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Apelação Cível Nº 5001885-62.2014.4.04.7133/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: ELIANE LARA DE OLIVEIRA PALUDO (AUTOR)
ADVOGADO: Daniel Vogt (OAB RS060505)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte autora contra sentença publicada na vigência do CPC/2015 em que o juízo a quo assim decidiu:
I) Preliminarmente, reconheço a falta de interesse processual da parte autora em relação ao pedido de conversão de tempo comum em especial (0,71) para o período compreendido entre 15/03 a 15/05/1985 e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.
II) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados nos autos, para:
a) DECLARAR que a autora exerceu atividade especial no período de 06/03/1997 a 06/05/2014, e determinar ao INSS que promova a respectiva averbação, para todos os efeitos legais;
b) DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, 05/05/2014, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação;
c) CONDENAR o INSS, ainda, pagamento das verbas vencidas e não pagas, até o trânsito em julgado da sentença, atualizadas monetariamente nos termos expostos na fundamentação.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consideradas nesta as parcelas vencidas do benefício até a prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do Novo CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional.
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Havendo recurso(s), determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região.
Sustenta a parte autora que houve reconhecimento administrativo da especialidade do período de 29/04/1995 a 30/01/1997, pelo que deve ser computado como tempo de labor especial, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria especial desde a DER (05/05/2014). Requer, ainda, a aplicação do INPC como indexador da correção monetária.
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
MÉRITO
Sustenta a parte autora que os períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e 01/08/1995 a 30/01/1997 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo, sendo suprimidos na contagem de tempo de contribuição juntada pela Autarquia ao feito.
O magistrado a quo, MM, Juiz Federal Alexandre Arnold, bem analisou o ponto, pelo que transcrevo a sentença quanto à questão:
"2. Da impugnação à contagem do tempo de serviço apresentada pela Autarquia
Em petição anexa ao evento 56 a parte autora alega que "trata-se de inovação a afirmação do órgão previdenciário que não reconheceu a especialidade da função exercida pela autora nos períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 30/01/1997." Sustenta que "não existe na conclusão do processo administrativo que os períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e entre 01/08/1995 a 30/01/1997 não foram reconhecidos em decorrência da atividade ter sido desenvolvida como contribuinte individual." Refere que requereu administrativamente o reconhecimento da especialidade de todo o período laborativo compreendido entre 1989 a 2014 e que a conclusão do procedimento administrativo delimitou os limites da demanda judicial, sendo este o motivo pelo qual não requereu o reconhecimento da especialidade da atividade relativamente aos períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 30/01/1997. Requer seja condenada a Autarquia Previdenciária a averbar tais períodos como especiais.
Não assiste razão à parte autora.
Em que pese no despacho de indeferimento administrativo não haver conclusão expressa de que os períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 30/01/1997 não foram reconhecidos em decorrência de que a atividade foi desenvolvida como contribuinte individual, verifico que a simples análise do resumo do tempo de contribuição constante no processo administrativo (evento 1 - PROCADM8, fls. 14/19) demonstra que os períodos especiais reconhecidos foram somente nos intervalos de 01/05/1989 a 30/11/1993 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, através do código "enquadrado - código anexo 2.1.3". Ademais, o despacho decisório de fl. 24 (evento 1 - PROCADM8) consigna expressamente, no item "Atividade Especial", que "foram apresentados formulários que caracterizam atividades profissionais anteriores a 28/04/1995 e, por estarem de acordo com os padrões estabelecidos no artigo 68 do Decreto 3.048/99 e também no artigo 272 da IN 45/2010, foram consideradas e enquadradas. No entanto, há enquadramento técnico não aprovado, conforme parecer técnico fundado no artigo 249 da IN 45/2010." (grifei)
Outrossim, da 'Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial', constante no processo administrativo (evento 1, PROCADM8, fl.12) não se pode presumir que determinado período especial foi reconhecido, uma vez que, conforme o próprio nome diz, trata-se de uma análise técnica, havendo outros requisitos a serem analisados pela Autarquia para o reconhecimento ou não de períodos especiais.
Nesse sentido, não há que se falar em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, menos ainda em má-fé ou erro no despacho decisório."
