ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2018, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 20/07/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar a conversão de tempo comum em especial,e dar parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum e que os efeitos do desempenho de atividade especial não se submetam ao afastamento de atividade nocivas, bem como , e, de ofício, determinar a adequação dos consectários legais e determinar a conversão do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição.