PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS (ÁLCALIS CÁUSTICOS). PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 248, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE: A) RECONHECER COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 12/06/2006 A 20/12/2016, DETERMINANDO AO INSS QUE PROCEDA À SUA AVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4; B) CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 180.805.927-9), A CONTAR DA DER (20/12/2016), COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE ENTÃO; E C) INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.