PREVIDENCIÁRIO. atividade urbana. contribuinte individual. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA.<br> <b>1. </b>Comprov...

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido e condenar o INSS a:

1) Averbar e computar os seguintes períodos contributivos: 01/04/1987 a 30/01/1997, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/07/2009 a 31/07/2009 e de 01/08/2011 a 30/09/2011;

2) Averbar e computar o tempo de trabalho exercido sob condições especiais pela parte autora nos períodos de 01/04/1987 a 30/11/2004 e de 01/01/2005 a 01/05/2012;

3) Conceder o benefício de aposentadoria especial, NB 164.990.583-9, com DIB em 04/06/2013 (DER), ao Sr. JORGE IVAN BRUM CHAMI, devendo sua RMI consistir em 100% do salário-de-benefício, apurado de acordo com a redação atual do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, sem aplicação do fator previdenciário;

4) Pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, sem capitalização, desde o vencimento de cada prestação, conforme os critérios fixados na fundamentação da sentença.

Não há custas judiciais a serem satisfeitas, considerando que o INSS é isento.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da Sentença, nos termos da Súmula n. 76, do TRF da 4ª Região.

Eventual recurso interposto pelo INSS deverá ser recebido em seu efeito devolutivo, a teor do art. 520, VI, do CPC.

Apresentado tempestivamente o recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 15 dias.

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 475, inc. I, do CPC).

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

(...)

O autor requer o reconhecimento dos seguintes períodos contributivos: 01/04/1987 a 30/01/1997, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/07/2009 a 31/07/2009 e de 01/08/2011 a 30/09/2011.

À vista do CNIS/recolhimentos do autor, verifica-se que somente não há registro de recolhimento das contribuições relativas às competências 02/1993, 01/1994 e 10/1994 (CNIS9, evento 1).

Contudo, o autor acostou aos autos as guias respectivas, comprovando o adimplemento (fl. 33, PROCADM4, evento 1).

Por outro lado, não há explicação plausível para o INSS não ter computado as contribuições efetivamente recolhidas (fls. 52/62, PROCADM3, evento 9), pois o autor não as utilizou no regime próprio de previdência (DECL10, evento 1).

Nessas condições, deverá o INSS computar no tempo de contribuição do autor os períodos de 01/04/1987 a 30/01/1997, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/07/2009 a 31/07/2009 e de 01/08/2011 a 30/09/2011, na qualidade de contribuinte individual.

O autor busca o reconhecimento do tempo de serviço especial de 01/04/1987 a 30/11/2004 e de 01/01/2005 a 01/05/2012, como médico anestesista autônomo.

Por se tratar de contribuinte individual, deve comprovar o recolhimento das contribuições nos interregnos vindicados, o que restou cumprido (CNIS9 e fl. 33, PROCADM4, evento 1).

Como prova material, foram apresentados os seguintes documentos:

Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a prova oral assim manifestou:

Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que é médico, especialista em anestesiologia. Presta serviços nessa área para hospitais da cidade, mediante contratos que a clínica da qual faz parte assume com as instituições hospitalares. Sua atividade fim é a anestesiologia, sendo que 32 anestesistas fazem parte da clínica. Possuem contrato com o Hospital da Brigada. A atividade é realizada diretamente nos pacientes, que são anestesiados para cirurgias e/ou diagnósticos, como tomografia, ressonância, muito ligado à área de radioscopia, principalmente nas áreas de urologia, cirurgia vascular. Há presença de agentes químicos, como gases anestésicos, e biológicos, em pacientes infectados, o que é bastante insalubre. Como trabalham sem hora para acabar, têm privação do sono, como em plantões, o que prejudica a saúde. Acompanham o paciente por todo o tempo da cirurgia, que pode durar, por exemplo, uma hora, dez horas, sendo que a responsabilidade do profissional ainda continua até a recuperação do paciente. Outro fator de insalubridade de sua profissão é a exposição radiológica, que acumula no corpo ao longo da vida. Disse que é sócio da clínica desde 1991, antes fez especializações de 1988 a 1991, nesse período também atuou frente a pacientes, nas mesmas condições, mas em Santa Maria foi a partir de 1991. Antes disso, desde 1987, quando já era formado, estava estagiando na Santa Casa de Porto Alegre. A partir de 1988, foi para o Hospital Conceição e, em 1990, foi para o Hospital Celso Ramos de Florianópolis. Até esse momento, estava em residência, atuando com pacientes e exposto aos mesmos agentes. Exerce essa atividade até hoje.

