PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO - EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES. CONVERSÃO DO LABOR...

PREVIDENCIÁRIO.  ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO - EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBLIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento do tempo especial pretendido.

4. Inexistindo critérios técnicos e legais objetivos aptos a caracterizar a penosidade das atividades, impossível o reconhecimento da natureza especial do labor prestado após 28-04-1995 como motorista de caminhão e ônibus em função da exposição a alegadas condições penosas.

5. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

6. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito ao benefício.

7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

8.  Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença/acórdão, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ. Caracterizada a sucumbência mínima, deve o parte sucumbente arcar exclusivamente com tal verba, conforme art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por MANOEL TEIXEIRA GONSALVES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (18-08-2014), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01-07-1987 a 30-04-1992, 01-09-1992 a 31-05-1998, 09-02-2000 a 10-03-2000 e 04-04-2000 a 15-12-2000, 20-12-2000 a 30-11-2003, 15-12-2003 a 16-02-2013, bem como da conversão de tempo comum em tempo especial. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em tempo comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01-07-1987 a 30-04-1992 e 01-09-1992 a 05-03-1997, convertidos pelo fato 1.4, condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 170.500.661-0, DER 18/08/2014), pagando as parcelas vencidas e vincendas, desde a DER, com correção monetária e juros de mora, estes desde a citação. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença entre a aposentadoria especial e por tempo de contribuição, sendo a condenação suspensa enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (evento 29).

O autor apela requerendo preliminarmente a produção de prova pericial para os períodos em que trabalhou nas empresas Unesul, CS Transportes Coletivos, Expresso São José e MB Moyses.  Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para análise do tempo especial. Requer seja declarada nula a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para regular instrução, determinando-se a realização de perícia técnica. Afirma que nos intervalos de 06-03-1997 a 31-05-1998, 09-02-2000 a 10-03-2000, 04-04-2000 a 15-12-2000, 20-12-2000 a 30-11-2003, e 15-12-2003 a 16-02-2013, exerceu a função de motorista de ônibus e caminhão, atividade em que esteve sujeito a níveis elevados de ruído,  vibração e trepidação oriunda do motor, bem como à penosidade inerente à função. Defende que juntou laudos periciais que podem ser aplicados por similaridade na análise dos períodos, uma vez que há omissões na documentação fornecida pelas empresas. Postula a conversão de tempo comum em especial pelo fator 0,71 e a concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço. Requer a reforma dos honorários advocatícios, com a condenação integral do INSS ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que decaiu em parte mínima dos pedidos e teve reconhecido o direito ao benefício. Postula que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual máximo de cada faixa de valor do art. 85 do CPC, § 3º.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Em petição juntada ao evento 2 desta instância, o autor postulou a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

 

 

 

 

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Preliminarmente, não procedem as alegações da parte autora de que houve cerceamento de defesa por ter sido seu pedido de produção de perícia judicial indeferido. Nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras.

No caso dos autos, os formulários e laudos técnicos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. Por tal razão, desnecessária a realização de perícia técnica com vistas a apurar a existência de exposição a agentes nocivos nos períodos controvertidos e, consequentemente, não está configurada a ocorrência do cerceamento de defesa alegado.

Nego provimento, portanto, ao apelo no ponto.

 

 

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 06-03-1997 a 31-05-1998, 09-02-2000 a 10-03-2000, 04-04-2000 a 15-12-2000, 20-12-2000 a 30-11-2003, e 15-12-2003 a 16-02-2013;

- à possibilidade de conversão de tempo comum em especial;

- à consequente concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição;

-  aos honorários advocatícios.

 

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a  edição do Decreto n.º 4.827-03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048-99.  Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320-PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24-9-2008; EREsp 345554-PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8-3-2004; AGREsp 493.458-RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23-6-2003; e REsp 491.338-RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23-6-2003).

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807-60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213-91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e-ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis-ºC), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527-1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032-95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172-97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528-97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298-SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682-SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08-09-2009; REsp 956.110-SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22-10-2007; AgRg no REsp 746.102-SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831-1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771-1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080-1979 (Anexo II) até 28-4-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831-1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771-1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080-1979 (Anexo I) até 5-3-1997, e os Decretos 2.172-1997 (Anexo IV) e 3.048-1999 a partir de 6-3-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882-2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832-SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-6-2003).

 

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831-64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771-73 e Anexo I do Decreto n. 83.080-79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172-97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048-99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048-1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882-2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a evolução das pesquisas sobre os efeitos deletérios à saúde do trabalhador causados pelo agente físico ruído tenha levado à redução do nível máximo tolerável e em que pese se possa presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Esta Corte, então, revisou a própria jurisprudência, com vistas na segurança jurídica da final decisão esperada, passando-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171-97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

 

 

Período: 06-03-1997 a 31-05-1998.

Empresa: MB M Moyses & Cia Ltda.

Atividade-função: motorista de caminhão.

Agente nocivo: prejudicado.

Prova: PPP (evento 8, procadm 2, fl. 26).

