PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ÓLEOS MINERAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5003921-...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003921-34.2022.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DILETO STYBURSKI

ADVOGADO(A): DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318)

ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682)

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença e, a seguir, o complemento.

Seu teor é o seguinte:

DILETO STYBURSKI ajuizou ação com pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que em 05/02/2018, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 186.484.405-9, o qual foi concedido, tendo sido reconhecido 38 anos, 01 mês e 11 dias de contribuição.

Contudo, a autarquia ré não reconheceu o exercício de atividade especial do autor nos períodos de 01/08/1994 a 27/12/1994, de 28/12/1994 a 23/03/2000, bem como de 24/03/2000 a 05/02/2018.

Nesse contexto, postulou o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados, bem como a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças das parcelas vencidas (Evento 1, INIC1). Juntou documentos (Evento 1, PROC2 até Evento 1, INF22).

Determinou-se a citação do requerido (Evento 6).

Citada, a autarquia ré apresentou contestação (Evento 12, CONT31), tecendo comentários acerca da aferição da exposição aos agentes nocivos ruído, os hidrocarbonetos aromáticos, sílica livre, agentes biológicos, umidade, frio, bem como a neutralização da nocividade pela utilização de EPIs para os agentes diversos do ruído. Sustentou, ademais, a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do § 4º, do artigo 68, do Decreto 3.048/99 (avaliação qualitativa). Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Não foram apresentados documentos.

Houve réplica (Evento 16).

Decisão saneando o feito, determinando a realização de prova técnica, com perito engenheiro de segurança do trabalho (Evento 19). As partes apresentaram quesitos (Eventos 23 e 27). A parte autora recolheu os honorários periciais (Evento 34).

O laudo pericial foi apresentado (Evento 55), seguido de manifestação do autarquia ré (Evento 60) e do autor (Evento 62).

É o relatório. DECIDO.

O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:

Ante o exposto, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC), julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por DILETO STYBURSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e em consequência reconheço, para fins de averbação, o tempo de contribuição de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, para acrescentar ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, período este decorrente do reconhecimento e conversão do tempo de labor especial em comum.

Dessa forma, deve ser realizado cálculo, pela autarquia ré, da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se o critério de cálculo mais vantajoso ao autor, considerando-se o período convertido do tempo especial para comum, reconhecido nesta demanda, somado ao tempo de serviço reconhecido administrativamente, impondo o pagamento do aumento do valor do benefício, decorrente da presente revisão, desde a data de 05/02/2018 (DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 186.484.405-9 - Evento 1, INF20).

Deverão as parcelas vencidas ser corrigidas monetariamente pelo índice INPC, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga (Tema 905 do STJ). Por sua vez, os juros deverão incidir a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, sem capitalização.

Em razão da sucumbência, isento a ré do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 33, § 1º, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, com redação alterada pela Lei Complementar n. 729/2018, bem como de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei Ordinária Estadual n. 17.654/2018, com exceção de eventuais despesas de terceiros, tais como com oficial de justiça e perito judicial. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários do patrono do demandante, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4).

Ainda em razão da sucumbência, e tendo em vista que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, condeno a ré ao ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pela parte autora (Evento 34). Com o recolhimento, expeça-se alvará em favor do autor.

Expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado (Evento 34), caso ainda não o tenha sido feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I).

Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, artigo 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, artigo 1.009, § 2º). III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, artigo 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.

Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo.

Não se conformando, a parte ré apela.