Com efeito, da análise do processo administrativo, verifica-se que em nenhum momento houve a efetiva averbação dos períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e 01/08/1995 a 30/01/1997 como tempo especial, o que se constata facilmente do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição original (evento 1 - PROCADM8 - pp. 14/19), no qual há o registro do enquadramento como especiais apenas dos períodos de 01/05/1989 a 28/02/1990, 01/03/1990 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 28/02/1995 e 01/04/1995 a 28/04/1995.
Todavia, da leitura da petição inicial, verifica-se que em diversos trechos a parte autora consigna o período de 01/05/1989 a 06/05/2014 como aquele cuja especialidade objetiva o reconhecimento.
Assim, incluídos os intervalos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e 01/08/1995 a 30/01/1997 no período postulado pela parte autora, e não havendo reconhecimento administrativo de sua especialidade, impõe-se o exame do mérito, restando caracterizada a sentença como citra petita.
Registro que é possível desde logo a análise do mérito da questão, uma vez que a causa encontra-se madura para julgamento.
Assim, e não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:
- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e 01/08/1995 a 30/01/1997;
- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (05/05/2014);
- aos critérios de juros e de correção monetária.
Tempo de serviço especial
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003).
Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:
a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC IBUTG), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa;
b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;
c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).
Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).
Exame do tempo especial no caso concreto
No período de 29/04/1995 a 31/07/1995 a documentação trazida aos autos demonstra que a parte autora laborou como dentista, na condição de contribuinte individual. Conforme documentação técnica trazida aos autos, as atividades de cirurgiã-dentista desempenhadas pela parte autora a expunham a agentes biológicos bactérias, fungos, vírus, riketisias), agentes físicos (Raio X, utilizado nos diagnósticos dentários) e agentes químicos (vapores de mercúrio metálico, anestésicos, catalisadores e bactericidas), impondo-se assim o reconhecimento da natureza especial do labor.
No intervalo de 01/08/1995 a 30/01/1997 a demandante laborou como cirurgiã-dentista junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Ijuí-RS, estando exposta, pela identidade de atividades, aos mesmos agentes nocivos acima especificados, pelo que impõe-se o reconhecimento da natureza especial das atividades.
Requisitos para concessão de aposentadoria especial
A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.
Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.
Direito à aposentadoria especial no caso concreto
No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, bem como a conversão de tempo de labor comum em especial, reconhecida em sentença e não impugnada pelo INSS, pelo que já transitada em julgado, a parte autora alcança, na DER (05/05/2014), 25 anos e 19 dias de tempo de serviço especial.
A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2014 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.
De se registrar que o juízo de primeira instância expressamente afastou a incidência do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91, pelo que, não havendo impugnação do INSS ao ponto, nem estando o feito submetido ao reexame necessário, deve ser mantida a sentença.
Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:
- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento;
- ao pagamento das parcelas vencidas.
Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (05/05/2014) e o ajuizamento da demanda (08/12/2014), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.
Consectários e provimentos finais
- Correção monetária
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/03/2020.
No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, transitado em julgado em 11/02/2020, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.
O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, considerando-se para tanto o acórdão, porquanto ampliada significativamente a condenação nesta instância.
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.
Dados para cumprimento: (X) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
NB | 166.260.647-5 |
Espécie | Aposentadoria especial (46) |
DIB | 05/05/2014 - DER |
DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
DCB | Não se aplica |
RMI | a apurar |
Observações |
|
Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Conclusão
Provida a apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 29/04/1995 a 31/07/1995 e 01/08/1995 a 30/01/1997, bem como seu direito à concessão da aposentadoria especial desde a DER (05/05/2014). Adequados os critérios de juros de mora e de correção monetária. Honorários advocatícios conforme acima fixados. Nos demais pontos, mantida a sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5001885-62.2014.4.04.7133/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: ELIANE LARA DE OLIVEIRA PALUDO (AUTOR)
ADVOGADO: Daniel Vogt (OAB RS060505)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS biológicos, radiações ionizantes e químicos. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. A exposição a agentes biológicos e químicos e a radiações ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.
5. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.
7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 08/09/2021
Apelação Cível Nº 5001885-62.2014.4.04.7133/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: ELIANE LARA DE OLIVEIRA PALUDO (AUTOR)
ADVOGADO: Daniel Vogt (OAB RS060505)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/09/2021, na sequência 397, disponibilizada no DE de 27/08/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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