PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0005711-85.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reconhecer que o autor não possui direito ao benefício postulado, mantendo, contudo, a determinação para que a autarquia federal reconheça e averbe em favor do mesmo o período de 15/12/1966 a 28/02/1978, para fins de futura obtenção de aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA ajuizou ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo que exerceu labor rural no período de 15/12/1966 A 28/02/1978.

Em sentença (fls. 77-79), a Juíza a quo julgou procedente o pedido para: (a) proceder à averbação do período de 15/12/1966 a 28/03/1978 como tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar; (b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com efeitos a partir da DER (16/12/2009); e (c) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apelou o INSS sustentando, em síntese, que não houve a apresentação de provas suficientes para o reconhecimento do alegado labor rural desenvolvido pelo autor no período de 1966 a 1978. Aduziu que, no máximo, poder-se-ia averbar como período rural o lapso compreendido entre 01/01/1975 a 31/12/1976, haja vista os documentos apresentados. Defendeu que, mesmo somado o tempo de contribuição urbana com o tempo rural reconhecido, o autor não atinge o tempo mínimo para a aposentadoria, em qualquer de suas modalidades.

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

No que diz respeito aos trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural no período de 15/12/1966 a 28/02/1978.

Como início de prova material do labor rural juntou o requerente os seguintes documentos: 1) certidão de casamento, lavrada em 31/12/1975, em que consta a sua profissão como lavrador (fl.18); 2) certidão de nascimento de seu filho Luciano dos Santos Pereira, lavrada em 04/09/1976, em que o autor encontra-se qualificado como lavrador (fl.19); e 3) CNIS constando o primeiro vínculo do autor em 13/04/1978 (fls. 26-27).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do labor rural da parte autora no período postulado. Tenho que, se no ano de 1975, por ocasião de sua certidão de casamento, o requerente exercia a profissão de lavrador, não há razão para não se reconhecer o período anterior como trabalhado na agricultura, porquanto já pacificada a posição de que não é necessária a apresentação de um documento para cada ano requerido, sendo que o parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência dispõe que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Também, há de ser considerado que, na época cujo reconhecimento pleiteia, a evasão se dava no sentido do campo para a cidade, dificilmente o inverso.

Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida na audiência de instrução e julgamento (fls. 80-82), nos seguintes termos:

As testemunhas Everaldo dos Santos e Manoel José Pereira foram uníssonas em confirmar o depoimento do autor, o qual afirmou que "trabalhou com seus pais em um sítio de café, desde os 10/12 anos de idade; que residiu nesse sítio até seu casamento; que após o casamento trabalhou por cerca de 05 anos como boia-fria antes do primeiro vínculo urbano."

Ressalto, ainda, que a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Têm-se, assim, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 25 anos, 05 meses e 28 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 26 anos, 05 meses e 10 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

(c) Em 18/12/2009 (DER), a parte autora possuía 31 anos, 08 meses e 15 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), devidamente compensados.

Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais pela metade, suspensa a exigibilidade destas e da verba honorárias, tendo em vista o benefício da AJG.

Por fim, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento do restante das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reconhecer que o autor não possui direito ao benefício postulado, mantendo, contudo, a determinação para que a autarquia federal reconheça e averbe em favor do mesmo o período de 15/12/1966 a 28/02/1978, para fins de futura obtenção de aposentadoria.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA RECONHECER QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO AO BENEFÍCIO POSTULADO, MANTENDO, CONTUDO, A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTARQUIA FEDERAL RECONHEÇA E AVERBE EM FAVOR DO MESMO O PERÍODO DE 15/12/1966 A 28/02/1978, PARA FINS DE FUTURA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA.