PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. AGENTES QUIMICOS. HIDROCARBONETOS. USO DE EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. ATUALIZAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da parte autora, negando provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa, no sentido de:

No Apelo da parte autora, sustentou que o recorrente comprovou o trabalho sob condições especiais nos períodos de 02.09.1985 a 27.07.1987, 19.12.1994 a 28.07.2000, 21.08.2000 a 04.09.2003 e 09.09.2003 a 16.09.2008, sendo devida a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Que nesses períodos foram juntados formulários PPP e laudos técnicos demonstrando a sujeição aos agentes nocivos ruído e graxas, óleos e outros do gênero.

Com contrarrazões, vieram os autos para essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria especial, e sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/09/2008 (DER - NB 148.088.429-1), mediante a contagem de tempo de serviço especial, de 03/11/1981 a 11/07/1984; 02/09/1985 a 27/07/1987; 16/09/1987 a 05/09/1994; 19/12/1994 a 28/07/2000; 21/08/2000 (cf. pedido final e cf. PPP) a 04/09/2003; e de 09/09/2003 a 16/09/2008.

A Sentença hostilizada, reconheceu parcialmente os pedidos, admitindo como tempo de serviço especial o período entre 03/11/1981 a 11/07/1984.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

Quanto ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentares indica a seguinte situação:

Desse modo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR), nos seguintes termos:

Por fim, destaco que os níveis de pressão sonora devem ser aferidos por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso de exposição a hidrocarbonetos, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

Não deve ser acolhida a tese comumente apresentada pelo INSS, a respeito da ausência de fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e ausência de indicação do código de recolhimento no campo GFIP do PPP.

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com base numa pluralidade de fontes de custeio. Nesse sentido a previsão de fonte de financiamento nas contribuições a cargo da empresa (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22, II, da Lei 8.212/91) não configura óbice à análise da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, na medida em que o RGPS é regime de repartição e não de capitalização, no qual a cada contribuinte corresponde um fundo específico de financiamento do seguro social.

Ademais, o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993). Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

Por fim, o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, compete ao empregador, de acordo com o art. 30, I, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual a ausência do recolhimento não pode prejudicar o segurado.

Assim, a tese do INSS não deve ser acolhida.

No caso dos autos, pretende seja reconhecido como tempo de serviço especial os intervalos de 03/11/1981 a 11/07/1984; 02/09/1985 a 27/07/1987; 16/09/1987 a 05/09/1994; 19/12/1994 a 28/07/2000; 21/08/2000 (cf. pedido final e cf. PPP) a 04/09/2003; e de 09/09/2003 a 16/09/2008.

1)No primeiro período (03/11/1981 a 11/07/1984), na Leão Junior S/A, como ajustador mecânico, o Autor tinha por atividades 'ajustar máquinas embaladoras e de colocação de celofane, regulando e acionando seus mecanismos e controlando seu funcionamento para acondicionar os produtos industrializados pela empresa; manter as ferramentas, equipamentos e instrumentos de medição limpos e em perfeito estado de conservação; manter o setor sempre limpo e organizado; auxiliar em outras atividades, correlatas às acima descritas, a critério de seu superior.', cf. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fl. 09 e seguintes do PROCADM2, evento 6. O mesmo documento aponta, para o período, os agentes nocivos 'graxa, óleo lubrificantes, solventes', não havendo menção ao uso de EPI's.

Aqui, faz jus o Autor à consideração do trabalho exercido como especial, por conta do enquadramento na categoria profissional 2.5.0 do Anexo ao Decreto 83.08079, que fala dos 'artífices, trabalhadores ocupados em diversos processos de produção e outros', especialmente o item 2.5.1, 'indústria metalúrgica e mecânica'.

Portanto, mantenho a Sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho realizado entre 03/11/1981 a 11/07/1984 na Leão Junior S/A, tão só pela categoria profissional então exercida.

2)No segundo período (02/09/1985 a 27/07/1987), para a empresa Moller Indústria Metalúrgica Ltda, segundo o PPP anexado no Evento 10 PET, a parte autora trabalhou como "Ajustador Mecânico", no setor de "Mecânica e Ajustagem", onde exercia as atividades de "Traçar o contorno de peças com o auxilio de riscador, paquímetro, trena e outros. Fazer a ajustagem de peças metálicas. Furar (com furadeira manual ou de bancada). Tirar rebarba com lima manual. Lixar (com lixadeira elétrica manual). Retificar (com retifica).", estando consignado a sujeição a agente físico ruído excessivo, pois permaneceu exposto ao ruído de 99 dB.

