PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. ENGENHEIRO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por EDUARDO DE ARAÚJO BASTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02/03/2009) mediante o reconhecimento da atividade especial, nociva à saúde, que alega ter desenvolvido nos períodos de 15/10/1980 a 21/08/1981 e 22/08/1981 a 09/01/2001, com conversão em tempo de serviço comum.

 

Sentenciando, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condenou o autor nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

 

O autor apelou buscando o reconhecimento da especialidade por atividade profissional de engenheiro, de 15/10/1980 a 28/04/1995. Esclareceu que trabalhou na empresa ELSTER medição de Energia Ltda, de 15/10/1980 a 09/01/2001, exercendo as funções de Supervisor de Desenvolvimento de Produto, Engenheiro Especialista e Coordenador de Engenharia, sempre no Setor de Engenharia da empresa. Sustentou que exercia atividades de Engenheiro Metalúrgico durante toda a contratualidade, conforme se infere do PPP e da Ficha de Registro de Empregado (fls. 124 e 128 a 130 dos autos), embora a denominação da atividade exercida de 01/08/1984 a 30/09/1994 seja de Supervisor de Desenvolvimento de Produto, em razão das promoções dentro da empresa que faziam com que a denominação fosse outra que não a de engenheiro, conforme se vê na parte inferior da fl. 129 dos autos. Alegou que em todo o período de 15/10/1980 a 09/01/2001 esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos níveis de tolerância, mas o magistrado desconsiderou a especialidade porque o PPP e algumas folhas de medições não tinham identificação da data por quem as realizou, preterindo os documentos apresentados anteriormente, devidamente assinados e carimbados, com indicação de exposição a agentes nocivos acima dos níveis de tolerância, acostados às fls. 26 a 28, 71 a 73 e 109 a 110 dos autos. Postulou a conversão dos períodos especiais em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

 

É o relatório. À revisão.

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da especialidade por atividade profissional de engenheiro, de 15/10/1980 a 28/04/1995;

- ao reconhecimento da especialidade por exposição a ruído superior aos limites de tolerância em todo o período de 15/10/1980 a 09/01/2001;

- à conversão do tempo de atividade especial em comum;

- à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 Agente Nocivo Ruído

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

 

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame do período controvertido, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 15/10/1980 a 09/01/2001.

Empresa: ELSTER Medição de Energia Ltda, sucessora da empresa ABB - Asea Brown Boveri Ltda em 01/01/2003, que, por sua vez, incorporou a empresa APREL - Aparelhos de Precisão S/A - Ind. e Comércio em 01/01/1992, que havia sucedido a empresa Westinghouse do Brasil S/A em 01/01/1989.

Atividades/funções: Estagiário (15/10/1980 a 21/08/1981) e Aux. de Laboratório (22/08/1981 a 31/07/1984), no Setor de Engenharia da empresa APREL; Assistente de Projetos, de 01/08/1984 a 09/01/2001, na empresa Westinghouse do Brasil, de 01/08/1984 a 09/01/2001.

Agentes nocivos: ruído.

Prova: CTPS (Evento 2, ANEXOS PET INI4, fl. 12); Declaração da ELSTER (Evento 2, ANEXOS PET INI4, fl. 22); PPP (Evento 2, OFÍCIO/C21, fl. 8); Diploma de Engenheiro Eletricista (Evento 16, INF2).

Enquadramento legal: por categoria profissional (Engenheiro): item 2.1.1 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: Em razão das sucessivas incorporações havidas, a empresa ELSTER está elaborando o PPP para todos os ex-funcionários das empresas acima citadas, conforme esclarece na Declaração apresentada (Evento 2 - ANEXOS PET INI4, fl. 22). Por meio de ofício, a empresa informa ao Juízo Federal que "os dados lançados nos PPP's de data 12/12/06 e 16/07/07 estão cancelados por estarem em não conformidade com os dados oficiais do ex colaborador Eduardo de Araújo Bastos contidos nessa empresa, desde já, pedimos desculpas pelos dados lançados incorretamente por erro de digitação e informamos os dados corretos com o PPP de data 14/09/10 juntamente com seus laudos em anexo" (Evento 2 - OFÍCIO/C21, fl. 7).

 

Correta, pois, a sentença na parte em que desconsiderou a exposição a ruído superior a 85 dB(A), constante no PPP emitido em 16/07/2007, acostado às fls. 26/28 e 71/73 dos autos (Evento 2, ANEXOS PET INI4, fls. 19/21, CONTESA6, fls. 20/22) e também no PPP emitido em 12/12/2006, acostado às fls. 109/110 dos autos, este último porque não contém assinatura alguma e o laudo que o acompanha informa exposição a ruído médio de 70 dB (fl. 111) (Evento 2, OUT15, fls. 2/4).

 

Portanto, o PPP a ser considerado é o último apresentado pela empresa para o período de 01/08/1984 a 09/01/2001, à fl. 124 (Evento 2, OFÍCIO/C21, fl. 8). Para o período de 15/08/1980 a 31/07/1984, trabalhado na empresa APREL, não há prova válida a indicar exposição acima dos limites de tolerância e a ELSTER (sucessora) deixou de registrar esse período no novo PPP.

 

Segundo o PPP e Quadro de Medições de Ruído, apresentados pela ELSTER em 14/09/2010, no setor de engenharia, único ambiente no qual o autor sustenta que trabalhou em todo o período de 15/10/1980 a 09/01/2001, os níveis de ruídos nunca ultrapassaram 70 decibéis. Também na Ficha Registro de Empregados, os campos Insalubridade e Periculosidade foram preenchidos com índice 0,00 (Evento 2 - OFÍCIO/C21, fls. 08, 09 e 12).

 

Em tais condições, pelo agente nocivo à saúde ruído, o autor não tem direito ao reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral no período de 15/10/1980 a 09/01/2001.

 

Quanto ao enquadramento por atividade profissional, o autor sustenta que exercia atividades de engenheiro metalúrgico no setor de engenharia da empresa durante todo o período de seu contrato de trabalho.

 

O reconhecimento de atividade especial por categoria profissional é admissível até 28/04/1995. No caso de engenheiro metalúrgico, o enquadramento é expressamente previsto nos decretos regulamentadores da época.

 

A questão é saber se nesses períodos há elementos que permitam concluir que o autor laborou como engenheiro.

 

Considero que sim. O autor formou-se em engenharia, quando já se encontrava em atividade, como estagiário (15/10/1980 a 21/08/1981), contratado como Aux. de Laboratório (22/08/1981 a 31/07/1984), sempre trabalhando no Setor de Engenharia da APREL, empresa sucedida/incorporada pela ELSTER, em 01/01/2003. O estágio ocorria em sua área profissional.

 

O autor formou-se como Engenheiro Eletricista em 04/08/1984 (Evento 16, INF2), e, em razão da diplomação, foi admitido (promovido) pela empresa ELSTER para o cargo de Supervisor de Desenvolvimento do Produto, cujos dados também constam do PPP válido (Evento 2, OFÍCIO/C21, fls. 8/14). Na Ficha Registro de Empregados da empresa ELSTER consta anotação do grau de instrução superior completo, condição necessária para a promoção do autor para esse cargo, em 01/08/1984.

 

O PPP válido da ELSTER atesta que o autor sempre trabalhou na área de engenharia. As empresas em que laborou sempre tiveram como atividades precípuas a fabricação de equipamentos elétricos, eletrônicos e aparelhos de precisão e medição que envolviam processos de metalurgia. Trata-se de empresas cujo ramo exige essencialmente os conhecimentos de metalurgia.

 

Em tais condições, e considerando, a partir da leitura das disposições que estabelecem as atribuições típicas de engenheiro, previstas na lei de regência da categoria profissional (Lei n.º 5.194/66) que estes são habilitados ao exercício de funções como projetar, analisar, fiscalizar nas respectivas áreas, não se pode presumir, independentemente do nome que se tenha atribuído ao cargo do autor nas empresas, que suas funções estivessem dissociadas da condição de engenheiro.

 

Ademais, no Quadro de Medições, que embasa o PPP fornecido pela empresa, ao medir o ruído junto a vários ambiente e equipamentos, assim fez constar: "48 - ENG. ELETROMECÂNICO MESA EDUARDO". Em sua ficha de Registro de Empregados, constam quatro promoções dentro da empresa (sucessora final da cadeia de sucessões acima apontado), quais sejam: em 01/06/1993 - Supervisor de Desenvolvimento do Produto; 01/10/1994 - Engenheiro Especialista; 02/07/1999 - Coordenador Engenharia; e 20/12/1999 - Coordenador Engenharia.

 

Neste diapasão, resta comprovado que exercia atividades de Engenheiro Metalúrgico, não durante toda a contratualidade, mas a partir da diplomação, conforme se infere do PPP e da Ficha de Registro de Empregado (fls. 124 e 128 a 130 dos autos - fls. 8 e 12 a 14 do Evento 2, OFÍCIO/C21), embora a denominação da atividade exercida de 01/08/1984 a 30/09/1994 seja de Supervisor de Desenvolvimento de Produto, em razão das promoções dentro da empresa, que denominava de forma diversa os vários cargos de engenheiro lá exercidos.

