PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Opção pela rMI mais VANTAJOSA. tutela específica.
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- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB). 

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB). 

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB). 

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB). 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

 

 

Na espécie, a parte autora postula o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 22/10/1984 a 08/19/1986 e 06/10/1986 a 15/02/1989, em que trabalhou na Pozza S/A Indústria Moveleira; entre 22/11/1993 a 25/04/1995, na empresa Madecenter Móveis Ltda. - Massa Falida; entre 08/11/1997 a 28/02/1998 na empresa Móveis Brastubo Ltda.; entre 01/07/1998 a 02/07/2003 na empresa Eurometal Gestão Empresarial e de 03/11/2003 a 05/12/2012 na empresa Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda. Considerando a diversidade de períodos reclamados, passo a analisá-los individualmente.

Conforme CTPS acostada no Evento 1, OUT3, p. 10 e 11, o autor trabalhou como alimentador de produção e soldador. Ainda, foi juntado o PPP ao Evento 1, OUT3, p. 18, que confere com as informações constantes na CTPS. Cabe salientar que, neste documento, não constam os fatores de risco a que estava exposto e tampouco a intensidade destes.

Além disso, quanto à empresa acima referida, o autor anexou aos autos laudo de riscos ambientais (Evento 24, LAU3) para demonstrar os agentes nocivos a que estava exposto.

Para a devida análise do agente nocivo ruído e configuração da especialidade, deve-se observar os índices acima mencionados, quais sejam, superiores a 80 dB, pois o tempo de labor ocorreu antes da edição do Decreto n. 2.171/1997.

Apesar de os laudos acostados ao processo serem de períodos diversos, tenho que, considerando a superveniência, com o tempo, de evolução técnica e científica das medidas de proteção, presume-se que na época os equipamentos de proteção, bem como a tecnologia imposta no maquinário era de inferior qualidade e geraria maiores danos ao trabalhador. Nesse sentido, entendo que as informações constantes nos laudos se aplicam ao período avaliado. 

Desta forma, observando-se os laudos, percebe-se que o nível de ruído a que estava exposto o autor, mediante verificação pelos setores em que laborou, nunca teve medições abaixo de 80 dB, tendo sua média avaliada em 85,7 dB(A) na primeira função e 84,8 dB(A) na segunda (Evento 24, LAU3, p. 110).

Ainda, no tocante a outros agentes nocivos, avaliando-se a documentação apresentada, especialmente os laudos técnicos do evento 24, percebe-se que o autor estava exposto a outros agentes nocivos, no entanto em níveis abaixo do permitido pela legislação, não gerando especialidade.

De outra parte, na interpretação do agente ruído, reitero que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade, como já reconhecido pelo STF: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, AgRE 664.335/SC, relator Min. Luiz Fux, julg. 4/12/2014).

Pelo exposto, entendo que há especialidade no trabalho, pelo agente nocivo ruído, nos períodos de 22/10/1984 a 08/09/1986 e 06/10/1986 a 15/02/1989. Enquadramento: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003, no seu código 2.0.1.

Conforme CTPS acostada no Evento 1, OUT3, p. 12, o autor trabalhou como soldador. O demandante também juntou PPP no Evento 1, OUT3, p. 22; no entanto, referido documento foi elaborado com base na CTPS, ficha-registro do empregado e informações por ele fornecidas, sem constar oficialmente nenhuma avaliação técnica dos agentes nocivos a que estava exposto.

Em virtude de a empresa não possuir Laudo Técnico, o autor juntou ao feito laudo de empresas similares a fim de compensar a falta dos laudos originais. Desta forma, utilizo-me do laudo da empresa Tramontina Farroupilha (Evento 23, LAU3).

No mesmo sentido da empresa antes avaliada, o ruído deve ser superior a 80 dB para que seja configurada a especialidade da atividade, por se tratar de período anterior ao Decreto n. 2.171/1997.

Considerando as informações constantes no laudo utilizado por similitude (Evento 23, LAU3), no setor de soldagem, o ruído medido foi de 83,6 decibéis, portanto, acima do limite legal. Quanto aos demais agentes nocivos, considero que o item 6.2.2 do referido laudo é bem claro no sentido de que não existe contato relevante com os agentes nocivos químicos, fumos metálicos e radiações, não gerando enquadramento especial.

