produtos perigosos e a atividade desenvolvida pelo autor é caracterizada como periculosa, uma vez que consiste no transporte de produtos inflamáveis. Dessa forma, resta comprovada a especialidade do labor uma vez que o autor esteve exposto à periculosidade decorrente do transporte de inflamáveis.

Ademais,ao se avaliar a especialidade das atividades próprias de trabalhadores que transportam líquidos combustíveis inflamáveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

 

 

 

Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

Diante do exposto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do labor realizado no período de 13/01/2005 a 16/02/2009.

 

 

 

 

O juízo de origem reconheceu como recíproca a sucumbência, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, e distribuindo-os em 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade para a parte autora, em razão da assistência judiciária.

O novo CPC prevê que, em havendo recurso e em sendo mantida a sentença, os honorários de sucumbência devem ser majorados.

No caso concreto, porém, o recurso do INSS não foi provido.

Em tais condições, não se aplica a hipótese de majoração prevista no CPC, impondo-se a manutenção do percentual de 10%, porém, com distribuição proporcional dos ônus, em 2/3 para o INSS e 1/3 para a parte autora. O percentual terá incidência sobre o valor da condenação e os valores devidos ao procurador do autor não terão a exigibilidade suspensa.

 

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

Honorários advocatícios fixados consoante parâmetros acima determinados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a revisão do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1351, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.