PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRESTADA EM PAÍS ESTRANGEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS DA AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que - em ação ordinária visando benefício previdenciário incluso mediante reconhecimento de labor em território estrangeiro - determinou a suspensão do processo por até um ano, "tendo em vista que o julgamento da causa depende de resposta das autoridades argentinas acerca do reconhecimento dos períodos laborais exercidos no país vizinho".

Afirma a parte agravante, em síntese, que não se justifica a medida adotada porquanto há já nos autos suficientes elementos para o reconhecimento pretendido, sendo essa, praticamente, a mesma alegação que serviu para o indeferimento em sede extrajudicial, além de não ter sido localizado fisicamente, em diligência pessoal, uma das empresas empregadoras (sobre a qual os vizinhos não tem qualquer conhecimento) e haver divergência quanto a uma das datas de encerramento do contrato laboral. Mas devem valer as anotações em carteira de trabalho e, afinal, é a empresa a única responsável pelos correspondentes recolhimentos de contribuição. Suscita prequestionamento.

Não houve pedido de efeito suspensivo ativo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Cumpre, desde logo, conhecer o exato teor da decisão recorrida -

Sendo essa a equação, entendo prevalentes as circunstâncias de sequer ter havido contestação (afastada a presunção de veracidade das alegações à vista da natureza do Direito em foco), a incerteza quanto à própria existência de uma das empregadoras e data de duração de uma relação de emprego, aplicando-se, mutatis mutandis, os precedentes cujas ementas reproduzo (sublinhei) -

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O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.