PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIG...

1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa de da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 5. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 6. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 7. Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria, faz jus tão somente à averbação do período reconhecido no Regime Geral de Previdência Social para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente dos recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora e, nessa extensão, dar parcial provimento a ambos, e determinar a averbação dos períodos ora reconhecidos em favor do segurado para fins de futura concessão de benefício previdenciário., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Tempestivamente o INSS recorre, postulando, inicialmente, que seja conhecido o reexame necessário.

Requer a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a especialidade dos intervalos postulados pela parte autora. No que se refere ao período de 01/03/1989 a 14/05/1997, laborado na empresa Calçados Starsax Ltda., afirma que o segurado comprovou apenas por prova testemunhal quais atividades eram efetivamente desempenhadas, o que não pode ser admitido.

Quanto aos períodos de 01/09/1998 a 13/12/2002 e 01/09/2003 a 04/04/2006, laborados na empresa Fashion Calçados Ltda., afirma que o formulário apresentado não informa o nome do responsável pela empresa.

Em relação ao período de 01/03/2007 a 03/12/2010, laborado na empresa Calçados Boressi Ltda., afirma que o nível de ruído foi inferior aos limites estipulados pela legislação, que não há comprovação de exposição a agentes químicos em níveis de concentração superiores ao permitidos pelo Anexo 12 da NR-15, além de constar informação de utilização de Equipamentos de Proteção Individual.

Insurge-se, ainda, contra a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença.

Sustenta a impossibilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, deferida pela sentença, pois tal possibilidade foi vedada pela Lei nº 9.032/95 em 28/04/1995, resguardando-se apenas os direitos adquiridos dos segurados que completaram todos os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial até o advento da referida lei, hipótese que não é a dos presentes autos.

Pela eventualidade, o INSS prequestiona a matéria alegada para fins recursais e requer o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais, prevista para as pessoas jurídicas de direito público, na Lei Estadual n° 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais do Estado do Rio Grande do Sul e revogou o antigo Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85).

Ainda pela eventualidade, requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para patamar inferior a 10% do valor da condenação.

A parte autora também apela, requerendo que seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial. Afirma que a sentença, embora tenha reconhecido o exercício de atividades especiais por tempo superior a 25 anos, deixou de determinar a concessão do benefício.

Também pleiteia a majoração do valor da verba honorária para o patamar de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nas Súmulas n° 111 do STJ e n° 76 desta Corte.

Pela eventualidade, em virtude da recente mudança de entendimento do Poder Judiciário no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, requer, acaso não implementados os requisitos necessários à concessão do benefício na data do requerimento administrativo, requer o cômputo do tempo de serviço prestado após este marco, com a reafirmação da DER para data posterior em que se verifiquem presentes as condições necessárias à concessão do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 03/09/1984 a 27/09/1988 (Indústria de Calçados Bibi Ltda.), 01/03/1989 a 14/05/1997 (Calçados Starsax Ltda.), 01/09/1998 a 13/12/2002 e 01/09/2003 a 04/04/2006 (Fashion Calçados Ltda.) e 01/03/2007 a 03/12/2010 (Calçados Boressi Ltda.), e também à possibilidade de conversão dos demais períodos de tempo comum em tempo especial, com a conseqüente concessão de Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento na via administrativa ou, subsidiariamente, mediante a reafirmação da DER, a contar de data posterior em que se verificaram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/09/2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08/03/2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/06/2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/06/2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto n.º 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04/08/2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/11/2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003).

Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, minha Relatoria, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

- Até 05/03/1997: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06/03/1997 a 06/05/1999: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07/05/1999 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19/11/2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

O período controverso em que se pretende o reconhecimento da atividade como especial está assim detalhado:

Período(s): 03/09/1984 a 27/09/1988

Empresa: Indústria de Calçados Bibi Ltda.

Função: Serv. Div. Oficina, conforme CTPS (fl.65)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 87,5 a 88,5 dB(A) e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos e cetonas) conforme DSS-8030 (fl. 45) e PPRA da empresa (fls. 46 a 52).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Agentes químicos: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (tóxicos orgânicos) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído e aos agentes químicos indicados acima.

