PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS...

1. A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), cuja eficácia preclusiva visa salvaguardar a segurança das relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade e projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC.

3. Inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo do entendimento de que a coisa julgada se forma secundum eventum probationem naquelas situações em que a sentença considere frágil ou inconsistente a prova dos autos para efeito de cômputo de tempo de serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Pedro de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (08-03-2003), mediante o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural do período de 15-03-1955 a 31-12-1960.

O pleito de antecipação dos efeitos da tutela resultou indeferido através da decisão constante do evento 4 - DECLIM1.

Sentenciando, o juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, no que tange ao período de 01-01-1960 a 31-12-1960. No mérito, julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 15-03-1955 a 31-12-1959, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais vantajosa, a contar da data em que implementou os requisitos necessários para tanto (15-04-1992), observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença, conforme Súmula n.º 111 do STJ. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

O INSS apela sustentando a existência de coisa julgada. Caso mantida a sentença, postula a impossibilidade de retroação da DIB, bem como a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.960/09 no que tange aos juros moratórios e correção monetária.

O autor, por seu turno, recorre postulando o afastamento da prescrição quinquenal, bem como a da incidência da alteração introduzida pela Lei n.º 11.960/09 no que toca aos juros moratórios e correção monetária. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.

Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

Primeiramente, é de sinalar que o autor referiu na inicial que já havia ajuizado em data anterior a Ação n.º 2007.70.59.001040-0, visando o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar do período ora controverso, bem como da especialidade do labor desempenhado entre 1979 e 1986, a qual foi julgada improcedente. A cópia da sentença proferida naqueles autos foi acostada no Evento 9, SENT4.

Referido decisum resultou parcialmente reformado pela Segunda Turma Recursal do Paraná tão somente para deferir ao autor o benefício de AJG, mantendo-se a improcedência quanto ao mérito do pleito.

Como visto, o autor pleiteia nesta ação o mesmo interstício de tempo rural pleiteado na ação anterior, cuja pretensão foi julgada improcedente em decorrência da "(...) ausência de prova material para o período controvertido (...)".

Percebe-se que, da sentença proferida naquela ação, foi alcançado pela coisa julgada o entre os anos de 1955 e 1960 (evento 9 - SENT4 - fl. 03).

Na presente demanda, mesmo com o trânsito em julgado da Ação n.º 2007.70.59.001040-0, o autor busca novamente o reconhecimento da atividade rural do período de 15-03-1955 a 31-12-1960, juntando novos documentos contemporâneos ao período pleiteado.

In casu, inexiste controvérsia acerca da identidade entre o processo anterior e o presente feito, pois ambos têm o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes.

A alegação da coisa julgada não pode se prestar à negativa de prestação de benefício devido ao segurado por parte do INSS, pois se trata de direito assegurado pelos princípios constitucionais, norteadores do Direito Previdenciário e identificadores do caráter essencial e assistencial dos benefícios previdenciários, com nítida conotação de caráter social. Assim, é certo que em direito previdenciário o rigor processual deve ser mitigado.

Todavia, não se pode ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual, pelos princípios informadores do direito processual e o próprio ordenamento jurídico. Ademais, a coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI), como baluarte da segurança jurídica, pilar fundamental da estabilização das relações e do estado de direito. Assim, torna-se inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo do entendimento de que a coisa julgada se forma secundum eventum probationem naquelas situações em que a sentença considere frágil ou inconsistente a prova dos autos para efeito de cômputo de tempo de serviço.

Nesse sentido, inclusive, colaciono os seguintes julgados desta Corte, proferidos em casos análogos ao presente:

A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito, cujo trânsito em julgado traz como consequência a imutabilidade dos efeitos da sentença.

Nestes termos, a extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada é medida que se impõe, merecendo ser reformada a sentença, no ponto.

Em decorrência da extinção do feito sem julgamento de mérito em virtude do reconhecimento da coisa julgada, resulta prejudicada a análise dos demais pontos aventados pelo INSS em seu apelo, bem como da apelação do autor.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Reconhecida a coisa julgada e extinto o feito sem julgamento de mérito, resulta o autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa em decorrência da AJG concedida.

Providos o apelo do INSS e o reexame necessário para extinguir o feito sem julgamento de mérito em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Prejudicados os demais pontos do apelo da Autarquia Previdenciária, bem como o recurso do autor.

  

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 536, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.