Em suas razões de apelação, o INSS insurge-se contra o reconhecimento do labor especial nos períodos de 05/03/1997 a 23/03/2000 e 24/03/2000 a 05/02/2018. Alega que não é possível o enquadramento especial apenas por menção a hidrocarbonetos. Argumenta que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Atividade urbana especial

A caracterização da especialidade da atividade laborativa é disciplinada pela lei vigente à época de seu efetivo exercício, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado (STJ, EDcl no REsp Repetitivo nº 1.310.034, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

Para tanto, deve ser observado que:

a) até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/95), é possível o reconhecimento da especialidade:

(a.1) por presunção legal, mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, quais sejam, Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II), e/ou na legislação especial, ou

(a.2) pela comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto a alguns agentes, como por exemplo, ruído;

b) a partir de 29/04/1995, exige-se a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Outrossim, quanto à forma de comprovação da efetiva exposição, em caráter permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos, deve ser observado que:

a) de 29/04/1995 até 05/03/1997 (artigo 57 da Lei de Benefícios, na redação dada pela Lei nº 9.032/95), por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a necessidade de embasamento em laudo técnico;

b) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/97), exige-se:

(b.1) a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou

(b.2) perícia técnica;

c) a partir de 01/01/2004, em substituição aos formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado de acordo com as exigências legais, sendo dispensada a juntada do respectivo laudo técnico ambiental, salvo na hipótese de impugnação idônea do conteúdo do PPP;

d) para os agentes nocivos ruído, frio e calor, exige-se a apresentação de laudo técnico, independentemente do período de prestação da atividade, considerando a necessidade de mensuração desses agentes nocivos, sendo suficiente, a partir de 01/01/2004, a apresentação do PPP, na forma como explanado acima;

e) em qualquer período, sempre é possível a verificação da especialidade da atividade por meio de perícia técnica (Súmula nº 198 do Tribunal Federal de Recursos);

f) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, diante da presunção de conservação do estado anterior de coisas, desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013);

g) não sendo possível realizar a perícia na empresa onde exercido o labor sujeito aos agentes nocivos, em face do encerramento de suas atividades, admite-se a realização de perícia indireta, em estabelecimento similar.

Outrossim, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser observados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e, a partir de 06-03-1997, os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03.

Saliente-se, porém, que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais" (Tema 534 STJ - REsp 1.306.113, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).

Disso resulta que é possível o reconhecimento da especialidade, ainda que os agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador não se encontrem expressos em determinado regulamento.

Ainda, deve-se observar que:

a) em relação ao ruído, os limites de tolerância são os seguintes (Tema 694 STJ - REsp 1.398.260, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014):

- 80 dB(A) até 05/03/1997;

- 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e

- 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

b) os agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15 não ensejam a análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima e mínima dos riscos ocupacionais, bastando a avaliação qualitativa (TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108, 3ª Seção, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

Especificamente no que tange ao equipamento de proteção individual (EPI), tecem-se as seguintes observações.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555 da repercussão geral (ARE 664.335, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/02/2015), fixou a seguinte tese jurídica:

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000 (IRDR 15), este Tribunal fixou a seguinte tese:

A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.

Confira-se, a propósito, a ementa desse julgado paradigmático (Rel. p/ acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, disp. em 11/12/2017):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA.

1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial.

2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório.

3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade.

4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI.

5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado.

5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI.

6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado.

7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s.

Os referidos julgados são de observância obrigatória, a teor do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Tem-se, assim, que:

a) se o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, reconhece-se a especialidade do labor;

b) se a empresa informa a existência de EPI e sua eficácia, e havendo informação sobre o efetivo controle de seu fornecimento ao trabalhador, o segurado pode questionar, no curso do processo, a validade da eficácia do equipamento;

c) nos casos de empresas inativas e não sendo obtidos os registros de fornecimento de EPI, as partes poderão utilizar-se de prova emprestada ou por similaridade e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas empresas em períodos similares para demonstrar a ausência de fornecimento de EPI ou uso inadequado;

d) existindo dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI, reconhece-se o tempo de labor como especial;

e) a utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor nas seguintes hipóteses:

e.1) no período anterior a 03/12/1998;

e.2) no caso de enquadramento por categoria profissional;

e.3) em se tratando do agente nocivo ruído;

e.4) em se tratando de agentes biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017);

e.5) em se tratando de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos como, exemplificativamente, asbesto (amianto) e benzeno;

e.6) em se tratando de atividades exercidas sob condições de periculosidade (como, por exemplo, no caso do agente nocivo eletricidade).

