PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. eletricidade. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. permanência na ATIVIDADE ESPECIAL após a IMPLANTAÇÃO Do benefício...

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:

 

a) declarar o direito da parte autora em ver computado como atividade especial os períodos de 06/03/1997 a 08/03/2006 e 03/04/2006 a 06/08/2012;

 

 

b) determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4;

 

 

c) determinar ao INSS a concessão de aposentadoria especial (espécie 46), a partir da data de entrada do requerimento (08/05/2013), fixando a renda mensal inicial nos termos supraexpostos;

 

 

d) determinar ao INSS a implantação, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, do benefício concedido;

 

 

e) condenar o INSS a pagar (via judicial, mediante RPV ou Precatório conforme o caso), as prestações vencidas do benefício devidamente atualizadas nos parâmetros acima referidos;

 

 

f) condenar o INSS a pagar, na via administrativa, mediante complemento positivo, juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação.

 

 

O INSS é isento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º).

 

 

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 20, § 4º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data deste decisum (Súmula 111 do STJ), a serem corrigidos pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando para tanto os critérios elencados nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado) (TRF4, AC 2009.71.99.005890-2, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 05-02-2010; TRF4, AC 2007.71.00.044003-5, Quarta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 08-02-2010).

 

 

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC, motivo pelo qual, haja ou não a interposição de recursos, devem os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB). 

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB). 

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB). 

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB). 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

 

 

 

Nestes períodos a parte autora trabalhou na empresa Fezer S/A, contratada para exercer os cargos de eletricista industrial e eletricista de manutenção, conforme formulários anexados ao feito (evento 1, PROCADM9, fl. 20; evento 1, PROCADM7, fls. 31-32).

 

 

De acordo com os formulários e laudos periciais juntados, o autor desempenhava suas funções exposto às seguintes condições ambientais:

 

 

a.1) 06/03/1997 a 26/04/2000 - eletricista industrial, no setor de eletricidade, executando atividades de inspeção, manutenção e manobras em redes de baixa tensão (380v), em equipamentos desenergizados passíveis de energização acidental, e com exposição a ruído inferior ao limite de tolerância e a óleos e graxas, durante a jornada de trabalho (evento 1, PROCADM7, fl. 31);

 

 

a.2) 02/05/2000 a 08/03/2006 - eletricista industrial, no setor de eletricidade, executando atividades de manutenção elétrica em geral, envolvendo voltagens de 220v, 380v e 440v (evento 1, PROCADM8, fl. 52), em equipamentos desenergizados passíveis de energização acidental, e com exposição a ruído inferior ao limite de tolerância e a óleos e graxas, durante a jornada de trabalho (evento 1, PROCADM8, fl. 17; evento 1, PROCADM8, fl. 17);

 

 

a.3) 03/04/2006 a 30/04/2007 - eletricista industrial, no setor de eletricidade, executando atividades de realização de testes de funcionamento em máquinas em produção com sistema energizado (24 a 575 volts), trabalhos de manutenção elétrica das máquinas da produção com voltagem de 220, 380 440 volts, além de acessar cabine de alta tensão para trabalhos de manutenção de emergência e rearme de fusíveis de alta tensão (evento 1, PROCADM8, fl. 44);

 

 

a.4) 01/05/2007 a 06/08/2012 - eletricista de manutenção industrial, no setor de eletricidade, executando atividades de manutenção elétrica das máquinas da produção com voltagem de 24 a 380 volts, além de acessar cabine de alta tensão para trabalhos de manutenção de emergência e rearme de fusíveis de alta tensão (evento 1, PROCADM8, fl. 44).

 

 

Consoante analisado acima, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído somente será considerado especial quando: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; e, c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

 

 

Assim, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, não é possível o enquadramento como especial dos interregnos. Da mesma forma, de acordo com a descrição das atividades, não é possível concluir que a exposição a óleos e graxas se dava de forma habitual e permanente.

 

 

Por outro lado, a execução de trabalhos em instalações ou em equipamentos elétricos com risco de acidentes foi contemplada no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, verbis:

 

 

 

 

A configuração da especialidade da função se dá pelo contato habitual com eletricidade em tensões superiores a 250 volts, o que foi verificado no caso em tela, já que realizava trabalhos em redes alimentadas, ou com risco de energização acidental, inclusive de alta tensão. A especialidade, portanto, decorre do perigo de choque elétrico de alta tensão.

 

 

Assim, merece ser acolhido o pleito que busca o reconhecimento da atividade com o predicado da especialidade, porque comprovada a exposição ao agente eletricidade (risco de descarga elétrica), nos períodos de 06/03/1997 a 08/03/2006 e 03/04/2006 a 06/08/2012.

 

 

Registro que, embora os formulários não contemplem os intervalos de 27/04/2000 a 01/05/2000, 09/03/2006 a 03/04/2006 e 31/01/2009 a 18/02/2009, como o autor sempre exerceu a função de eletricista, é possível presumir que também nestes lapsos exerceu suas funções sujeito aos mesmos riscos.

 

 

Assim, possível o enquadramento como especial dos interregnos de 06/03/1997 a 08/03/2006 e 03/04/2006 a 06/08/2012.

 

"(...) A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor: 

"Art. 57 - (...) 

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. 

Art. 22 - (...) 

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 

Não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 

Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente."