PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP PREENCHIDO REGULARMENTE. PROVA SUFICIENTE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. APOSENTADORIA ...

rVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimeto ao reexame necessário, tido por interposto, e dar parcial provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar aposentadoria especial a partir da DER. Afirmou ter exercido atividade sob condições especiais nos períodos de 02/02/1992 a 30/04/1998 e 01/09/1999 a 15/06/2014. Pediu a conversão do tempo de serviço comum, de 25/05/1983 a 14/12/1989, em especial.

A sentença (prolatada em 24/08/2016, fls. 146-151v) reconheceu o tempo de serviço especial de 02/12/1992 a 30/04/1998, 01/09/1999 a 30/06/2002 e 03/11/2008 a 15/06/2014, insuficiente para a concessão da aposentadoria, e condenou o INSS ao pagamento das custas por metade e honorários de advogado, fixados em R$ 900,00.

A autora apelou, requerendo o enquadramento especial da atividade que exerceu de 01/07/2002 a 02/11/2008 e a condenação do INSS a lhe pagar aposentadoria especial. Pediu a majoração dos honorários de sucumbência.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tenho por interposto o reexame necessário, e dele conheço, em face do entendimento adotado por esta turma no sentido de que, sendo a sentença declaratória insuscetível de produzir condenação de valor certo, a ela não se aplica a dispensa prevista no art. 496 do CPC (TRF4, AC 0005040-96.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017).

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos na parte em que reconheceu o exercício de atividade especial de 02/12/1992 a 30/04/1998, 01/09/1999 a 30/06/2002 e 03/11/2008 a 15/06/2014, uma vez que a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, como forma indissociável do exercício das funções de servente hospitalar e técnica em radiologia, está comprovada pelos PPP's preenchidos pelas empregadoras (fls. 30-31), documentos que foram regularmente preenchidos, a partir de dados ambientais colhidos por profissional habilitado.

Para validade da utilização do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, este deve ter sido produzido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o qual deve figurar como responsável técnico. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que presume-se, ainda que de forma relativa, que o referido documento guarda fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010952-16.2010.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/05/2011; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017107-59.2015.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/06/2017).

A apelante pretende, também, o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01/07/2002 a 02/11/2008, quando trabalhou no Hospital de Caridade Santo Cristo como recepcionista. O PPP não indica fator de risco a que a autora estivesse exposta de forma indissociável do exercício de suas funções, tendo sido emitido com base em laudo das condições ambientais que demonstram os riscos ocupacionais. Desta maneira, ausente a prova do trabalho sob condições especiais, deve ser mantida a sentença. Ainda que se saiba que não é exigido que o trabalhador fique exposto a agentes infectocontagiosos durante toda a jornada de trabalho, a exposição ao risco deve ser permanente. E isto não acontece no caso concreto, como revela o PPP (fl. 31).

Com isto, nego provimento ao reexame necessário e à apelação da autora.

Nego provimento ao recurso da autora em relação à conversão inversa, de tempo de serviço comum em especial. Isto porque, da tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034, representativo de controvérsia, conclui-se que não há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial se esse direito não era previsto em lei no momento em que requerida a aposentadoria (ou quando implementados seus requisitos), pois, conforme as palavras utilizadas na ementa, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Tal posicionamento foi reiterado na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.310.034 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença, majoro fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 10% do valor atualizado da causa. Apenas neste ponto é que se dá provimento à apelação.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário e por dar parcial provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.