Uma vez reconhecido o exercício de labor sob condições especiais, o segurado poderá ter direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, observados os requisitos para sua concessão.

Saliente-se que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico da época da prestação do serviço.

Período de 05/03/1997 a 23/03/2000

A sentença traz a seguinte fundamentação no ponto (evento 65, SENT1):

b) Período: 28/12/1994 até 23/03/2000

Já no que diz respeito ao período de 28/12/1994 até 23/03/2000, em que o autor laborou como "operador de máquinas pesadas I" junto ao Município de São Domingos, o perito judicial indicou que, no exercício de suas funções, o autor "conduzia rolo compactador de tambor; operava e conduzia retroescavadeira", esclarecendo que "como operador de máquinas, o mesmo não possui local fixo, exercendo a atividade nos mais variados locais, tanto urbano como rurais de acordo com a programação do departamento de obras do município; máquinas utilizadas na preparação de terrenos, pavimentação urbana e rural, auxiliar na recuperação e conservação de estradas, verificar o estado funcional dos equipamentos, engraxando e lubrificando tais equipamentos."

Afora isso, destacou que "o autor estava exposto a um nível de ruído acima dos limites impostos na NR15", "mantinha contato com produtos químicos (óleos e graxas) utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos de modo habitual e intermitente", "não estava exposto ao agente físico calor" e "não mantinha contato com agentes biológicos."

Com base nos achados periciais, concluiu, em relação ao período em questão, que "foram detectados no ato da perícia agentes que poderiam enquadrar a atividade do Autor como uma atividade insalubre", tendo em vista que o autor esteve exposto, de forma habitual e intermitente, sem a utilização de EPIs, ao "Agente físico - Ruído = 89,6 dB(A)", bem como ao "Agente Químico - Contatos com Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos e aromáticos (Óleos e Graxas, provenientes do trabalho efetuado de engraxar e lubrificar os equipamentos)".

No que se refere ao agente físico ruído, considerando que o perito judicial informou que o autor estava exposto ao ruído de 89,6 dB(A), verifica-se que era considerada insalubre a atividade até 05/03/1997, nos termos da fundamentação retro.

Afora isso, em que pese o perito judicial tenha afirmado que a exposição do autor aos referidos agentes nocivos (físico e químico) ocorria de forma habitual e intermitente, conforme já argumentado anteriormente, há que se ter em mente que para a caracterização da especialidade, não é exigida a exposição a condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. Se assim não fosse, bem provável que nenhuma atividade laboral faria jus ao reconhecimento da especialidade.

Com isso, a habitualidade e permanência exigida pela norma previdenciária deve ser analisada com base as atividades efetivamente realizadas pelo trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que tornam nocivo o ambiente de trabalho.

Este é exatamente o caso dos autos, tendo em vista que, atuando o autor como "operador de máquinas pesadas I", desemprenhava suas funções em "contato com Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos e aromáticos (Óleos e Graxas, provenientes do trabalho efetuado de engraxar e lubrificar os equipamentos)", de modo que suas atividades devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho.

Até porque, tratando-se de contato com os referidos agentes químicos, cuja principal via de absorção é a pele, com sabida absorção paulatina e cumulativa, adotando entendimento externado pelo eg. TRF4, entendo que a exposição habitual, ainda que intermitente (como é o caso dos autos), pode ser suficiente para a caracterização da insalubridade, exatamente nos termos do laudo pericial judicial produzido nestes autos. Nesse sentido, leia-se: TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 12-07-2011.

Além disso, não se pode olvidar que os hidrocarbonetos aromáticos são considerados, para efeito de insalubridade, como potencialmente carcinogênicos, e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Desta feita, tratando-se de agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, nos termos do artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, com redação trazida pelo Decreto n. 8.123/2013, bem com do artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa (IN) 77/2015 do INSS. A esse respeito, leia-se: TRF4, AC 5002356-05.2018.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 28/07/2021.