Período(s): 01/03/1989 a 14/05/1997

Empresa: Calçados Starsax Ltda.

Função: Serviços gerais, conforme CTPS (fl.66)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 87,5 a 88,5 dB(A) e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos e cetonas) conforme PPRA tomado por similaridade (fls. 46 a 52).

Considerando-se a impossibilidade de realização de perícia direta na empresa, em virtude do encerramento de suas atividades, e, tendo-se em conta, também, a impossibilidade de se incorrer em cerceamento do direito da parte autora de produzir a prova da insalubridade a que alega ter sido submetida, defiro seu pedido (fl. 152) de aplicação analógica do laudo realizado na empresa Calçados Bibi S.A., uma vez que se trata de empresas similares, ambas do ramo calçadista, nas quais o autor desempenhou a mesma função (serviços gerais) em período semelhante. Saliento que as informações acerca da insalubridade de suas atividades por exposição a ruído e a agentes químicos também foi corroborada pelos laudos periciais realizados na empresa Azaléia S.A. (fls. 154 a 169), acostados pela parte autora em cumprimento à determinação do juízo singular.

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Agentes químicos: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (tóxicos orgânicos) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído e aos agentes químicos indicados acima.

Período(s): 01/09/1998 a 13/12/2002 e 01/09/2003 a 04/04/2006

Empresa: Fashion Calçados Ltda.

Função: Serviços gerais, conforme CTPS (fl.66)

Agente(s) nocivo(s): agentes químicos (tinta e cola), conforme DIRBEN-8030 (fl. 59).

Enquadramento legal: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos indicados acima.

Período(s): 01/03/2007 a 03/12/2010

Empresa: Calçados Boressi Ltda.

Função: Serviços gerais em setor de montagem, conforme PPP (fl.61)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 68 a 86 dB(A) até 08/06/2009 e ruído de 68 a 84 dB(A), a partir de 09/06/2009; agentes químicos (vapores de acetona, acetato de etila, metiletilcetona, tolueno, hexano, ciclohexano e hidrocarbonetos alifáticos) durante todo o intervalo, conforme PPP (fl.61)

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: Em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível médio de exposição verificado ser inferior ao limite mínimo exigido pela legislação. Todavia, foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos indicados acima.

No que tange aos agentes químicos, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Nessa linha:

Acerca desses equipamentos, registra-se que há informação de fornecimento apenas pela empresa Boressi Ltda. Contudo, não há prova de controle ou mesmo de treinamento para o correto e permanente uso deles. Além disso, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP n.º 1.729/98, convertida na Lei n.º 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Importante registrar que a própria Autarquia adotou esse entendimento (Instrução Normativa 45/10, art. 238).

Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos.

No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. Ocorre que a exposição do trabalhador a hidrocarbonetos aromáticos causa danos ao organismo que vão além de patologias cutâneas, pois, conforme o posicionamento desta Turma, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011) - sublinhado.

No caso do ruído, deve ser consignado que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. A condição especial do labor persiste, uma vez que "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Nesse sentido foi o julgamento do ARE 664335 (tema reconhecido com repercussão geral pelo STF sob o número 555). Na sessão do Plenário, DE 4-12-2014, o Tribunal assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relator Min. Luiz Fux - grifado

No tocante à concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio, transcreve-se trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível n.º 0014748-78.2011.404.9999/RS), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:

Acerca desse tema, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Dessa forma, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial, devendo, nessa hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Para fazer jus à Aposentadoria Especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei n.º 8213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, não havendo se falar em conversão de tempo de serviço especial em comum, uma vez que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido já mencionado, sob condições nocivas.

No que pertine ao tempo de serviço, somando-se os períodos especiais judicialmente admitidos, (03/09/1984 a 27/09/1988, 01/03/1989 a 14/05/1997, 01/09/1998 a 13/12/2002, 01/09/2003 a 04/04/2006 e 01/03/2007 a 03/12/2010), a parte autora demonstra ter trabalhado em atividades especiais por 22 anos, 10 meses e 29 dias, o que não lhe garante o direito à aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo.

