PREVIDENCIÁRIO. processual civil. litispendência parcial. diminuição objetiva do processo. extinção do feito quanto aos pedidos já formulados em ação...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2020, às 00:00, a 17/06/2020, às 14:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 28/05/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, FORTE NO ART. 485, V E §3º, QUANTO AOS PERÍODOS QUE REPETEM PEDIDO FORMULADO EM FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E ART. 320 DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NO PERÍODO DE 02.01.1991 A 18.02.1991, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.