 

Assim, cabível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, por enquadramento na categoria profissional de engenharia, no período de 01/08/1984 a 28/04/1995, merecendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado, já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente, quando: I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência; II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (02/03/2009):

 

a) tempo comum averbado administrativamente (Evento 2, ANEXOS PET INI4, fls. 34, 36 e 38):

até 16/12/1998: 18 anos, 11 meses e 22 dias;

até 28/11/1999: 19 anos, 11 meses e 04 dias;

até 02/03/2009 (DER): 28 anos, 08 meses e 10 dias;

 

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial reconhecido nesta ação, do período de 01/08/1984 a 28/04/1995 (10 anos, 08 meses e 28 dias), em tempo comum, pelo fator 1,4: 04 anos, 03 meses e 17 dias;

 

c) total de tempo de serviço/contribuição:

até 16/12/1998: 23 anos, 03 meses e 09 dias;

até 28/11/1999: 24 anos, 02 meses e 21 dias;

até 02/03/2009 (DER): 32 anos, 11 meses e 27 dias.

 

À época da DER o autor não implementava o requisito etário para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, pois contava com apenas 51 anos de idade, uma vez que nascido em 20-01-1958.

Não seria possível, dessa forma, a outorga do benefício almejado.

Não obstante, cumpre a análise acerca da possibilidade de concessão da inativação levando-se em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

As ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão com base nos elementos fáticos ocorridos até o requerimento administrativo, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide. Destarte, não há que se falar em sentença ultra petita.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como sobre as modificações de fato e de direito até então ocorridas, ainda mais quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independemente do aporte de nova documentação, porquanto - e isso é particularmente importante - verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

Sabe-se que, de regra, o autor da ação pede o benefício a partir da data do requerimento administrativo porque, no mais das vezes, este é, realmente, o seu marco inicial, como se constata da leitura dos artigos 49, 54 e 57, §2º, todos da Lei nº 8.213/91. Tais disposições, no entanto, são aplicáveis aos casos em que, já por ocasião do requerimento administrativo, estiverem presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Atentaria contra os princípios da eficiência e da legalidade negar-se a possibilidade de implementarem-se os requisitos entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação (ou até data posterior). Obrigar-se o segurado a retomar a tramitação administrativa quando, diante de negativa do réu, somente reversível em juízo, teve que demandar judicialmente não é razoável nem proporcional. Nem de longe tal medida realiza o direito fundamental a previdência.

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo - devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo especial, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, via de regra, a data do ajuizamento, observando-se o princípio de que quando implementa os requisitos é o segurado quem decide o momento de seu jubilamento. Implementado os requisitos após a DER, o momento em que o autor decidiu-se pela aposentadoria, formulando o respectivo pedido, foi o da propositura da ação. Entretanto, caso implementados os requisitos após a data do ajuizamento, óbice não há para que lhe seja deferido o benefício tomando-se como marco inicial a data em que perfectibilizar todas as condições para tanto.

A Terceira Seção já teve a oportunidade de se posicionar sobre essa questão, conforme se pode ver da ementa abaixo transcrita:

 

 

No caso concreto, como se pode inferir de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o demandante continuou vertendo recolhimentos na condição de contribuinte individual após o requerimento administrativo. Portanto, tem direito a computar o tempo de contribuição posterior ao protocolo de benefício para fins de concessão da inativação pleiteada, até 05-03-2011.

Assim, considerando que até 02-03-2009 (DER), computava 32 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição, vê-se que em 05-03-2011 alcançava 35 anos de tempo de contribuição, suficientes para a outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de então. Como antes dito, ainda que esteja implementando os requisitos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição após o ajuizamento, é possível o deferimento do amparo, tendo como marco inicial essa data, in casu, 05-03-2011. Desnecessário, assim, que o autor postule novamente a aposentadoria perante a Autarquia Previdenciária, tendo em vista que não há qualquer prejuízo ao INSS, que será condenado ao pagamento das parcelas vencidas somente após 05-03-2011.

A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 300 contribuições mensais até 05-03-2011 (anexos petini4 - fl. 38), cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data em que implementados todos os requisitos para tanto, em 05-03-2011.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 05-03-2011, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.

 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

b) juros de mora

 

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

 

 

Com o reconhecimento nesta ação de mais de 10 anos de atividade especial e o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, tenho que o INSS decaiu da maior parte pedido, devendo arcar com os ônus de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Reformada parcialmente a sentença para reconhecer a atividade especial por enquadramento pela categoria profissional de engenheiro, no período de 01/08/1984 a 28/04/1995 (10 anos, 08 meses e 28 dias), convertido em tempo comum pelo fator 1,4 e, via de consequência, condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da implementação dos requisitos (05-03-2011), pagando ao autor as parcelas atrasadas desde então. Invertidos os ônus de sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício.

 

Peço vênia para divergir em parte.

A 3ª seção admite o cômputo do tempo até a data do ajuizamento da ação, conforme precedente a seguir transcrito:

No caso em exame, contudo, o tempo foi computado até 05/03/2011, e o ajuizamento ocorreu em 19/08/2009, razão pela qual entendo que não há como acolher a pretensão de aposentadoria, sendo cabível, apenas, a averbação dos períodos ora reconhecidos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, em menor extensão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.