PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5009599-63.2014.4.0...

Ante o exposto:

(a) extingo o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do INSS (artigo 267, VI, CPC) em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período em que o autor prestou serviço militar (período de 30/01/1983 a 30/06/1987), situação que não impede a análise da especialidade dos períodos 01/01/1983 a 31/07/1983, 06/08/1983 a 01/08/1986, 01/01/1985 a 18/08/1986, 01/01/1986 a 31/03/1986, 01/05/1986 a 30/11/1986 e 01/03/1987 a 16/06/1987, desempenhados pelo autor de forma concomitante com o serviço militar na condição de médico, seja como autônomo (contribuinte individual), seja como empregado;

(b) no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 269, inciso I), para o efeito de:

(b.1) reconhecer como tempo de serviço urbano do autor o período de 31/08/1978 a 27/11/1979, determinando a sua averbação pela autarquia;

(b.2) reconhecer como contribuições efetivamente recolhidas as competências 08/1981, 04/1990, 12/1993 e 01/1995;

(b.3) determinar ao INSS a averbação junto ao RGPS dos seguintes períodos de atividade especial:

- 01/07/1981 a 30/11/1981;

- 10/11/1982 a 31/07/1983;

- 06/08/1983 a 30/11/1986;

- 01/03/1987 a 16/06/1987;

- 01/04/1990 a 30/04/1990;

- 01/12/1993 a 31/12/1993;

- 01/01/1995 a 31/01/1995.

(b.4) determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação para tal finalidade - que ocorrerá após o julgamento do reexame necessário pelo TRF-4, dado o não deferimento de antecipação de tutela nesta sentença -, cumpra obrigações de fazer, consistentes em averbar os períodos acima referidos e em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42), implantando-o no Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (Plenus), com data de início do benefício fixada em 22/03/2013 (DER/DIB) e data de início de pagamentos (DIP) fixada no dia de recebimento da intimação;

(b.5) condenar o INSS a pagar à parte autora - mediante requisição de pagamento (precatório / RPV) e após o trânsito em julgado (CF/88, art. 100) - as prestações vencidas ("atrasados"), compreendidas no período entre data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos administrativos (DIP) que vier a ser fixada no Sistema Único de Benefícios da Previdência Social quando do cumprimento da obrigação de fazer (item acima), respeitada a prescrição qüinqüenal e abatidos eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período (LBPS, art. 124). As diferenças deverão ser devidamente acrescidas dos seguintes índices de correção monetária e taxas de juros moratórios:

(b.6) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo como base de cálculo apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (cf. Súmula n.º 76 do TRF da 4.ª Região);

(b.7) condenar o réu ao pagamento de custas processuais, as quais, porém, ficam dispensadas, dada a isenção legal prevista na Lei n.º 9.289/96 (art. 4.º, inciso I);

IV - Disposições Finais

Submeto esta sentença a reexame necessário, dada a sua iliquidez (CPC, art. 475, §§ 1.º e 2.º; REsp 1.101.727/PR).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

Um dos pedidos do autor é o reconhecimento como especial por presunção de categoria profissional dos intervalos de 01/07/1981 a 31/07/1981, 01/08/1981 a 31/08/1981, 01/09/1981 a 30/11/1981, 10/11/1982 a 20/01/1983, 01/01/1983 a 31/07/1983, 30/01/1983 a 30/06/1987, 06/08/1983 a 01/08/1986, 01/01/1985 a 18/08/1986, 01/01/1986 a 31/03/1986, 01/05/1986 a 30/11/1986 e 01/03/1987 a 16/06/1987, bem como a sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, respeitada eventual concomitância de contribuições.

No decorrer desses interregnos, mais precisamente no período de 30/01/1983 a 30/06/1987, o autor prestou serviço militar ao Exército, como Aspirante Oficial Médico, sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço, no período de 31/01/1983 a 29/01/1984, e para estágio de Instrução e Serviço - EIS no período de 31/01/1984 a 30/06/1987 (OUT8, evento 01).

E, em relação a esse período prestado sob o regime estatutário federal, não tendo sido citada a União, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 267, VI, CPC) em face da ilegitimidade passiva do INSS para reconhecimento de atividade especial, tendo em vista que se trata de Regime Próprio de Previdência. Nesse sentido:

Nada obstante, concomitantemente com a prestação do serviço militar, o autor desempenhou a atividade de médico, seja como autônomo (contribuinte individual), seja na condição de empregado.