Para melhor instruir o pedido o autor também apresentou o Laudo de Avaliação Ambiental elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho do Paraná no ano de 1984 (Evento 16, PROCADM3, Pg. 1 a 7) que comprova o ruído no patamar retratado no PPP. Dessa forma, o preenchimento do PPP mostra coerência com a medição da pressão sonora existente na época em debate, face à existência de laudo técnico nesse sentido. Além disso, os ruídos averiguados por esse laudo, constataram que o ruído era sempre superior a 80 decibéis em todos os setores da empresa, dando procedência ao pleito da parte autora.

De outra sorte, embora o formulário tenha sido emitido no ano de 2009, na forma de PPP, que não correspondia ao padrão de formulário exigido na época da prestação de serviços, deve-se dar primazia aos fatos retratados, que tem por base laudo técnico contemporâneo.

Assim, a análise conjunta dos formulários PPP e o Laudo de Avaliação Ambiental da empregadora comprovam a nocividade das atividades executadas pelo autor e o consequente enquadramento na legislação pátria, portanto, a sentença merece ser reformada, para reconhecer como tempo de serviço especial em razão do ruído acima do limite de tolerância junto a empresa Molller Indústria Metalúrgica Ltda, no período de 02.09.1985 a 27.07.1987.

3)No quarto período (19/12/1994 a 28/07/2000), na Cia Cervejaria Brahma, como mecânico e técnico mecânico, assim foram descritas as atribuições do Autor: 'Planejam serviços de manutenção e realizam manutenções preventiva, preditiva e corretiva. Também realizam medições e testes. Elaboram documentação técnica e trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança e higiene, saúde e preservação ambiental', cf. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fl. 02 e seguintes do PROCADM3, evento 6. O mesmo documento aponta, para o período, o agente nocivo 'óleos e graxas'.

Pelo o Laudo de Avaliação Ambiental no Evento 16, PROCADM2, Página 1 a 9, que comprova a exposição dos trabalhadores da oficina mecânica a graxas, óleos, tintas, solventes e Hidrocarbonetos (pg.4 do laudo).

Assim, a Cia. Cervejaria Brahma informou no PPP que o autor trabalhava na atividade de Mecânico III e Téc. Mecânico I e que permanecia exposto a óleos e graxas e esclareceu que a avaliação do agente nocivo é qualitativa, pois os agentes químicos derivados dos Hidrocarbonetos são avaliados por simples exposição, não importando o tempo de exposição.

Ora, não existe nos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI, nem especificação, nem de fiscalização da empresa, nem comprovante de uso ou treinamento do trabalhador.

4)No quinto período (21/08/2000 a 04/09/2003), em que o segurado foi mecânico de manutenção na empresa Cartrom Embalagens Ltda, no setor "Industrial/Manutenção", e suas atividades eram: 'Listar materiais necessários para a manutenção; manter organização e limpeza na oficina de manutenção; efetuar reparos de emergência; registrar serviços de manutenção por máquina; acompanhar serviços de manutenção realizado por terceiros; dar suporte técnico a fornecedores de peças e/ou serviços e realizar solda eventualmente. Efetuar reparos de emergência; registrar serviços de manutenção e acompanhar serviços de manutenção realizados por terceiros; prestar suporte técnico a fornecedores de peças e/ou serviços; listar materiais necessários para a manutenção; manter a limpeza e organização da oficina. Eventualmente realizar soldas e trocar lâmpadas.', cf. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fl. 04 e seguintes do PROCADM3, evento 6.

O mesmo documento aponta o contato com os seguintes agentes nocivos:

-ruído de 77dB de 21/08/2000 a 30/06/2001;

-ruído de 83dB de 01/07/2001 a 30/06/2002;

-ruído de 83,3 dB de 01/07/2002 a 30/06/2003, mais óleos e graxas;

-ruído de 84dB de 01/07/2003 a 04/09/2003, mais óleos minerais.

No que diz respeito ao agente ruído, é preciso analisar os diferentes parâmetros exigidos pela legislação, os quais variaram entre 80 a 90dB(A).

