PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE urbana. sentença trabalhista. averbação de tempo de serviço. pedido improcedente.
1. O tempo de serviço urbano para...

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 269, I do Código de Processo Civil.

 

 

Arcará a parte autora com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos à parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E. Deixo de fixar a verba honorária em percentual incidente sobre o valor da causa diante do elevado montante indicado àquele título, o que faço considerando a matéria versada nos autos, bem como o trabalho então desenvolvido (art. 20 § 4º do Código de Processo Civil). Todavia, a execução fica suspensa, na forma da lei, face ao benefício da gratuidade da justiça a princípio deferido (evento 08).

 

 

Demanda não sujeita a reexame necessário.

 

 

No caso concreto, a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço urbano no período de 01/02/1981 a 30/09/1984, laborado para José Carlos Saldanha Santiago, técnico em contabilidade, em virtude de sentença proferida em processo trabalhista, corrido à revelia, em face da ausência à audiência (evento 12 procadm3 - fls. 04/14; procadm4 - fls. 05/18; procadm5 - fls. 05/16).

 

 

O reclamado em sua contestação pugnou pela aplicação da litigância de má fé ao reclamante, ao argumento que o desconhece, bem assim as testemunhas por ele arroladas na reclamatória interposta, negando assim a existência de qualquer vínculo empregatício (procadm5 - fls. 07/16).

 

 

No depoimento prestado ao juízo deprecado, o reclamado também negou a existência de qualquer vínculo empregatício com o autor, aduzindo que 'nunca ouviu falar no nome do autor', que 'não conhece essa pessoa' (evento 91).

 

 

O autor em seu depoimento pessoal declarou não ter nenhuma documentação do vínculo com o Sr. José, o qual sumiu da cidade, porque teve problemas com o escritório. Disse que também trabalhava no escritório o funcionário Nilton, já falecido, do qual não lembra o sobrenome (evento 56).

 

 

Por outro lado, a prova testemunhal produzida em juízo (evento 56), não obstante seja favorável ao autor no sentido de que ele teria trabalhado para o Sr. Carlos Saldanha em um escritório de despachante no período postulado, não é convincente. Com efeito, das quatro testemunhas ouvidas somente Jandira confirmou o depoimento do autor de que havia mais um empregado no escritório, embora não soubesse dizer onde ficava localizado o escritório, tampouco para onde foi o senhor José. Questionada ainda acerca de quando parou de vender doces e a data de nascimento de seu filho, não soube informar, conquanto tenha confirmado que o trabalho do autor se deu entre 1981 e 1984.

 

 

Nesse contexto, verifica-se que não há nos autos qualquer prova material que complemente a decisão exarada na reclamatória, devendo deste modo ser relativizada a prova testemunhal produzida, porque não contundente. Ademais, o aludido empregador negou veementemente a existência da relação de emprego. Dessa forma, o período postulado não merece ser reconhecido para fins de concessão de benefício previdenciário. A propósito.

 

 

 

 

 

Assim, a demandante não faz jus ao reconhecimento do período postulado como tempo de contribuição.

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. SÚMULA 83/STJ.

1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados.

3. Essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento judicial do vínculo trabalhista, demonstra, com nitidez, o exercício de atividade remunerada em relação ao qual não houve o devido registro em época própria.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 308370/RS, Relator Ministro Castro Moreira, DJe 12/09/2013) 

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE O ESPÓLIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E O SUPOSTO EMPREGADOR.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.

2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte.3. Recurso especial provido.

(STJ, Primeira Turma, REsp 1427988/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28.06.2004)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES).1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).2. A sentença trabalhista serve como início de prova material do tempo de serviço, desde que fundada em elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade laborativa, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual.3. Agravo regimental improvido.

(STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 95686/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/02/2013)