Conclusão: para a empresa MBM Moyses & Cia Ltda, o PPP descreve como fatores de risco acidentes de trânsito e postura inadequada, os quais não são considerados agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Se considerado, o PPP emitido pela empresa Transportes A. M. Valim Ltda. -Me, verifica-se para a atividade de motorista de caminhão, exposição a ruído de no máximo 82 dB. Observo, ainda, que os laudos juntados ao evento 35 corroboram a informação de que o ruído não constituía um fator de risco laboral, uma vez que inferior ao limite legal de tolerância de 90 dB (laudos 2, 3 e 6). Quanto à alegação de que o autor estaria sujeito à vibração e trepidação, estas apenas levariam a contagem diferenciada de tempo de contribuição se as atividades forem desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos (item 2.0.2, do anexo IV, do Decreto 3.048/1999), o que não ocorreu na espécie. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Períodos: 09-02-2000 a 10-03-2000, 04-04-2000 a 15-12-2000, 20-12-2000 a 30-11-2003 e 15-12-2003 a 16-02-2013.

Empresa: CS Transportes Coletivos (09-02-2000 a 10-03-2000 e 04-04-2000 a 15-12-2000), Expresso São José Ltda. (20-12-2000 a 30-11-2003) e Unesul (15-12-2003 a 16-02-2013).

Atividade-função: motorista de ônibus.

Prova: PPP (evento 8, procadm 2, fls.15-18, 28-30, 37-39).

Conclusão: quanto ao período em que o autor trabalhou na empresa Unesul, consta PPP, fornecido pelo empregador (evento 8, procadm2, fl. 37) com aferição dos níveis de ruído por profissionais técnicos habilitados, os quais são de 52 a 77 dB, sendo portanto, inferiores ao limite legal de tolerância.

Quanto ao labor realizado nas demais empresas, o demandante deveria comprovar até 18-11-2003 a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB e, a partir de 19-11-2003, a exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB.  Alega o autor que os PPPs são omissos, pois não registram como fatores de risco o ruído, a trepidação e vibração, bem como a penosidade da atividade. Contudo, consideradas as informações apresentadas nos documentos fornecidos pela Unesul, na qual, assim como nas demais empresas o autor desenvolveu atividade de motorista de ônibus em transporte coletivo, verifica-se que a exposição a ruído não ocorreu em níveis superiores ao limite legal de tolerância.

Ainda que o autor tenha juntado laudos de outras empresas ao evento 35, estes não são suficientes para formar a convicção de estivesse exposto a níveis excessivos de ruído, uma vez que dentre os laudos apresentados, os referentes às empresas Central S/A e Sogal S/A (evento 35, laudos 5 e 8), demonstram exposição a níveis médios de ruído de 81,5 dB e 82,9 dB, respectivamente para cada empresa.

Quanto à alegação de que o autor estaria sujeito à vibração e trepidação, estas apenas levariam a contagem diferenciada de tempo de contribuição se as atividades fossem desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos (item 2.0.2, do anexo IV, do Decreto 3.048/1999), o que não ocorreu na espécie. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

 

 

 Registro, também, a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor prestado como motorista de ônibus após 28-04-1995 em função da eventual penosidade das atividades.

De fato, na Súmula n.º 198 do extinto TFR há menção à penosidade como condição autorizadora da especialidade do labor. Contudo, diferentemente dos demais elementos previstos na referida súmula (insalubridade e periculosidade), não há no ordenamento jurídico pátrio, inclusive extrapolando-se a legislação previdenciária, qualquer conceituação concreta do que seriam "condições laborais penosas" aptas ao caso em tela.

Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos aptos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva.

Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao labor desenvolvido na função de motorista de caminhão ou ônibus equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28-04-1995, o que é vedado pela legislação aplicável.

Cumpre dizer, ainda, que a penosidade decorrente de doenças osteoarticulares (DORT), ou lesões por esforço repetitivo (LER), lombalgia, inflamações e dores na coluna lombar, fadiga muscular, tensão, estresse, nervosismo e irritabilidade, doenças pulmonares decorrentes da poluição do ar, é inerente a inúmeras outras atividades profissionais que não são consideradas especiais por tais motivos, os quais não podem ser tipificados como agentes nocivos específicos da profissão de motorista, uma vez que presente no cotidiano da população em geral.

O mesmo ocorre com a inegável insegurança decorrente do exercício da profissão de motorista de caminhão, que também está presente de forma indissociável na rotina laboral de diversas outras atividades profissionais, em menor ou maior grau, mas que não são consideradas especiais por referido motivo.

Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado nos períodos em tela, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213-91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (18-08-2014): 9 anos, 4 meses e 5 dias de tempo especial, os quais são insuficientes para concessão de aposentadoria especial.

Passo à análise dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (18-08-2014): 36 anos, 6 meses e 7 dias.

 

 Em 16-12-1998 e 28-11-1999, o autor não implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Na DER, preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2014 (art. 142 da Lei n.º 8.213-91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (18-08-2014);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (18-08-2014) e o ajuizamento da ação (27-11-2015), não incide a prescrição quinquenal.

 

 

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas.

 Consigno que tendo a parte autora obtido êxito no pedido de concessão de benefício previdenciário, resta caracterizada a sucumbência mínima, devendo o INSS arcar exclusivamente com tal verba, conforme art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289-96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 Resta atendido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado ao evento 2 desta instância.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para afastar a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, integralmente a cargo do INSS. Adequados os critérios de correção monetária. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.