O Decreto n° 53.831/1964 adotava como limite a exposição do segurado a ruídos superiores a 80 decibéis.Este parâmetro foi alterado pelo Decreto 2.172/96, que elevou o índice para 90dB, situação que perdurou até 19/11/2003, quando o Decreto n° 4.882/2003 diminuiu novamente o limite, desta feita para 85dB. Todavia, quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado no TRF da 4ª Região (TRF4, EIAC 2000.04.01.134834-3, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 19/02/2003) e na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que diante da aplicação concomitantemente, para fins de enquadramento, dos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, até a data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

Assim, a situação do agente ruído fica estabelecida nos seguintes limites:

Cotejando a tabela supra com o período requerido (21/08/2000 a 04/09/2003), verifico que se aplica ao caso em comento apenas o índice de 90dB.

Como o PPP indica o nível de ruído, para todo o período, entre 77 a 84dB, o Autor não tem direito ao reconhecimento da especialidade por conta do nível de ruído.

O Laudo de 2008 apresentado no Evento 58 (LAU2 e LAU3) e Evento 71, LAU10, Pg. 8-10) comprova que o autor permanecia exposto a óleo mineral, graxas, radiação não ionizante, fumos metálicos (Silício, Manganês, Carbono), Acetato de Etila, Xileno, Acetato de Butila, Álcool Etílico e Butil Glicol (pg.8, Ev.71, LAU10).

O laudo também comprova que o autor não recebia treinamento para uso de EPI e que os EPI fornecidos NÃO eram eficazes (pg.09/11, Ev.71, LAU10) e que ainda INEXISTIA procedimentos para higienização, troca e manutenção de EPI.

O laudo do ano de 2003 apresentado pela empresa no Evento 100, OUT3, Pg.1, comprova que as condições do ambiente de trabalho eram ainda piores que aqueles reportados no laudo de 2008, posto que o ruído variava de 82 dB a 92 dB, além dos vapores de tintas solventes, graxas e óleos.

O PPP comprova que durante todo o período de 01.07.2002 a 04.09.2003 o recorrente esteve exposto a graxas, e óleos minerais, sendo QUALITATIVA a avaliação do agente nocivo.

Sendo assim, merece reforma a Sentença, para o efeito de reconhecer a especialidade do intervalo laborado para a Cartrom Embalagens Ltda, de 21/08/2000 a 04/09/2003.

5)No sexto período (09/09/2003 a 16/09/2008), em que o segurado foi mecânico na empresa Kraft Foods do Brasil, o trabalho do Autor foi assim descrito: 'Atuar de maneira preventiva, buscando o aumento da disponibilidade e confiabilidade operacional dos equipamentos e instalações, tanto de processo, quanto de fornecimento de utilidades do site Curitiba, realizado quando necessário, atividades para restabelecer a condição operacional.', cf. Perfil Profissiográfico Previdenciário corrigido no evento 107, OFICIO/C2, fl. 2.

Já o laudo técnico, anexado à fl. 4 e seguintes do mesmo documento corrigido, indica a presença do agente agressivo ruído de 87,5dB no setor em que o segurado trabalhava - dos 'bombom bola' ou 'Sonho de Valsa'.

Porém, os laudos juntados no Evento 107, contemporâneos aos lapsos trabalhados pela parte autora, fornecem credibilidade as medições de ruído constantes nos LTCATs da empresa, comprovando que no período de 09.09.2003 a 04.02.2009 o recorrente ficou exposto de maneira habitual e permanente ao ruído superior a 90 e 85 dB de forma habitual e permanente, senão vejamos:

O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. No caso do ruído, mesmo comprovada a regularidade, fiscalização e troca periódica dos EPIs, a sua utilização não afasta o reconhecimento do tempo de serviço especial, como dito alhures.

De qualquer modo, convém ressaltar que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo técnico ou pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

Sobre o tema, a fim de se evitar tautologia, transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal Celso Kipper (AC nº 2003.04.01.047346-5/RS, 5ª T, DJU de 04-05-05:

Por isso, reconheço a especialidade do período de 09/09/2003 a 16/09/2008, em que o segurado foi mecânico na empresa Kraft Foods do Brasil, face ao ruído excessivo.

