PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TRF4. 5001642-35.2015.4.04.7117

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS DOMINGOS WRUBLEWSKI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29abr.2015, postulando aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (3jan.2013), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 29out.1968 a 31dez.1978 e de 1ºjan.1980 a 31dez.1980 e "a realização do cálculo dos reclhimentos dos atrasados do período rural de 01/01/2000 a 31/12/2006".

 

A sentença (Evento 39), julgou parcialmente procedente o pedido, somente para condenar o INSS a averbar em favor do autor os períodos de 29out.1968 a 31dez.1978 e 1ºjan.1980 a 31dez.1980. Tendo sido considerado sucumbente em maior monta, o autor foi condenado ao pagamento de honorários de advogado fixados em oito por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (Evento 45), afirmando que, "do exame dos autos, verifica-se que efetivamente o recorrente exerceu atividades rurais, como Agricultor Autônomo no período de 01/01/2000 a 31/12/2006, requerendo para tanto que seja autorizado a efetivar o recolhimento previdencíario deste período, o que garante ao segurado o direito a concessão de benefício de aposentadoria".

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

APELAÇÃO DO AUTOR

 

O demandante afirma, na apelação, ter exercido atividade rural de 1ºjan.2000 a 31dez.2006, colaciona jurisprudência a respeito da necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para o cômputo de atividade rural posterior a outubro de 1991, e conclui requerendo "seja autorizado a efetivar o recolhimento previdencíario deste período, o que garante ao segurado o direito a concessão de benefício de aposentadoria".

 

Conforme referido pelo próprio autor, o cômputo do período de atividade rural posterior a outubro de 1991 depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. No entanto, tal recolhimento compete exclusivamente ao contribuinte, que não precisa de autorização judicial para tanto.

 

Por outro lado, embora o autor afirme na apelação, de forma genérica, ter trabalhado como "agricultor autônomo" de 2000 a 2006, não se insurge contra a argumentação apresentada na sentença, que só reconheceu o trabalho rural prestado até 1982, especialmente porque o próprio autor e as testemunhas por ele arroladas afirmaram que o termo final das atividades rurais ocorreu nesse ano.

 

Acrecente-se que o INSS se opõe a esse cômputo, conforme afirmado na contestação (Evento 6), por entender não haver provas de que o autor tenha efetivamente exercido atividade profissional como agricultor nesse período.

 

Não merece provimento a apelação.

 

 

MÉRITO

 

A sentença analisou o pedido de reconhecimento de atividade rural em conformidade com os parâmetros da jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

 

 

Mantém-se integralmente a sentença.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1941, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.