PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS DE RUÍDO ABAIXO DA TOLERÂNCIA LEGAL. NÃO RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LEO GONCALVES DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde agosto de 2013, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 08/01/1975 a 10/01/1978, 14/02/1978 a 12/04/1978, 13/04/1978 a 26/12/1978, 20/07/1979 a 15/08/1979, 15/08/1979 a 08/10/1979, 18/10/1979 a 26/10/1981, 26/11/1981 a 12/01/1982, 10/02/1982 a 10/06/1983, 15/06/1983 a 26/10/1983, 03/11/1983 a 09/04/1984, 16/04/1984 a 30/03/1985, 03/06/1985 a 03/10/1986, 05/11/1987 a 01/08/1989, 21/08/1989 a 05/12/1989, 02/01/1990 a 05/07/1990, 16/04/1991 a 29/05/1992, 27/07/1992 a 03/12/1996, 02/06/1997 a 14/08/1997, 18/08/1997 a 21/04/1998 e 01/07/2002 a 12/09/2003, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos. Caso necessário às concessão do benefício, requer a reafirmação da DER. Postula o afastamento da aplicação do fator previdenciário ou, subsidiariamente, a aplicação apenas ao período de tempo de serviço comum. Requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 40 salários mínimos.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cômputo de períodos posteriores a DER por falta de interesse processual. No mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 08/01/1975 a 10/01/1978, 14/02/1978 a 12/04/1978, 13/04/1978 a 26/12/1978, 20/07/1979 a 15/08/1979, 15/08/1979 a 08/10/1979, 18/10/1979 a 26/10/1981, 26/11/1981 a 12/01/1982, 10/02/1982 a 10/06/1983, 15/06/1983 a 26/10/1983, 03/11/1983 a 09/04/1984, 16/04/1984 a 30/03/1985, 03/06/1985 a 03/10/1986, 05/11/1987 a 01/08/1989, 21/08/1989 a 05/12/1989, 02/01/1990 a 05/07/1990, 16/04/1991 a 29/05/1992 e 27/07/1992 a 03/12/1996 - com acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum (fator 1,4)- condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 28/08/2014. A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas com incidência de correção monetária e juros de mora. Face à sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o cálculo do salário-de-benefício com aplicação do fator previdenciário e sem aplicação do fator previdenciário com a DER reafirmada, bem como sobre o valor do dano moral postulado, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, a ser calculado sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas e valores já pagos na via administrativa. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% para cada, ficando dispensado o respectivo pagamento, consideradas a AJG deferida à parte autora e a isenção prevista em favor do INSS (Evento 68- SENT1).

O autor apela sustentando que nos períodos de 18/08/1997 a 21/04/1998 e 01/07/2002 a 12/09/2003 esteve sujeito a picos de ruído de 90,2 decibéis, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do labor e conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Postula o afastamento da sucumbência recíproca e a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação (Evento 73, apelação 1).

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, não conheço da remessa oficial.

 

 

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

Não estando o feito submetido à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/08/1997 a 21/04/1998 e 01/07/2002 a 12/09/2003;

- aos honorários advocatícios.

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 18/08/1997 a 21/04/1998 e 01/07/2002 a 12/09/2003.

Empresas: Maqsol Maquetes e Matrizes Ltda. (18/08/1997 a 21/04/1998) e Disport do Brasil (01/07/2002 a 12/09/2003).

Atividade/função: maqueteiro.

Agente nocivo: prejudicado.

Prova: CTPS (Evento 8, Procadm1, fls. 70-71), PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (Evento 1, Procadm 12- fl. 09-10) e laudo pericial judicial (Evento 59, LAU1).

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: para análise da especialidade dos períodos foi deferida perícia judicial na empresa Disport do Brasil, na qual o autor trabalhou 01/07/2002 a 12/09/2003, sendo o laudo aplicado por similaridade ao período de 18/08/1997 a 21/04/1998, em que o demandante trabalhou na empresa Maqsol Maquetes e Matrizes Ltda. Em ambas as empresas foi desenvolvida a função de maqueteiro, a qual consiste em confeccionar maquetes de madeira que servem de moldes para fabricação de matrizes de solados. A perícia judicial constatou que nas atividades há sujeição a níveis médios de ruído de 89 dB, portanto, abaixo dos níveis de tolerância legalmente estabelecido para os períodos em questão. Tendo sido apurada a média ponderada, não é possível adotar o critério dos picos de ruído, como pretende o autor. A informação do laudo pericial judicial reflete com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho, demonstrando que ocorreu dentro dos limites de tolerância legal. Não há informação para os períodos da exposição a outros agentes nocivos. Portanto, não é possível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

 

 

 

 

O juízo de origem reconheceu como recíproca a sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o cálculo do salário-de-benefício com aplicação do fator previdenciário e sem aplicação do fator previdenciário com a DER reafirmada, bem como sobre o valor do dano moral postulado, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, a ser calculado sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas e valores já pagos na via administrativa.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência a que o INSS foi condenado ao pagamento, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência quanto à parcela devida pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

Quanto à parte autora, diante da sucumbência recíproca e mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC, devendo os honorários serem fixados em 12% sobre a base de cálculo estabelecida pelo juízo de origem.

Sem custas, em face da isenção legal que ampara o INSS e por ser a parte autora beneficiária da AJG.

 

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Fixados os honorários na forma da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do autor e determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1349, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.