PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 1234, disponibilizada no DE de 05/07/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM MENOR EXTENSÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SEU CURSO, A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, O VOTO COMPLEMENTAR DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ADERINDO AO VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SEU CURSO, A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SEU CURSO, A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.