O 'Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição' traz os seguintes registros (PROCADM1, evento 18, fls. 173-192):

Assim, independentemente da extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 30/01/1983 a 30/06/1987, em que o autor prestou serviço ao Exército, analiso a especialidade dos períodos de 01/01/1983 a 31/07/1983, 06/08/1983 a 01/08/1986, 01/01/1985 a 18/08/1986, 01/01/1986 a 31/03/1986, 01/05/1986 a 30/11/1986 e 01/03/1987 a 16/06/1987, desempenhados pelo autor na condição de médico, seja como autônomo (contribuinte individual), seja como empregado.

(b) Mérito

O autor alega que, no período em comento, exerceu a função de auxiliar de serviços da saúde, estando filiado à Previdência Social na condição de segurado obrigatório (empregado).

Com efeito, na CTPS nº 73055, Série 645, acostada no evento 01 (CTPS20, evento 01, pág. 10), consta vínculo de emprego do autor com a Secretaria de Saúde, no período de 31/08/1978 a 27/11/1979, no cargo de 'Auxiliar de Serviços Saúde II'.

Também há menção de vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com data de início em 31/08/1978, origem: Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda (CNPJ 87.958.674/0001-81), tipo de vínculo CLT (PROCADM1, evento 18, fl. 61).

Assim, reputo comprovado tal período como tempo de serviço do autor, nos termos do art. 62, § 2º, I, "a", do Decreto nº 3.048/99.

Cabe ressaltar que a eventual ausência de contribuição no período não é óbice à averbação do tempo de serviço pela autarquia, eis que o recolhimento a título de contribuições previdenciárias é encargo do empregador. Nesse sentido:

Desse modo, o intervalo postulado deve ser reconhecido como efeito tempo de serviço do autor.

O autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço mediante recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual os períodos de 01/08/1981 a 31/08/1981, 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1995 a 31/01/1995, as quais não foram consideradas administrativamente pela autarquia previdenciária.

As cópias das guias dos carnês acostados no evento 01 (CARNE_INSS28-31) comprovam o recolhimento de contribuições nas competências 08/1981, 04/1990, 12/1993 e 01/1995 (NI 11121683457). Assim, devem ser computadas no cálculo do benefício do autor.

(b.3.1) Períodos Postulados no Caso Concreto

O autor postula o reconhecimento de tempo especial por presunção de categoria profissional dos intervalos de 01/07/1981 a 31/07/1981, 01/08/1981 a 31/08/1981, 01/09/1981 a 30/11/1981, 10/11/1982 a 20/01/1983, 01/01/1983 a 31/07/1983, 06/08/1983 a 01/08/1986, 01/01/1985 a 18/08/1986, 01/01/1986 a 31/03/1986, 01/05/1986 a 30/11/1986, 01/03/1987 a 16/06/1987, 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1995 a 31/01/1995.

Considerando que há concomitância de contribuições, os períodos analisados resumem-se a 01/07/1981 a 30/11/1981, 10/11/1982 a 31/07/1983, 06/08/1983 a 30/11/1986, 01/03/1987 a 16/06/1987, 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1995 a 31/01/1995.

Nos períodos em comento, o autor laborou como médico, conforme fazem prova os seguintes documentos:

- Diploma de médico datado de 1º/12/1979, expedido pela Fundação Universidade Católica de Medicina de Porto Alegre (OUT5, evento 01);

- Declaração do Conselho Regional de Medicina do RS, atestando que o autor encontra-se inscrito perante o Conselho desde 22/01/1980 sob o nº 10.153, estando em dia com o pagamento das anuidades (OUT6, evento 01);

- Diploma fornecido pelo Hospital Clínicas Dr. Lazzarotto de Porto Alegre, conferindo o título de médico residente no programa de Cardiologia no período de 1979 a 1981 (OUT7, evento 01);

- Certidão de Tempo de Serviço Militar, atestando que o autor foi incluído, como Aspirante oficial Médico, sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço, no período de 31/01/1983 a 29/01/1984, e para estágio de Instrução e Serviço - EIS no período de 31/01/1984 a 30/06/1987 (OUT8, evento 01);

- Certidão fornecida pela Prefeitura de Nova Prata, atestando que o autor solicitou lotação em 17/06/1987, com atividade de médico, tendo pago tributos desde 1987 a 1999 (OUT9, evento 01);

- Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Marau, atestando que o autor possui inscrição com cadastro de atividade autônoma como consultório médico, pagaand alvará de licença e Localização desde 20/04/1995 até 2013 (OUT9, evento 01);

- Carteira de Identidade de Médico, expedida em 22/01/1980 (OUT10-17, evento 01);

