PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS. LAUDO EM EMPRESA SIMILAR. TUTELA ESPECÍFICA. CPC, ART. 497. TRF4. 0017927-49.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ARNOLDO ARNO TIMM (nascido em 20/09/1939), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20/12/2011, postulando revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 13/03/1991, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 01/02/1971 a 14/03/1984 e de 30/04/1984 a 13/03/1991. Requereu o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

 

A sentença, proferida em 18/07/2013 (fls. 160-164), rejeitou a preliminar de decadência do direito de revisão apresentada pelo INSS e julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 166-170), requerendo a procedência do pedido inicial.

 

Com contrarrazões, o processo veio a este Tribunal, onde foi reconhecida, de ofício, a decadência do direito de revisão (fls. 179-183). O autor apresentou recurso especial (fls. 194-198), que foi provido (fls. 205-221), para afastar a preliminar de decadência - por se tratar de matéria não analisada no pedido administrativo - e anular o acórdão, determinando o retorno do processo a este Tribunal para reexame da apelação.

 

 

 

Passa-se ao reexame da apelação do autor, tendo em conta o provimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a preliminar de decadência.

 

 

O autor é titular de aposentadoria por tempo de serviço concedida em 13/03/1991, sendo contados em seu favor 30 anos, 04 meses e 16 dias de tempo de serviço. Postula o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como mecânico nas empresas Schultz e Timm Ltda. (01/02/1974 a 14/03/1984) e Arno Arnoldo Timm, empresa individual, de 30/04/1984 a 13/03/1991.

 

 Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003).

 

No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa.

 

A empresa Schulz & Timm, onde o autor afirma ter trabalhado de 01/02/1971 a 14/03/1984, era uma oficina mecânica, da qual o demandante era um dos sócios (fls. 32-33). Quanto ao período seguinte, de 30/04/1984 a 13/03/1991, foram apresentadas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e tributos municipais referentes à profissão de mecânico (fls. 16 e 27).

De outra parte, existem laudos em empresas similares que demonstram a exposição do mecânico, de forma habitual e permanente, a óleos, graxas e lubrificantes, tudo a caracterizar a insalubridade do ambiente de trabalho (fls. 144 e seguintes). Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência, uma vez extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar (TRF4, AC 0019003-74.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 18/09/2017).

Assim, é devido o enquadramento de atividade especial, conforme reiterada jurisprudência. Por todos os julgados, transcreve-se o seguinte:

 

Desta forma, reconheço o exercício de atividade especial no período de 01/02/1971 a 14/03/1984 e no de 30/04/1984 a 13/03/1991, bem como o direito à conversão em tempo de serviço comum, pelo fator 1,4. O acréscimo de 40% será somado ao tempo de serviço para o fim de revisão da RMI.

O INSS deverá pagar as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal (portanto, nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação). Sobre as parcelas atrasadas, haverá a incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada prestação, de juros de mora, desde a citação.

Os juros seguirão os critérios da poupança. A correção monetária será pelo INPC até o início da vigência da Lei 11.960/2009, quando entrará o IPCA-E no lugar da TR:

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária, fixados em 10% do valor devido até a data do presente julgamento (súmula 111 do STJ).

Com fundamento no art. 497 do CPC, determino ao INSS o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício, com prazo de 45 dias. Vale dizer que o cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, sem configurar violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988 (TRF4 5002034-08.2010.404.7001, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/07/2017).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO.