PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS, RUÍDO E ÁLCALIS CÁUSTICOS. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE...

8.  É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora.A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância ainformação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora.

9. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91).

10. O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, ao apelo do INSS e ao apelo do autor, determinando a implantação do benefício, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

 

 

A autarquia previdenciária, nas razões recursais, elencou os seguintes argumentos: a) no caso específico, a parte autora não apresentou na via administrativa (Evento 38) perfil profissiográfico previdenciário ou formulários para consideração de suposto tempo especial. No processo administrativo não consta qualquer documento anexado pela parte autora que fizesse ao réu deduzir suposto pedido de consideração de tempo especial. Assim, o INSS não poderia adivinhar a existência de suposto pedido de especialidade se a parte autora não promoveu sequer a apresentação desses documentos durante o trâmite do processo administrativo. Assim, requer seja extinto o processo sem resolução de mérito. b) a sentença determinou a conversão de tempo especial em comum relativamente aos supostos períodos de 11/11/1967 a 26/01/1968; 14/04/1970 a 19/04/1970; 01/06/1970 a 28/01/1972; 22/02/1978 a 16/08/1978; 05/12/1983 a 16/07/1984; 10/07/1989 a 30/11/1989; 23/01/1990 a 26/03/1990. Ocorre que tais supostos períodos não foram computados nem mesmo como tempo comum perante o INSS (Evento 38). c) o cimento não pode ser considerado elemento nocivo, pois a alcalinidade desse material não decorre de álcalis cáusticos, mas apenas alcalino-terrosos, que não encontram previsão como nocivos nem na legislação trabalhista, nem na legislação previdenciária. d) Não tendo a parte autora se submetido a intensidades de ruído acima dos limites de tolerância, não faz jus ao reconhecimento de tempo supostamente especial e/ou sua conversão em tempo comum. e) os formulários informaram que a parte autora utilizava, bem como a empresa obrigava ao uso de EPIs (equipamentos de proteção individual) e/ou EPCs (equipamentos de proteção coletiva) eficazes, que descaracterizam as condições de reconhecimento da especialidade. f)  a Jurisprudência que ignora a utilização eficaz de EPI subverte os princípios constitucionais que informam o sistema previdenciário, pois não só transforma o que deveria ser ordinário em especial, como imputa o custo, o pagamento dessa subversão a todos os integrantes do sistema. Contraria também o disposto no § 5º, do artigo 195, da Constituição da República, majorando e estendendo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total. Reitere-se que a prévia existência de uma fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. g) em hipótese de eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora, requer sejam diretamente enfrentados para fins de prequestionamento os dispositivos da Constituição Federal (arts. 1º. IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88); bem como os arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; o art. 22, II, da Lei 8.212/91; os arts. 189, 191, II, da CLT. h) no que pertine à correção monetária, sustenta que permanece hígida a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista que a decisão do STF em controle concentrado apenas tratou do período de tramitação do precatório, não de seu período anterior.

 

A parte autora, por sua vez, apresentou recurso adesivo, onde sustenta que: a) a conversão do tempo de serviço comum em especial, conforme previsto na redação original do § 3 do artigo 57, da Lei 8.213/91, em consonância com o Decreto no. 357/1991, que admitem a referida conversão até a data de 28/04/1995, aplicando o multiplicador de 0.71 no caso do segurado ser homem e 0,83 no caso de ser mulher, totaliza o tempo de serviço especial em 9 anos e 4 meses, o que, somado ao período incontroverso, confere ao demandante o direito à aposentadoria na modalidade especial, desde a data de entrada do benefício. b) requer seja reformada a sentença no que pertine ao reconhecimento de sucumbência recíproca. c) ao autor não interessa optar entre o beneficio deferido neste processo ou a manutenção da aposentadoria já implantada pelo INSS. Quer continuar recebendo o beneficio já implantado pelo INSS e receber as parcelas atrasadas concedidas nestes autos

 

Foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Da análise acurada dos autos, forçoso reconhecer que, de fato, inexistiu prévio requerimento administrativo quanto ao cômputo, como tempo de serviço especial, dos períodos de 11/11/1967 a 26/01/1968; 14/04/1970 a 19/04/1970; 01/06/1970 a 28/01/1972; 18/02/1972 a 30/09/1976; 25/10/1976 a 07/04/1977; 05/05/1977 a 17/01/1978; 22/02/1978 a 16/08/1978; 31/08/1978 a 17/12/1978; 27/12/1978 a 11/10/1979; 20/11/1979 a 10/09/1982; 05/10/1982 a 28/09/1983; 05/12/1983 a 16/07/1984; 15/08/1984 a 12/11/1984; 13/12/1984 a 26/04/1985; 02/08/1988 a 02/06/1989; 10/07/1989 a 30/11/1989; 23/01/1990 a 26/03/1990; 29/03/1990 a 05/03/1997; 30/07/1998 a 24/12/1998, tampouco foram apresentados ao INSS formulários e laudos técnicos visando provar a nocividade das atividades prestadas pelo autor nas empresas Cambará S/A Produtos Florestais, Lubianca e Cia Ltda., Lopes e Santos Ltda., Geyer Estaqueamento Ltda., Construtora e Incorporadora Guerino Ltda., Ritter Engenharia Ind. e Com. Ltda., Prefeitura Municipal de Alvorada, Pila/Guarita-Engenharia Ltda., Engecil - Engenharia Civil Ltda., Empreiteira Cristau Ltda., Construtora e Incorporadora Guerino Ltda., Schlieper Construções Ltda., Plínio Fleck S/A Indústria e Comércio, Construtora Marajá S/A, Sulbrás Engenharia Ltda., Nova Construção Ltda., Alcides dos Santos Empreiteira ME, Encol S/A, Viação Alvorada Ltda.