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Tal procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

A mesma regra foi mantida no art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015:

Com efeito, a jurisprudência da 3.ª Seção desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição posterior a data do requerimento administrativo, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª Seção, juntado aos autos em 30/08/2016).

Teve o segurado, ainda, vínculo com a empresa Laife Indústria de Calçados Ltda. ME., a partir de 23/08/2012, em que exerceu a função de montador (CTPS de fl. 426). Para comprovar a especialidade de tal vínculo, a parte autora junta, em apelação, o PPP de fl. 235. Todavia, informa o autor que as informações constantes no documento não correspondem à realidade laboral efetivamente experimentada, por omitirem a exposição a agentes químicos no período anterior a 20/01/2015. Requer, desse modo, a desconsideração do documento e a aplicação analógica de laudo por similaridade, ou a designação de perícia técnica.

No tocante a esse segundo período requerido (laborado na empresa Laife Indústria de Calçados Ltda. ME), tenho que não merece trânsito a pretensão do segurado. Não se trata de mera reafirmação da DER, visando considerar um lapso posterior a tal marco, em que o segurado permaneceu em vínculo laboral anteriormente analisado. Pretende, aqui, a parte autora que seja reconhecida a especialidade, inclusive mediante dilação probatória, de um intervalo que não fez parte do objeto discutido na presente ação, o que representa nítida ofensa à garantia constitucional do contraditório.

É cediço que os contornos da lide são fixados pelas partes, o autor na petição inicial e o réu a partir da contestação, momento em que se conforma a triangulação da relação jurídica. Não pode a parte autora pretender acrescer pedidos após a citação, salvo com o consentimento do réu, sendo vedado o aditamento após o saneamento do processo, ainda que haja consentimento, nos termos do art. 329 do CPC/2015. Com menos razão poderia ser admitido aditar-se o pleito em fase recursal.

A análise de períodos sob os quais não houve requerimento, e, portanto, sobre os quais o INSS não teve a oportunidade de se manifestar, ensejaria uma grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa insertas no inciso LV do art. 5º da CF/88.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, deve a autarquia responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do § único do art. 86 do CPC/2015.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em conclusão, deixo de conhecer da remessa necessária, nos termos da fundamentação acima exposta.

Não conheço do recurso do INSS no ponto em que se insurge contra o cômputo de períodos em gozo de auxílio doença como atividade especial, por verificar (RDCTC de fl. 136) que não há períodos em que o segurado esteve em gozo de tal benefício.

Conheço parcialmente do recurso do INSS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a possibilidade de conversão dos períodos de labor comum em tempo especial, bem como para reconhecer a isenção de que goza a autarquia quanto ao pagamento das custas processuais ao litigar na Justiça Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

Mantenho o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 03/09/1984 a 27/09/1988, 01/03/1989 a 14/05/1997, 01/09/1998 a 13/12/2002, 01/09/2003 a 04/04/2006 e 01/03/2007 a 03/12/2010.

Deixo de conhecer do recurso da parte autora no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 23/08/2012 a 25/11/2015, laborado na empresa Laife Indústria de Calçados Ltda. ME, por falta de interesse recursal.

Conheço parcialmente do recurso da parte autora e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para admitir a reafirmação da DER, reconhecendo a especialidade do intervalo de 04/12/2010 até 09/02/2012, bem como para determinar a fixação da verba honorária no percentual adotado como parâmetro por esta Corte. Nego provimento ao pedido de concessão de Aposentadoria Especial, por verificar que o segurado não implementou o requisito temporal para a concessão desse benefício.

Frente ao exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente dos recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora e, nessa extensão, dar parcial provimento a ambos, e determinar a averbação dos períodos ora reconhecidos em favor do segurado para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELA PARTE AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS, E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ORA RECONHECIDOS EM FAVOR DO SEGURADO PARA FINS DE FUTURA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.