Pela testemunha Rudimar Issler Meurer foi dito que conhece o autor há cerca de 26 anos. O conheceu na época da residência médica em 1988. O depoente é médico cirurgião e disse que o autor atuou em suas cirurgias, ele faz toda a parte anestésica, com procedimentos invasivos, com catetér. Informou que o ato cirúrgico sempre começa e sempre termina com o médico anestesista, e acompanha todo o processo. O tempo de cirurgia é variável, mas o anestesista acompanha todo o procedimento. Nessa atividade há risco biológico e por radiação. Os equipamentos de proteção dão uma proteção parcial. Desde que conhece o autor ele sempre trabalhou nessa atividade. Revelou que eventualmente escapam gases anestésicos, que ficam no ambiente, o uso de máscara não protege contra a exposição ao agente.

Pela testemunha Sidney Missaglia Ethur foi dito que é colega de trabalho do autor. Realizam todos os tipos de anestesia em praticamente todos os tipos de cirurgias. Os pacientes vão ao consultório fazer avaliação pré-anestésica. Antes essa procedimento prévio era feito no quarto do paciente. No dia do procedimento realizam a preparação da anestesia, o transoperatório, a recuperação do paciente e depois o transporte até a sala de recuperação, até dar alta, essa é a responsabilidade do anestesista. A duração do procedimento é relativa, depende do tipo de cirurgia. O depoente já é aposentado. O que mais lhe incomodava na atividade é protóxido de azoto, que é um gás anestésico anteriormente utilizado. Suspeita-se, mas não há comprovação oficial, que grande quantidade de anestesistas que não tinham história familiar de diabetes ficaram diabéticos pelo contato com esse gás. Aqui em Santa Maria o próprio depoente teve diabetes sem histórico familiar, e dois ou três outros morreram precocemente de diabetes. Esse gás ainda é utilizado, mas em casos especiais. Esse gás ficava no ambiente, pois os hospitais não possuem um sistema de exaustão eficiente. Nos dias atuais, a anestesia mais usual é por via venosa, injetada diretamente na veia. Há uma equipe atuando junto, formada por técnicos de enfermagem, supervisionados por uma enfermeira, puncionam veias, fazem medicação, ajudam conforme o esquema a ser seguido. Os anestesistas os orientam, enquanto ventilam o paciente. Começaram a fazer as anestesias venosas há 10 ou 12 anos, mas ainda se usam gases halogenados, associados com anestesia venosa, conforme a necessidade do caso. A máscara utilizada não protege, pois não tem filtros. É cada vez mais frequente a utilização de raio-x nas cirurgias. Apesar e o anestesista utilizar avental e colar de chumbo, como está na sala, também fica exposto à radiação, pois a cabeça e os membros ficam descobertos. Há muitos doentes infectados, sendo que as bactérias estão cada vez mais resistentes aos antibióticos disponíveis. Para as gestantes, nos primeiros três meses da gravidez, não é aconselhável frequentar bloco cirúrgico, face à contaminação aérea e bacteriológica. Inclusive, o percentual de malformação é muito grande. O depoente e o autor fazem o mesmo trabalho.

À vista do contexto probatório, tenho por comprovada a especialidade alegada.