- Cópia da CTPS do autor, na qual consta contrato de trabalho, no período de 10/11/1982 a 20/01/1983, na empresa Policlínica Central Ltda, no cargo de 'médico' (CTPS20, evento 01);

- Cópia da CTPS do autor, na qual consta contrato de trabalho, no período de 06/08/1983 a 01/08/1986, na empresa Servicor Serviços de Assistência Médica Ltda, no cargo de 'médico' (CTPS21, evento 01);

No Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, há menção a vinculo com a POLICLININCA CENTRAL LTDA, no período de 10/11/1982 a 20/01/1983, COMANDO DO EXÉRCITO no período de 29/01/1983 a 01/08/1987, SERVICOR SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA no período a partir de 06/08/1983 e na URGECOR URGÊNCIA CORONARIA MOVEL LTDA no período de 01/01/1985 a 18/08/1986 (PROCADM', evento 18, fls. 63-64).

Conforme visto alhures, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, a atividade desenvolvida pelo segurado era considerada especial pelo contrato com agentes nocivos à saúde ou pelo mero enquadramento por categoria profissional, na forma dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

Assim, considerando que nos períodos pleiteados, há comprovação da atividade de médico desenvolvida pelo autor, resta reconhecer a sua especialidade, de acordo com o seguinte enquadramento legal:

Cumpre ressalvar que a exposição a agentes nocivos é inerente e indissociável do cotidiano da atividade de médico. A propósito, o enquadramento do trabalho desse profissional como tempo especial para fins previdenciários não é novidade na jurisprudência. Confira-se:

A reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou as regras para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A referida emenda, no entanto, assegurou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço aos segurados do Regime Geral da Previdência Social que, até a data da publicação da referida emenda (16.12.98), tivessem cumprido os requisitos para a obtenção desse benefício com base nos critérios da legislação então vigente.

O segurado que até 16/12/1998 comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, tem direito a aposentadoria no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço anterior à emenda, ou 5% por ano posterior à emenda, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres e aos 35 anos para os homens.

A referida emenda assegurou, ainda, aos filiados ao RGPS até 16/12/1998 que não tivessem atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior uma regra de transição. Em seu artigo 9º, § 1º, criou dois novos requisitos que devem ser preenchidos, simultaneamente, para que seja concedido o benefício de aposentadoria proporcional: a) a idade mínima de 53 anos para os homens e de 48 para as mulheres; e b) um acréscimo de 40% do tempo que faltava na data da publicação da referida Emenda. Ressalta-se, outrossim, que os requisitos exigidos para aposentadoria integral (idade mínima e pedágio) não se aplicam, por serem mais gravosos ao segurado, entendimento, aliás, reconhecido pelo próprio INSS na Instrução Normativa n.º 57/2001.

Com o advento da Lei n.º 9.876/99, publicada em 29/11/1999, houve alteração do período da base de cálculo (PBC), que passou a abranger todos os salários-de-contribuição, e não mais apenas os últimos 36 num período máximo de 48 meses (o que foi garantido ao segurado com direito adquirido anteriormente ao advento dessa lei - cf. art. 6º), sendo, ainda, introduzido o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

Em qualquer das situações, para apuração da renda mensal inicial (RMI) deve ser observado o marco temporal mais favorável ao segurado, segundo os seguintes momentos: (i) EC n. 20/98 (DPE: 16/12/1998); (ii) Lei n. 9.876/99 (DPL: 29/11/1999); (iii) DER. Ressalto que não há previsão legal para a totalização do tempo de serviço em momentos distintos (p. ex., na data de ajuizamento da ação), uma vez que o direito ao benefício deve ser analisado na DER, como regra geral, e, apenas por exceção, nos momentos em que consolidado o possível direito adquirido, os quais estão expressamente previstos na legislação em numerus clausus (DPE e DPL).

(b.4.1) Totalização do tempo de Serviço (DPE, DPL e DER)

No caso em tela, somando-se os períodos reconhecidos administrativamente pela autarquia previdenciária (tempo comum e especial) com o tempo especial reconhecido nesta decisão mediante conversão em comum (01/07/1981 a 30/11/1981, 10/11/1982 a 31/07/1983, 06/08/1983 a 30/11/1986, 01/03/1987 a 16/06/1987, 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1995 a 31/01/1995), tem-se que a parte autora conta com:

Assim, verifica-se que, já na data do requerimento administrativo em 22/03/2013 (NB 42/156.646.288-3), o autor contava com tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A carência foi cumprida, nos moldes previstos na regra de transição do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 (LBPS), aplicável ao caso concreto por se tratar de pedido de aposentadoria apresentado por segurado que já estava filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da LBPS ("total de carência em contribuições: 383").