 

No que toca ao tema em debate (interesse de agir), já tive a oportunidade de publicar, na honrosa companhia do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, o artigo "Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária. RE 631240-MG - repercussão geral". Especificamente quanto às regras de transição, dissemos o seguinte:

 

 

Em suma: o Relator do RE nº 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

 

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

 

E concluiu o Ministro afirmando que: no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo; todavia assegurou não se enquadrarem aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

 

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

 

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir.

 

No precedente, restou definido, por fim, que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

 

Importante referir, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.369.834, admitido como representativo da controvérsia, externou o entendimento de que, em relação ao tema altercado, se faz necessária a adesão à tese estabelecida no RE nº 631.240, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral.

 

Assim, devem ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240 para verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário para configurar interesse de agir do autor.

 

No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, pois a ação foi ajuizada em 26/04/2010 (evento 01), antes do julgamento da repercussão geral, ocorrido em 03/09/2014. Não há falar na ausência de interesse de agir em razão de ter a autarquia previdenciária, por ocasião da contestação, ter se insurgido com relação ao mérito.

 

 

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

 

Assim, tendo a parte autora proposto a presente ação em 26/04/2010, prescritas estão as parcelas vencidas desde a data de 26/04/2005.

 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

No caso dos autos, as provas foram bem analisadas na sentença, razão pela qual transcrevo seus fundamentos neste ponto:

 

 

Assim, devidamente comprovada a atividade rural no período de 10/09/56 a 31/12/62 e de 01/01/64 a 30/06/64, não merecendo acolhida a remessa oficial no ponto.

 

 

A sentença determinou a conversão de tempo especial em comum relativamente aos supostos períodos de 11/11/1967 a 26/01/1968; 14/04/1970 a 19/04/1970; 01/06/1970 a 28/01/1972; 22/02/1978 a 16/08/1978; 05/12/1983 a 16/07/1984; 10/07/1989 a 30/11/1989; 23/01/1990 a 26/03/1990. Ocorre que tais supostos períodos não foram computados nem mesmo como tempo comum perante o INSS (Evento 38).

 

Em primeiro lugar destaco que, embora a parte não tenha efetivamente formulado pedido explícito de anotação dos períodos urbanos em questão, trata-se de um antecedente lógico do pleito de  reconhecimento do exercício de atividade especial, de forma que o exame do tempo urbano não implica violação do princípio da adstrição da sentença. A propósito, cito precedente  do STJ:

 

 

Com efeito, essa premissa de que o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (STJ, AgRg no AREsp. 155.067/SP, Rel. Mini. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2012, DJe 26.06.2012) nos leva muito além do que uma mera fungibilidade das ações previdenciárias, para servir de mais genérica diretriz, no sentido de que o que realmente importa em uma lide previdenciária é outorgar ao indivíduo a proteção previdenciária a que efetivamente faz jus.

 

Também neste sentido mais amplo de desvinculação da sentença ao pedido:

 

 

No caso concreto a parte autora juntou aos autos CTPS na qual se evidenciam os exercícios das atividades mencionadas: Cambará S/A Produtos Florestais, 11/11/1967 a 26/01/1968; Lubianca e Cia Ltda., 14/04/1970 a 19/04/1970; Lopes e Santos Ltda., 01/06/1970 a 28/01/1972; Prefeitura Municipal de Alvorada, 22/02/1978 a 16/08/1978; Schlieper Construções Ltda., 05/12/1983 a 16/07/1984; Nova Construção Ltda., 10/07/1989 a 30/11/1989; Alcides dos Santos Empreiteira - ME, 23/01/1990 a 26/03/1990 (Evento 11, CTPS3, p. 2). Não há qualquer elemento indicador de irregularidade nas averbações constantes em sua CTPS que pudesse ensejar dúvida a respeito da prestação laboral. Ali resta cristalino o registro do vínculo empregatício nas empresas indicadas, sem rasuras ou ponto controvertido.

 

A justificativa de que os períodos não constam no CNIS é absolutamente insuficiente para refutar o período de labor. É pacífica na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que, Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

 

Ademais, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo à autora em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Não há como onerar o segurado por desídia de seus empregadores e pela ausência de fiscalização do INSS.

 

Assim, tenho que deverão ser averbados, como efetivo tempo de serviço para todos os fins previdenciários, os períodos em que o requerente laborou nas empresas em questão e serem somados 03 anos, 06 meses e 22 dias àquele cálculo procedido pela Autarquia Previdenciária.

 

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).