Inicialmente, cumpre referir que a atividade de médico, independentemente da especialidade, é passível de reconhecimento como especial por categoria profissional até 28/04/1995 - Códigos 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos, o laudo paradigma acostado, realizado com colega de profissão do autor, também médico anestesista da Clínica de Anestesia Santa Maria Ltda (que inclusive prestou depoimento neste processo como testemunha), descreve como atividade habitual a realização das anestesias propriamente ditas em cesárias, cirurgias plásticas de mamas e face, cirurgias neurológicas e bariátricas, entre outras, inclusive urgências, sem a prévia avaliação e diagnóstico, com durações variadas de 1 a 6 horas, atuando ainda na recuperação dos pacientes em sala de recuperação, ou transporte e passagem de pacientes mais críticos ao responsável pela UTI.

Referiu que a partir do ano de 1998 a equipe foi ampliada, e auxiliares foram contratados para preparar, puncionar, entubar ou realizar ventilação mecânica nos pacientes, e acordá-los ao final do procedimento cirúrgico, restando ao médico somente a realização da aplicação do medicamento. Até então, era responsável por todas as atividades descritas.

Havia também contato como produtos anestésicos como éter, halotano, halogenados, óxido nitroso, entre outros, qualificados pela perícia paradigma como tóxicos orgânicos.

A prova testemunhal, referiu que há cerca de 12 anos as anestesias passaram a ser realizadas de forma venosa, sendo que os gases halogenados tiveram sua utilização bastante reduzida, tornando o contato com tal agente apenas eventual, no que considero a especialidade do labor face ao contato com tóxicos orgânicos, somente até o ano de 2002.

O Autor anestesia diariamente pacientes acometidos de várias doenças (algumas infecto-contagiosas) tais como meningites, tuberculoses, HIV's, hepatite, sífilis, provenientes de unidades de internação comuns ou de isolamento, e pronto-socorro (urgências sem diagnóstico prévio), além de manusear materiais de uso destes pacientes, sem prévia esterilização.

Quanto à exposição a radiações, em que pese a alusão a tais agentes nocivos pela prova testemunhal, a perícia nada observou a respeito.

Cumpre referir, que não há óbice à utilização do laudo paradigma como elemento probatório, porquanto realizado na mesma clínica em que trabalha o autor e referente a mesma atividade. Outrossim, produzido em processo judicial contra o INSS, sob o crivo do contraditório.

À vista do contexto probatório, tenho por comprovada a especialidade da atividade de médico anestesista autônomo, face à exposição habitual a agentes nocivos biológicos.

Outrossim, restou comprovado que, ao menos até 2002, houve exposição habitual e permanente, também, a tóxicos orgânicos.

Nas atividades descritas era ínsito ao labor o contato direto com pacientes enfermos e a realização de procedimentos que expunham o autor a sangue e secreções, entre outras atividades diárias correlatas, além do contato com gases halogenados, suficientes para configurar exposição a agentes biológicos e tóxicos orgânicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador, tais como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos. Em casos tais, a utilização de equipamentos de proteção individual não neutraliza a exposição aos agentes biológicos referidos.

Deve ser afastada a tese aventada em contestação pelo INSS de que a atividade de médico somente pode ser considerada especial quanto ao trabalho em setores reservados do hospital, porquanto a exposição habitual a agentes nocivos biológicos é indissociável da atividade, considerando que o risco de contágio é inerente às atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar.

Insta salientar que a permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

No que tange ao uso de equipamentos de proteção, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade, o que não se verificou no presente caso.

(...)

Portanto, concluo que o autor desenvolveu atividades laborativas sob condições especiais nos períodos de 01/04/1987 a 30/11/2004, e de 01/01/2005 a 01/05/2012, a serem averbados como especiais nos assentamentos do autor, equivalentes a 25 anos e 1 dia de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial almejada.

(...)

Assim, o benefício de aposentadoria especial é devido à parte autora desde 04/06/2013 (DER).