Desta feita, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor no período em questão.

Dessa forma, o juízo a quo reconheceu a especialidade do labor no período de 05/03/1997 a 23/03/2000, pela exposição a óleos e graxas, provenientes do trabalho efetuado de engraxar e lubrificar os equipamentos.

Com efeito, extrai-se das atividades descritas no PPP (evento 1, INF5, p. 01/03) e informações do laudo pericial (evento 55, OFIC1), que havia a exposição habitual e permanente a óleos minerais, sem a comprovação de uso de EPI.

A exposição a óleos minerais, que são compostos por hidrocarbonetos, encontra previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE.

Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no CAS, contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no Chemical Abstracts Service - CAS, sob o nº 000071-43-2.

Desse modo, também os óleos minerais, por possuírem anéis benzênicos em sua composição, são considerados carcinogênicos para humanos, não havendo necessidade de avaliação quantitativa da substância, além do uso de EPI não desconfigurar o labor especial.

Nesse sentido, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, menciona:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(...)

§ 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).

Com efeito, tal entendimento é, inclusive, a atual orientação administrativa do INSS, conforme se verifica do art. 284, parágrafo único, da IN nº 77/2015, verbis:

Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição;

II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15 do MTE; e

III - a partir de 01 de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO., sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003.

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes , conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. (destaques do subscritor)

Assim, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.

Destarte, é possível o reconhecimento do labor especial no período de 05/03/1997 a 23/03/2000, pela exposição a óleos minerais.

Assim sendo, não prosperam as alegações do INSS.

Período de 24/03/2000 a 05/02/2018​

A sentença traz a seguinte fundamentação no ponto (evento 65, SENT1):​

(b) Período: 24/03/2000 até 05/02/2018

Por fim, quanto ao período de 24/03/2000 até 05/02/2018, em que o autor exerceu a função de "motorista", junto ao Município de São Domingos, o perito judicial indicou que o autor:

"Em seu labor, o autor na função de Motorista de Ambulância no local em que o Reclamante prestava serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal (Secretaria de Saúde) realizava o transporte de pacientes no município e região.

O autor, na função de motorista de ambulância, dirigia o veículo e transportava pacientes em geral, sem distinção de patologias ou escoriações. Mantinha contato direto com pacientes e, por consequência, contato com substância (sangue, escarros, urina, etc) ou moléculas infectocontagiosas (tuberculose, gripe, etc). Como EPI, o requerente fazia uso de luva de procedimento - CA 13030. NR 15, 'trabalhos e operações em contato permanente com pacientes (...) em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana', são considerados insalubre de grau médio. O nível de ruído durante o labor era de 74,3 dB(A), dentro do limite considerado pela NR 15, que é de 85 dB(A).

O autor estava exposto a um nível de ruído dentro dos limites impostos na NR 15.

O autor mantém contato com pacientes de forma habitual e permanente.

O autor não estava exposto ao agente físico calor."

Com base nos achados periciais, concluiu o expert, em relação ao período em questão, que "foram detectados no ato da perícia agentes que poderiam enquadrar a atividade do Autor como uma atividade insalubre", tendo em vista que o autor esteve exposto, de forma habitual e intermitente, a agente biológico, pelo contato com pacientes, bem como a agente mecânico, pela possibilidade de acidente de trânsito.

A respeito da habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, convém ressaltar que o conceito de permanência é diverso daquele utilizado para a exposição a outros agentes nocivos. Isto porque o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes.

Acerca do tema, está pacificado no eg. TRF4 que a exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator para Acórdão João Batista Pinto Silveira, julgado em 24-07-2013).