Pelo exposto, entendo que há especialidade no trabalho, pelo agente nocivo ruído nos períodos de 22/11/1993 a 25/04/1995. Enquadramento: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003, no seu código 2.0.1.

Conforme CTPS acostada no Evento 1, OUT3, p. 13, o autor trabalhou como soldador. O autor também juntou PPP no Evento 24, OUT4, p. 2; no entanto, referido documento não demonstra os agentes nocivos a que estava exposto o autor na época do seu labor.

Da mesma forma em que não há laudo técnico específico da empresa em questão, apenas laudos similares, utilizo-me do laudo técnico da empresa Tramontina Farroupilha, que demonstra a nocividade da atividade de soldagem. Portanto, levando em conta o referido laudo (Evento 23, LAU3), no setor de soldagem, o ruído medido foi de 83,6 decibéis. Assim, a especialidade da atividade ocorre apenas por 10 dias (08/11/1997 a 18/11/1997), em razão da edição do Decreto n. 2.171/1997, que elevou o parâmetro de ruído para configuração de especialidade para 90 dB. Quanto aos demais agentes nocivos, considero que o item 6.2.2 do referido laudo é bem claro no sentido de que não existe contato relevante com os agentes nocivos químicos, fumos metálicos e radiações, não gerando enquadramento especial.

Pelo exposto, entendo que há especialidade no trabalho, pelo agente nocivo ruído nos períodos de 08/11/1997 a 18/11/1997. Enquadramento: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003, no seu código 2.0.1.

Conforme CTPS acostada no Evento 1, OUT3, p. 13, o autor trabalhou na função de soldador. O demandante também juntou formulário DS-8030 no Evento 1, OUT4, p. 3, expondo as atividades que promovia na função de soldador, bem como os agentes nocivos a que estava exposto.

Além disso, a parte autora, em sua petição do evento 24, informou que juntou o laudo pericial do Evento 23, LAU3, com o intuito de comprovar a exposição aos agentes nocivos alegados, eis que a perícia feita é em local semelhante ao trabalhado pela parte autora.

Observando o laudo acima referido, vê-se que o ruído médio a que estava acometido o autor é de 83,6 dB. Ainda, quando aos demais agentes nocivos, o laudo aponta que estes não apresentavam nocividade ao autor a ponto de gerar especialidade da atividade.

Quanto ao ruído, o limite legal estabelecido por lei, no período requerido pelo autor na referida empresa é de 90 decibéis, determinado pelo Decreto n. 2.171/1997. Assim sendo, considerando que o ruído apresentado é inferior ao limite legal, entendo que não existe especialidade nas atividades promovidas pelo autor no período em que laborou na empresa Eurometal.

Conforme CTPS acostada no Evento 1, OUT3, p. 17, o autor trabalhou na função de soldador. O demandante também juntou PPP's no Evento 1, OUT4, p. 4 e p. 11, expondo as atividades que promovia na função de soldador, bem como os agentes nocivos a que estava exposto. Além disso, juntou laudo técnico no Evento 1, OUT4, p. 6, demonstrando a nocividade dos agentes.

O nível de ruído a ser avaliado no referido período é de 90 dB até 19/11/2003 e, a partir desta data, 85 dB. Inicialmente, quanto a este agente nocivo, percebe-se que o nível medido esteve abaixo do limite legal nos interstícios de 03/11/2003 a 25/04/2005 e 09/03/2009 a 01/03/2010, ficando acima do limite legal e configurando especialidade das atividades nos demais períodos.

No tocante aos demais agentes nocivos, o PPP acostado no Evento 1, OUT4, p. 11 é claro ao afirmar que o autor utilizava EPI eficaz, elidindo o agente nocivo a que estava exposto. Assim sendo, indefiro a especialidade no tocante aos agente químicos, hidrocarbonetos e radiações não ionizantes.

 Pelo exposto, entendo que há especialidade no trabalho, pelo agente nocivo ruído nos períodos de 26/04/2005 a 08/03/2009 e 02/03/2010 a 05/12/2012. Enquadramento: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003, no seu código 2.0.1.

 

"(...) A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor: 

"Art. 57 - (...) 

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. 

Art. 22 - (...) 

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 

Não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 

Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente."