PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL JÁ RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LABOR RURAL POSTERIOR A OUTUBRO DE 1991. SEGURADO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2018, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 23/07/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, de ofício, fixar os critérios de correção monetária, extinguir o feito sem julgamento de mérito no que toca ao pedido de reconhecimento de tempo especial, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a imediata implantação do benefício.