Nos períodos já referidos onde constam a descrição nos PPPs da exposição da parte autora a "óleos, graxas e outros do gênero", tais agentes são avaliação qualitativos, não necessitando de intensidade, tampouco limite, bastando tão-somente o contato com os referidos agentes.

A exposição aos agentes nocivos a saúde de natureza química, constantes na atividade profissional da parte autora, importam no enquadramento como atividade especial, com base nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64,1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarboneto e outros compostos de carbono), código 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79, 1.0.7 do Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99.

A observação contida no código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 (agentes químicos): o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho. Não havia exigência de que a exposição fosse acima de determinado limite de tolerância. Esses agentes químicos listados no PPP e laudos técnicos (óleos e graxas), trazem conseqüências prejudiciais a saúde, não sendo exigida superar o nível de concentração tolerável para se considerar como insalubre para fins previdenciários. Essa regra foi reeditada pelo Decreto n. 3.048/99 e alterada pelo Decreto n. 3.625/99, no entanto, sem estabelecer os níveis de concentrações toleráveis, denotando a sua ineficiência para fins de afastar a especialidade do labor do trabalhador, exposto a agentes químicos.

Deve-se utilizar uma exegese favorável ao segurado, ou seja, havendo a previsão em regulamentos do INSS no sentido de que bastaria a presença no ambiente de trabalho, deve preponderar esse critério, enquanto não estabelecidos limites objetivos para possibilitar a segurança e proteção do trabalhador no exercício de suas funções exposto a agentes químicos. Tenha-se que não restou demonstrada a fiscalização, utilização efetiva, adequada e continua pelos trabalhadores, troca periódica e outros procedimentos pertinentes. Assim, inaplicável, à espécie, a regra contida na NR-15, do INSS.

A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa de da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade.

Ainda, quanto ao uso de equipamentos de proteção em se tratando de hidrocarbonetos, cito trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper ((TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000617-97.2009.404.7209, 6ª Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/04/2011):

Assim, aos agentes químicos, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Nessa linha:

Logo, reconheço o exercício de atividade especial pela parte autora, em relação aos períodos de 03/11/1981 a 11/07/1984; 02/09/1985 a 27/07/1987; 16/09/1987 a 05/09/1994; 19/12/1994 a 28/07/2000; 21/08/2000 04/09/2003; e de 09/09/2003 a 16/09/2008, totalizando 25 anos, 02 meses e 14 dias.

A Aposentadoria Especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, apenas com a diminuição do período a ser laborado, tendo em vista o acréscimo de risco à saúde do trabalhador que exerce seu labor em condições insalubres, perigosas ou penosas. Encontra previsão no art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988:

Para adquirir o direito à aposentadoria especial, a parte autora deverá preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91, quais sejam, a carência prevista nos arts. 25 e 142 da referida lei e o tempo de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, não cabendo conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o requisito exigido é o tempo de trabalho mínimo em atividade especial.

No caso dos autos, a parte autora atinge mais de 25 anos de tempo de serviço sob condições especiais e já havia preenchido o período de carência, conforme tabela abaixo.

Logo, deve ser deferido o benefício desde 17/09/2008 (DER), na forma do art. 57, § 2º c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, pois juntados os documentos referentes a atividade especial por ocasião do pedido administrativo.

De acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, não incide o fator previdenciário no benefício de aposentadoria especial.

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

A Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

Ressalta-se que não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709). Não se desconhece, também, das razões invocados pelo ilustre relator, Min. Dias Toffoli, no sentido da constitucionalidade da referida regra, insculpida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Entretanto, pelos fundamentos acima declinados, filio-me ao entendimento da Corte Especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.

Assim, cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública passa por situação de grande incerteza quanto aos critérios que devem ser utilizados. Pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), a partir da vigência da Lei 11.960/09.

O recente art. 491 do CPC/2015, segundo o qual os consectários devem ser definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido o seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a sua definição.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentada a possibilidade de diferir para a fase de execução a análise das teses referentes a juros de mora e à correção monetária (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária, no ponto.

Reformo a Sentença, pois os honorários advocatícios devem ser suportados pelo INSS em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação seguindo as disposições do CPC/73 vigente na época da publicação da Sentença, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Sumula n. 111 do STJ e Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 148.088.429-1/46), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Reformada em parte a Sentença, par ao efeito de reconhecer o tempo de serviço especial, concedendo o benefício de aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte autora, negando provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGANDO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.