PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. NOCIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por PAULO CÉSAR DE PAULA QUARESMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (29-06-2015), e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 17-02-1986 a 16-03-1988, 27-06-1988 a 06-06-1989, 12-09-1989 a 21-01-1996, 06-03-1997 a 17-12-1998, 05-04-1999 a 31-12-2002, 01-01-2005 a 31-12-2006, 01-01-2008 a 31-12-2008, 12-05-2014 a 03-10-2014 e 13-04-2015 a 29-06-2015.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 17-02-1986 a 16-03-1988, 27-06-1988 a 06-06-1989, 12-09-1989 a 21-01-1996, 01-01-2005 a 31-12-2006 e 01-01-2008 a 31-12-2008, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (29-06-2015). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, sobre o valor condenação. Feito isento de custas.

Recorre apenas a parte autora. Postula o reconhecimento da natureza especial do labor desempenhado nos períodos de 06-03-1997 a 17-12-1998, 05-04-1999 a 31-12-2002, 12-05-2014 a 03-10-2014 e 13-04-2015 a 29-06-2015, com a consequente concessão da aposentadoria especial, ou então a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, caso mais benéfica. Quanto à correção monetária, pugna seja determinada a incidência do INPC.

O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.

Remetidos os autos a este Tribunal para julgamento.

A parte autora peticionou, postulando o deferimento da antecipação de tutela.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 06-03-1997 a 17-12-1998, 05-04-1999 a 31-12-2002, 12-05-2014 a 03-10-2014 e 13-04-2015 a 29-06-2015;

- à consequente concessão de aposentadoria especial;

- ao índice aplicável para a atualização monetária.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a  edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.  Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003).

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a evolução das pesquisas sobre os efeitos deletérios à saúde do trabalhador causados pelo agente físico ruído tenha levado à redução do nível máximo tolerável e em que pese se possa presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Esta Corte, então, revisou a própria jurisprudência, com vistas na segurança jurídica da final decisão esperada, passando-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: 06-03-1997 a 17-12-1998 e 05-04-1999 a 31-12-2002

Empresa: Springer Carrier

Atividade/função: técnico júnior de processos (06-03-1997 até 31-03-2001) e coordenador de produção (01-04-2001 a 31-12-2002)

Agente: ruído

Prova: PPPs amparados em laudos técnicos (evento 1, PROCADM10, fls. 06-11)

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original;

Conclusão: os PPPs estão devidamente preenchidos e amparados em laudos técnicos e, para os interstícios de 06-03-1997 a 17-12-1998 e 05-04-1999 a 31-12-2002, apontam exposição a ruído de 87 e 90 dB, respectivamente, patamares que não permitem o reconhecimento da especialidade do labor, nos termos da lei vigente à época de sua prestação. Não há razão para que seja utilizado laudo pericial produzido noutra ação judicial para fins da comprovação desejada pelo autor, visto que a documentação fornecida pela empresa está conforme a legislação de regência e trata da situação específica do segurado, constituindo prova fidedigna da situação laboral. Além disso, os cargos ocupados pelo autor nos períodos, cujas atribuições constam dos PPPs, não permitem supor que ele estivesse exposto a agentes químicos, como afirma a parte autora em seu recurso. Assim, não é possível o reconhecimento postulado pelo autor, devendo a sentença ser confirmada no ponto.

 

Períodos: 12-05-2014 a 03-10-2014 e 13-04-2015 a 29-06-2015

Empresa: Metalúrgica Fallgatter Ltda.

Atividade/função: supervisor de produção (ambos os períodos)

Agente: ruído

Prova: PPPs amparados em laudo técnico (evento 1, PROCADM11, fls. 01-04)

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibéis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: os PPPs estão devidamente preenchidos e amparados em laudos técnicos e, para os interstícios de 12-05-2014 a 03-10-2014 e 13-04-2015 a 29-06-2015, apontam exposição a ruído de 77,5 dB a 78,2 dB, patamares que não permitem o reconhecimento da especialidade do labor, nos termos da lei vigente à época de sua prestação.

Em seu apelo, o autor afirma que trabalhou nos setores de calderaria (12-05-2014 a 03-10-2014) e pintura (13-04-2015 a 29-06-2015), nos quais teria sido exposto a agentes químicos, conforme teor do laudo técnico da própria empresa acostado aos autos. Sem razão, contudo.

Conquanto dos PPPs conste que o segurado laborou em tais setores, a descrição das atividades demonstra que se tratava de trabalho eminentemente administrativo e de supervisão. O laudo, por sua vez, trata dos trabalhadores que realizavam a atividade-fim de cada setor, isto é, dos próprios caldeireiros e pintores, estes sim expostos a agentes químicos. De fato a redação do laudo técnico deixa clara essa divisão, tanto que aponta um "setor técnico" apartado dos demais (item 6.7), no qual se encaixam as atividades descritas nos PPPs do segurado. E, nesse setor técnico, havia apenas ruído, e em patamares inferiores aos limites de tolerância estabelecidos para a época, donde se depreende que os PPPs não apresentam contradição em relação ao laudo técnico da empresa, mas, ao contrário, foram preenchidos de acordo com este.

Assim, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo a sentença ser confirmada no ponto.

Em conclusão, não há como reconhecer a especialidade dos períodos de 12-05-2014 a 03-10-2014 e 13-04-2015 a 29-06-2015, e, por conseguinte, tampouco o direito do autor à aposentadoria especial, merecendo a sentença integral confirmação, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde a DER (29-06-2015), incluindo o pagamento das parcelas vencidas desde então.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (29-06-2015) e o ajuizamento da demanda (09-08-2016), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Assim, resulta atendido o pleito de antecipação de tutela formulado pela parte autora nesta Instância recursal.

 

 

Ajustados os critérios de correção monetária e juros de mora.

Honorários de sucumbência fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas.

Sentença mantida quanto aos demais pontos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.