Ademais, quando há exposição a agentes biológicos, os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação. A propósito, na apreciação do IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, dentre outras teses, a Terceira Seção desta Corte pacificou tal entendimento:

"[...] Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: [...]

b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: [...]

b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. [...]" (original sem grifos)

Assim, viável também reconhecer da especialidade do labor no período ora discutido.

Dessa forma, o juízo a quo reconheceu a especialidade do labor no período de 24/03/2000 a 05/02/2018, pela exposição a agentes biológicos.

Pois bem.

O PPP informa que o autor exerceu o cargo de motorista junto ao Município de São Domingos no período em tela, com "exposição habitual e contínua a bactérias (microoganismos), no transporte e movimentação de pacientes" (evento 1, INF6, p. 03/04, evento 1, INF7, p. 01/02).

O laudo pericial corrobora a informação, esclarecendo que o autor mantinha contato direto com pacientes como motorista de ambulância, de forma habitual e permanente, sem a comprovação de uso de EPI (evento 55, OFIC1).

Dessa forma, está comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

Os agentes biológicos tem previsão no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 3.0.1 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.

Ademais, conforme referido anteriormente, em se tratando de agentes biológicos, a utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017).

Outrossim, não prospera a alegação de que não fora comprovada a habitualidade e permanência da exposição do autor a agentes nocivos, eis que a exposição a agentes biológicos decorre do desempenho das atividades de motorista de ambulância, em contato com pacientes.

Ainda que se tratasse de exposição intermitente, tal fato não descaracterizaria o risco de contágio e a especialidade do labor.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA RECONHECIDA. TEMA N. 555/STF. VItutela específica. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. 3. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 4. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 6. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335 na forma da repercussão geral (Tema 555), assentou que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância caracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, não obstante a afirmação em PPP da eficácia do EPI. 8. Comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 9. A exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com animais ou materiais infecto-contagiantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 10. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 11. Os EPI's não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação pelos agentes biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). 12. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 13. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4 5018957-92.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/06/2020)

Ademais, o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual.

Ainda, cumpre destacar que a exposição a agentes biológicos não se verifica apenas nos casos de exposição a agentes de alta transmissibilidade, em que o trabalho ocorre exclusivamente em unidades hospitalares de isolamento. Isso porque, a exposição a agentes biológicos decorre do desempenho das atividades em contato com pacientes transportados.

Portanto, as atividades desempenhadas no período de 24/03/2000 a 05/02/2018 devem ser consideradas especiais, uma vez que o autor estava exposto a agentes biológicos.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença.

Revisão do benefício

Fica mantida a sentença, também, no ponto em que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/186.484.405-9, com DIB em 05/02/2018.

Atualização monetária e juros de mora

A atualização monetária (que fluirá desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (que fluirão desde a data da citação) seguirão:

a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).

Honorários recursais

Em face da sucumbência recursal do INSS, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ajustar o fator de atualização monetária e de remuneração do capital.

Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004345121v27 e do código CRC 17edffa1.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 13/3/2024, às 13:56:55

Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:01:18.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003921-34.2022.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DILETO STYBURSKI

ADVOGADO(A): DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318)

ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTEs NOCIVOs. ÓLEOS MINERAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. A exposição a óleos minerais, que são compostos por hidrocarbonetos, encontra previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE.

4. Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no CAS, contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no Chemical Abstracts Service - CAS, sob o nº 000071-43-2.

5. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

6. Considerando os períodos reconhecidos, tem o autor direito à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

7. Correção monetária e juros de mora calculados: a) até 08/12/2021, consoante estabelecido na tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 905, para débitos previdenciários decorrentes de condenações judiciais; b) a partir de 09/12/2021, pela variação acumulada da SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ajustar o fator de atualização monetária e de remuneração do capital, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004345122v4 e do código CRC c0d40623.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 13/3/2024, às 13:56:55

Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:01:18.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/03/2024 A 12/03/2024

Apelação Cível Nº 5003921-34.2022.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DILETO STYBURSKI

ADVOGADO(A): DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318)

ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:01:18.