PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CRITÉRIOS. TRF4. 5065319-36.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do autor, dando provimento na parte conhecida, dar provimento ao recurso do INSS e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou o feito nos seguintes termos, verbis:

 

 

Recorre o autor, nas suas palavras, para reformar sentença nos seguintes termos:

 

 

 O INSS também recorre, sustentando a impossibilidade de converter em tempo especial os períodos de atividade comum prestados pelo autor entre 01/06/1971 e 11/06/1982 e de 01/11/1982 a 10/10/1987. No mais, defende a aplicação, para fins de correção monetária e juros, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 

 

Sentença submetida ao reexame necessário.

 

Contrarrazões por ambas as partes.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016, que não é o caso dos autos.

 

 

Senão em relação ao primeiro tópico (alínea 'a') da parte conclusiva, o apelo do autor não merece ser conhecido, porquanto a sentença de Primeiro Grau já alcançou o bem da vida reclamado pelo demandante, qual seja, reconheceu como especial os períodos de 11/01/1988 a 31/12/2001 e de 19/11/2003 a 31/01/2007; determinou o pagamento das diferenças a contar da DER, ou seja, 31/01/2007, e arbitrou a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

 

Não conheço do recurso, pois, nos pontos acima mencionados.

 

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

 

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

 

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

 

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

 

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

 

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

 

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). 

 

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95

 

 

 

Ao examinar a questão, decidiu o juízo 'a quo', verbis:

 

 

Como se vê, do que já foi destacado alhures, bem andou o julgador de Primeiro Grau ao reconhecer o caráter especial da atividade desenvolvida pelo autor nos períodos de 11/01/1988 a 31/12/2001 e de 19/11/2003 a 31/01/2007, quando exposto a um ruído com intensidade média superior ao limite legal, não merecendo acolhida, neste ponto, a remessa oficial.

 

Todavia, no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial, cujo direito foi reconhecido pelo juízo 'a quo', tenho que a sentença merece reforma.

 

Isso porque tal direito só foi deferido porque àquele tempo especial, antes mencionado, houve acréscimo de tempo de serviço comum, convertido para tempo especial mediante incidência do fator 0,7.

 

Ocorre, entretanto, que tal pretensão não pode ser acolhida porque, como sabido, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

 

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

 

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

 

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

 

No caso concreto, a reunião dos requisitos para a aposentadoria se deu quando em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

 

Neste ponto, ainda em sede de remessa oficial, deve ser reformada a sentença, afastando-se o direito ao benefício.

 

 

Em relação ao período de  01/01/2002 a 18/11/2003, quando trabalhou no Setor 27 da empresa Robert Bosch Ltda., tenho que assiste razão ao demandante.

 

Com efeito, neste ponto entendeu o julgador singular que naquela época, de acordo com o laudo do ano de 2001, o autor esteve exposto a um ruído de 84,7 a 90,8 dB. 

 

Todavia, conforme se verifica do laudo do ano de 2001, constante do evento 24, inf2, fl. 6, no setor 27 (prensa de identificar pistão), o ruído era de 90,8 dB. E, note-se, esse ruído é informado pelo índice lavg, ou seja, nível médio de ruído naquele local, de sorte que, como menionado alhures, é devido o reconhecimento do caráetr especial de tal atividade também naquele período.

 

Destaco, outrossim, que o acréscimo deste período àquele reconhecido como especial na sentença, acima examinado, não garante a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na via administrativa, em aposentadoria especial, tal como reclamado nesta demanda.

 

Em conclusão, fica reconhecido como tempo especial neste feito, para fins de averbação pelo INSS, os períodos de 11/01/1988 e 31/12/2001, 19/11/2003 a 31/01/2007 e de 01/01/2002 a 18/11/2003.

 

 

 

Alterada a sorte da demanda, tenho porcaracterizada a sucumbência mínima do INSS na causa. Neste contexto, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patronodo INSS, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, todavia, resta suspensa em face do autor litigar ao abrigo da Justiça Gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do autor, dando provimento na parte conhecida, dar provimento ao recurso do INSS e parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR, DANDO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.